Procedimento Comum Cível 0065660-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065660-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0065660-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEONY DE GOIS NOGUEIRA Vistos, etc. 1. Em razão da impugnação apresentada pela parte demandada quanto à nomeação do perito Dr. Fernando Soares Machado Dias (id. 183773855), determino a destituição do referido perito. Em substituição, designo para o encargo o Dr. Vinícius Pedro de Lira Andrade, CPF 066.515.034-21, e-mail: [email protected], regularmente cadastrado no sistema SIAJUS. 2. Desta feita, intimem-se as partes para, no prazo e 15 (quinze) dias, conforme § 1º do artigo 465 do CPC, (a) arguir eventual impedimento ou suspensão do perito, (b) indicar assistente técnico e (c) apresentar quesitos. 3. Não sendo caso de levantamento, por qualquer das partes, de impedimento ou suspeição, determino que se dê ciência ao perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o § 2º do mesmo artigo: (a) sua proposta de honorários e (b) seu currículo. 4. Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para o arbitramento do valor dos honorários, bem como indicar o prazo para entrega do laudo, após o pagamento do valor dos honorários arbitrados. 5. Por fim cumpra a DEMANDANTE com o determinado na parte final de decisão de id. 181404042: "juntar aos autos planilha e relatório demonstrando os dias e a quantidade exata das visitas dos médicos pediatras, e dos demais profissionais de saúde, como o fonoaudiólogo e fisioterapeuta, bem como insumos utilizados pelo Hospital PAD SAÚDE, pois conforme petição de id. 179847452, a autora ainda se encontra internada no Hospital." (grifei) 6. Cumpra-se. RECIFE, 25 de outubro de 2024 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0065660-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEONY DE GOIS NOGUEIRA Vistos etc. Manuseando detidamente os autos, verifico que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial para averiguar a real necessidade da autora ser submetida ao tratamento de home care conforme prescrito (id. 179357144). Diante do que se apresenta, entendo necessária a realização de prova pericial para dirimir a controvérsia presente nos autos, pelo que defiro o pleito da parte demandada para a produção de prova pericial, e faço as seguintes determinações: 1. Nomeio o perito Dr. Fernando Soares Machado Dias, CRM-PE 8.238, CPF169.802.394-49, médico - clínico geral, e-mail [email protected], Tel: (81) 97901-5755, devidamente cadastrado no SIAJUS, para exercer o múnus público da realização da perícia com a finalidade de dirimir a controvérsia dos autos. 2. Desta feita, intimem-se as partes para, no prazo e 15 (quinze) dias, conforme § 1º do artigo 465 do CPC, (a) arguir eventual impedimento ou suspensão do perito, (b) indicar assistente técnico e (c) apresentar quesitos. 3. Não sendo caso de levantamento, por qualquer das partes, de impedimento ou suspeição, determino que se dê ciência ao perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o § 2º do mesmo artigo: (a) sua proposta de honorários e (b) seu currículo. 4. Após, intime-se a parte RÉ, que deverá arcar com os custos da perícia por ele solicitada, para querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários, face que é seu o ônus da prova. 5. Cumpridas as formalidades determinadas nesta decisão, voltem-me os autos conclusos para o arbitramento do valor dos honorários, bem como indicar o prazo para entrega do laudo, após o pagamento do valor dos honorários arbitrados. Por fim, intime-se a demandante para juntar aos autos planilha e relatório demonstrando os dias e a quantidade exata das visitas dos médicos pediatras, e dos demais profissionais de saúde, como o fonoaudiólogo e fisioterapeuta, bem como insumos utilizados pelo Hospital PAD SAÚDE, pois conforme petição de id. 179847452, a autora ainda se encontra internada no Hospital. Cumpra-se. RECIFE, 6 de setembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175722995, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065660-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEONY DE GOIS NOGUEIRA Vistos, etc. A ré veio aos autos no id. 175649047 pedir a revogação da tutela sob o argumento de que o procedimento de home care não seria de cobertura obrigatória e que a família da paciente teria se recusado a aceitar a inclusão da paciente no PGC (Programa de Gerenciamento de Casos). De início, destaco que o PGC não se trata de home care e a liminar (id. 174081796) foi explícita no sentido de que a operadora deveria autorizar e custear o tratamento em sua rede credenciada, mas que, em caso de impossibilidade, deveria custeá-lo em rede particular. Dessa forma, a demandada confessadamente descumpriu a tutela de urgência ao vir aos autos relatar a impossibilidade de aplicação do home care. Conforme a própria tutela, em tais casos, a ré deveria, como de fato deve, custear o tratamento em rede particular. Como a própria prestadora alega, o Programa de Gerenciamento de Casos não se confunde com o home care, e o laudo de id. 174034457 é específico ao solicitar home care, fundamentando o motivo. Destaco que há jurisprudência acompanhando o entendimento aqui esposado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O ATENDIMENTO "HOME CARE". Tutela provisória determinando o custeio do tratamento domiciliar. Sentença de procedência, ratificando a tutela e condenando a Operadora de Saúde ao pagamento de R$ 15.000,00 em dano moral. Recurso da parte ré afirmando a inaplicabilidade do CDC; inexistência de qualquer norma que obrigue a oferecer o serviço, não havendo previsão legal e o atendimento não se encontra previsto no rol de procedimentos estabelecidos pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS; hipótese que o autor deve ser atendido pelo Programa de Gerenciamento de Casos - PGC e Programa de Promoção à Saúde e Gerenciamento de Riscos - PPGR, da ré, que prestam atendimento domiciliar, não havendo a possibilidade de confundir home care com serviços de cuidadores para idosos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que se afasta. Operadora de Saúde ré de autogestão. Verbete da Súmula 608 do STJ. Artigo 423 do Código Civil que prevê que nos contratos de adesão houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve ser adotado a interpretação mais favorável ao aderente. A Mera liberalidade pela Operadora ré entende-se como cláusula limitativa de direito, sendo abusiva, pois fere o equilíbrio contratual. Plano de saúde que cobre internação hospitalar. A recusa em fornecer o tratamento de que necessitava o autor, nos exatos moldes solicitados pelo profissional médico, equivale a negar o próprio atendimento médico contratado, demonstrando a sua abusividade. Precedentes do STJ e TJRJ. Laudos médicos trazidos que demonstram a imperiosa necessidade do serviço de internação domiciliar ao afirmar a necessidade de "suporte intensivo domiciliar aspiração orotraqueal, curativo em LPP sacra (ulcera sacra) com enfermagem, fisioterapia respiratória e motora, uso de concentrador de oxigênio", descabendo a alegação que o atendimento deve ser suprido por cuidadores de idosos. Programas de tratamento médico da Operadora ré indicados (PGC e PPGR) que se apresenta sem qualquer suporte probatório de que os referidos programas possam prover o atendimento indicado pelo médico assistente autor, ônus que lhe cabia, ao teor do artigo 373, II do CPC, cabendo ainda ao profissional da saúde, e não à seguradora, a escolha de como ocorrerá o referido tratamento. Ausência de previsão contratual que não se acolhe quando o que está em jogo é a vida humana, maior bem a ser protegido pelo nosso ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais do SJT e TJRJ. A tese que o serviço em questão não se encontra no Rol de Procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Rol que é exemplificativo, e não taxativo, e, em existindo previsão contratual de cobertura da enfermidade, o plano não pode limitar o tipo de tratamento a que o paciente deve se submeter, seja ambulatorial ou domiciliar. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Cobertura das despesas decorrentes do tratamento domiciliar pela Operadora de saúde ré que se conserva. Dano moral configurado. Verbete da Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Valor fixado que se reduz para a importância de R$ 10.000,00 que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte julgadora. Conhecimento e provimento parcial do recurso. (TJRJ, 0102485-12.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 30/09/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Tendo em vista o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de id. 175649047. Outrossim, considerando que a ré trouxe aos autos três orçamentos relativos a serviço de home care (id. 175689909, id. 175689910 e id. 175689911), defiro a penhora de valores no equivalente à prestação do serviço pela PAD SAÚDE, por se o de menor valor, por um mês. Note-se que a liberação dos valores dependerá da apresentação pela autora de documento de orçamento válido, pois o de id. 175689910 não apresenta assinatura digital válida (conferida em validar.iti.gov.br), não individualiza o valor dos itens cobrados, e não indica o CNPJ da empresa a ser contratada. Uma vez que a demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica isenta da cobrança da taxa prevista no Provimento nº 002/2022 do TJPE. Sendo assim, proceda-se com o bloqueio de valores no total de R$ 64.989,78 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) através do SISBAJUD. Após juntado o resultado, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Decorrido, venham os autos conclusos. Recife, 12 de julho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 23 de julho de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174081796, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065660-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEONY DE GOIS NOGUEIRA Vistos etc. LEONY DE GOIS NOGUEIRA DA SILVA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA URGENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Aduz a demandante que é segurada do plano réu desde 2017. Que em 26/04/2024 foi internada com ruptura de aneurisma de artéria comunicante anterior, acidente vascular cerebral hemorrágico, hemorragia subaracnoide e trombose venosa profunda. CID I 69.4, I 60.2 E Z 74.1. Diante da situação, foi submetida a cirurgia e encontra-se em condição neurológica comprometida de caráter permanente e irreversível. Prossegue relatando que, conforme os laudos médicos a autora "faz uso de alimentação especial via sonda nasoenteral por bomba de infusão, aspiração de traqueostomia, insulina regular, hidratação venosa com soro fisiológico, escopolamina por via venosa de 8h/8h, BROMOPRIDA por via venosa de 8h/8h, PUNCAO COM JELCO, CURATIVO TEGADERM, Fisioterapia motora e respiratória, CURATIVO COM DERSANI, CURATIVO HIDROGEL E CURATIVOS DE PREVENÇÃO, dentre outras medicações em forma de comprimidos que devem ser trituradas e administradas na sonda naso enteral. A Autora usa fraldas descartáveis e seu banho é no leito". Afirma que os dois laudos médicos são claros ao requerer o serviço de "home care" 24h (vinte e quatro horas). Contudo, alega que o plano insiste em proceder com a alta da paciente em regime de "home care" apenas de 12 horas, sem visita semanal de médico, sem fisioterapia e sem fonoaudiologia, também informa que não irá disponibilizar os remédios da Autora, nem a alimentação, muito menos os matérias de higiene. Sendo assim, pugna a autora, em sede de tutela de urgência, que a Ré seja compelida a autorizar o tratamento em "home care" na modalidade 24h com tudo o que se fizer necessário para o restabelecimento da sua saúde, incluindo as medicações, materiais de higiene e alimentação descritas em prescrição médica. É o relatório. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora, nos moldes do art. 98 do CPC. Antes de adentrar no mérito do pleito liminar formulado pela parte autora, cabe estabelecer a norma que irradiará seus fundamentos/princípios na presente lide. Ora, nos termos da súmula 608, do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, logo, é perfeitamente aplicável o diploma consumerista ao caso sub judice, aplicando assim, a tábua axiológica que lhe é inerente. Tendo em vista que a consumidora autora é parte hipossuficiente na relação de consumo (art. 6º, VIII, Lei 8.078/90), deve ser transferido ao réu o ônus de provar seu direito ou a ausência do direito da demandante. Dessa maneira, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, INVERTO o ônus da prova, devendo a parte demandada trazer aos autos provas aptas a embasar o seu direito. Ressalto que inversão do ônus probatório não quer dizer que a parte autora não tenha que demonstrar minimamente os constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Pois bem, conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC). O acervo probatório carreado aos autos, notadamente os dois laudos médicos (ids. 174034456 e 174034457) evidenciam, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade e urgência para que a autora seja tratada através de "home care" de alta complexidade sob o regime de 24h. Conforme os laudos, a urgência do caso se justifica pelo fato de a demandante possuir sequela de encefalopatia grave difusa, estar totalmente restrita ao leito e dependente de cuidados básicos da vida diária. Também se encontra traqueostomizada, com sonda nasoenteral, dependendo de cuidados de equipe médica multidisciplinar, pois é "paciente grave, restrita ao leito". A jurisprudência pátria possui entendimento pacífico no sentido de que a operadora de saúde poderá limitar o rol de cobertura quanto às doenças, não podendo, todavia, limitar o tratamento. É nesse sentido o posicionamento do STJ: [...] 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. [...] (AgRg no AREsp 646359 SP 2014/0337679-8; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; Julgamento: 07/05/2015; Órgão Julgador: T4 – Quarta turma; Publicação: 12/05/2015 - grifei) Assim, não deve o plano de saúde se insurgir contra o diagnóstico e o tratamento proposto pelo médico-assistente. Além disso, quanto ao fornecimento de insumos e tratamento multiprofissional prescrito pelo médico, deve-se aplicar o disposto no artigo 13 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. A referida norma estabelece que, caso a operadora de saúde ofereça a internação domiciliar em substituição à hospitalar, com ou sem previsão contratual, esta deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da ANVISA, e nas alíneas“c”, “d”, “e” e “g” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656/98. Logo, são devidos o fornecimento pelo plano de saúde os medicamentos, serviços gerais de enfermagem e alimentação, dentre outras obrigações. Uma vez que a operadora oferece a internação domiciliar, é dever dela fornecer os insumos necessários para sua realização, sob pena de ineficácia do tratamento disponibilizado, o que inclui os profissionais de enfermagem e os tratamentos solicitados. Analogicamente se aplica tais preceitos para a operadora de saúde ter que arcar com os serviços de fonoaudiologia e fisioterapia. Nesse sentido, a jurisprudência: [...] 4. Nos termos da Lei nº 9.656/98, havendo internamento domiciliar, deve ser assegurada a cobertura dos medicamentos de uso domiciliar necessários para o tratamento. 5. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura da internação domiciliar deve abranger todos os insumos necessários para garantia da efetiva assistência médica, de modo que além da equipe multidisciplinar prescrita pelo médico assistente, devem ser fornecidos os insumos aos quais o paciente faria jus caso internado em hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, limitando-se, contudo, o custo diário do internamento ao custo diário em hospital. [...] (TJPE - Agravo de Instrumento 0019591-60.2023.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 16/02/2024 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOME CARE. SEQUELAS DE AVC HEMORRÁGICO. POSSIBILIDADE. Interesse jurídico para análise da questão de fundo, em que pese posteriormente rescindido o contrato do plano de saúde.Hipótese em a autora para o tratamento de sequelas de um AVC hemorrágico postulou atendimento médico domiciliar (Home Care), requerendo a condenação da UNIMED na obrigação de disponibilizar fisioterapia, fonoaudiologia e medicamentos.Os serviços de fonoaudiologia e fisioterapia são cuidados que se encontram resguardados nos laudos médicos que instruíram a petição inicial e contam com previsão de cobertura obrigatória.Ainda, o contrato entre as partes prevê cobertura para internação hospitalar, havendo entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que o home care constitui alternativa para aquele, sendo alcançado, portanto, pela cobertura. Necessidade do atendimento domiciliar para os serviços de fonoaudiologia e fisioterapia atestada por médicos assistentes e ratificada por perícia médica realizada no feito. [...] (TJ-RS - AC: 50178965020168210001 PORTO ALEGRE, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023 - grifei) O STJ também já firmou entendimento sobre a situação: A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). Destaco que, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a responsabilidade financeira da operadora ocorre nos limites do custo do tratamento em internação hospitalar, dessa forma o que ultrapassar esse limite deve ser custeado pelo beneficiário. Outrossim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial, inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. Decisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, na Súmula nº 07 do TJPE e no art. 13 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, DEFIRO o pleito liminar formulado pela parte autora para determinar que a demandada autorize/custeie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cuidados à autora em home care no período de 24h, nos exatos termos do laudo médico acostado sob o id. 174034457, devendo tal atendimento ocorrer em sua rede credenciada. Em caso de descumprimento, estipulo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto que, após a formação do contraditório, havendo provas suficientes comprovando a real desnecessidade do serviço de home care sob o regime de 24 (vinte e quatro) horas, este Juízo poderá reapreciar os termos da tutela. Ato contínuo, faço as seguintes determinações: 1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. 2. Com base no princípio da celeridade, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. 3. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data de juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. 4. Após a apresentação da contestação, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. 5. No mesmo prazo e oportunidade estipulado no ponto 4, intimem-se as partes para informar se possuem mais provas a produzir. 6.Sem pedidos de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para julgamento. 7. Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 20 de junho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 21 de junho de 2024. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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