Interdito Proibitório 0006365-38.2020.8.17.2001 - TJPE

Interdito Proibitório 0006365-38.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JORGE TRAJANO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172985504, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006365-38.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA DE SANTANA, MARIA QUITERIA DE SANTANA Vistos estes autos de ação de procedimento especial - Interdito Proibitório – conforme disposto nos art. 567 e 568 do Código de Processo Cível, a ele sendo aplicado as disposições referentes à manutenção e reintegração de posse (art. 568, do CPC). Alegam as autoras, em síntese, fora o réu companheiro da primeira, Ana Paula de Santana, e que, após a separação, ele passou a ocupar com anuência da segunda (genitora da primeira), senhora Maria Quitéria de Santana, parte do imóvel pertencente à segunda autora, adquirido pelo seu cônjuge já falecido, senhor João José de Santana, contudo, fez benfeitorias no primeiro andar do imóvel, destinando a parte onde estava acomodado para venda, sem autorização das demandantes. Sustentam ainda que fora solicitado ao réu de forma pacífica a paralisação das obras e a desocupação do imóvel, mas sem sucesso, estando sofrendo ameaças em sua posse. Requereram liminarmente a expedição de mandado proibitório. Em sua defesa, disse o réu que uma das autoras não detêm a posse do imóvel (segunda requerente), conforme a peça inicial, pois mora em outra residência de acordo com endereço já mencionado nos autos. Segundo documento id. 57436997, o recibo de compra e venda do imóvel está no nome do pai da segunda requerente, que atualmente tem a sua área voltada para rua Cipotânia, não tendo ela requerente e ex-companheira do requerido nenhuma legitimidade para esta ação de interdito proibitório, pois não mora na residência e não possui a propriedade do imóvel. Já a primeira requerente (mãe da autora), concedeu o terreno para ambos (Ana Paula e Jorge) morarem e edificarem o terreno. O réu alega que mora na residência há mais de 18 anos, que construiu, através de seu esforço e trabalho, a casa e fez todas as melhorias possíveis para que pudessem morar confortavelmente. Que após a separação ainda continuou morando no imóvel não tendo nenhuma resistência por parte da mãe da autora, que concordou que dividissem a casa. As autoras foram à réplica e protestaram por oitiva de testemunhas. É o substancial a relatar. Decidindo. Defiro a gratuidade ao réu. A documentação e as próprias manifestações das partes permitem a resolução do caso em imediato julgamento, a dispensar dilação probatória. Como o próprio réu admite, a primeira ré, sua ex-companheira, é filha daquele que adquiriu a posse do imóvel; contudo, com a sua morte do genitor dela, automaticamente esta foi transmitida para seus herdeiros, em parte, neste caso para a primeira autora nominada, sendo a outra para a meeira, o cônjuge sobrevivente, a segunda autora em epígrafe, na conformidade do disposto no art. 1206 do Código Civil, daí que reúnem legitimidade para defender a posse delas, motivos por que rejeito a preliminar. Consequentemente, a solução da preliminar igualmente resolve o mérito, de vez que as autoras sendo possuidoras indiretas do bem cuja posse lhes fora transmitida com a morte do titular, apontam ameaça à posse delas devido a obras que o réu vem implementando com ajuda de terceiro, no imóvel cuja posse procuram elas defender. O interdito proibitório visa evitar que o detentor da posse de um bem venha a ter esse direito ameaçado, decidindo o juiz assim de modo preventivo, evitando a ocorrência de esbulho ou turbação. Dessa forma, é do art. 501 do Código Civil que “O possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.”. Igualmente, a teor do disposto no art. 932 do CPC, “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.”. Dadas, pois, essas considerações, acolho o pedido para ordenar a expedição de mandado proibitório contra a ameaça à posse do imóvel, de forma a proibir o réu, a sra. Maria Teresa de Oliveira ou qualquer terceira pessoa eventualmente na posse do bem, de continuar ou proceder a qualquer obra no imóvel da área chamada de Baronesa de Lucena, no número 160 da rua Major Quinteiro, bairro do Cordeiro, com área voltada para a rua Cipotânia e para a travessa João Roma, cominando-se ao réu ou a quem esteja na posse do bem a pena de R$ 500,00 por dia para o caso de transgressão do preceito ora baixado (CPC, arts. 928 e 933). Suspendam-se as cobranças das custas e dos honorários advocatícios de mil reais por parte do réu, dada a gratuidade a ele deferida, cf. disposto no art. 98, §3º, do CPC. Antecipo os efeitos desta sentença, dada a certificação do direito das autoras, ordenando se expeça o predito mandado imediatamente, de modo a evitar maiores prejuízos à acionantes. Intimem-se. Recife, 10/6/2024 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito " RECIFE, 21 de junho de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE TRAJANO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de RAFAELA ALICE BARBOSA em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

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