Agravo de Instrumento 0014539-49.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0014539-49.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: E. S. D. J. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo nº 0005289-85.2023.8.17.4001, observo que já foi prolatada sentença, consoante se vê do ID nº 179912622 dos referidos autos, razão pela qual resta prejudicado o trâmite do presente agravo de instrumento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ, ProAfR no AREsp nº 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) - destaquei Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, exaurindo o objeto da pretensão recursal, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento do presente feito. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0014539-49.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: E. S. D. J. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0014539-49.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. D. J. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Seção B da 22ª Vara Cível da Capital que, nos autos do feito originário, processo de nº 0005289-85.2023.8.17.4001, ação proposta pela recorrente em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, negou o pleito de gratuidade da justiça, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas iniciais pela demandante, sob pena de indeferimento da inicial e remessa dos autos à PGE-PE para fins de execução e inscrição do débito na dívida ativa. Por seu turno, foi deferido o efeito suspensivo ativo à decisão agravada, nos termos do decisório de ID nº 35216016. Outrossim, intimada, a seguradora apresentou suas contrarrazões, conforme ID nº 36505470. Retornaram os autos conclusos. Feitas essas considerações, observo que a agravante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no entanto, não resta claro o valor das custas processuais. Ora, sem a ciência do real valor das despesas judiciais resta limitada a análise quanto à elegibilidade da autora a fazer jus à justiça gratuita. Deste modo, determino a intimação da agravante, E. S. D. J., por meio dos advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, esclareça o valor das taxas/custas judiciais referente ao feito originário, processo de nº 0005289-85.2023.8.17.4001. Após decurso do prazo e a devida certificação, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

24/06/2024, 00:00

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Alterado o assunto processual

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Intimação (Outros) em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Intimação (Outros) em 12/09/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 12/09/2024.

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