Procedimento Comum Cível 0023243-38.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023243-38.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SANDRA LUCIA BARBOSA APELADO(A): JRD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183799822, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023243-38.2020.8.17.2001 Vistos. Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei n. 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 10 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JRD BAR E RESTAURANTE LTDA – ME E OUTRO EMBARGADO: SANDRA LUCIA BARBOSA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PERSISTENTE. INEVITABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. - Interposição de embargos de declaração com nítida pretensão de rediscutir o mérito julgado. - Voto condutor do acórdão que indicou precisamente as razões de decidir, em análise profunda e vertical das razões para tanto. Inexistência de vícios de declaração. - Persistente irresignação que causa prejuízo à tessitura social, na medida em que provoca a movimentação desnecessária da máquina pública, bem como retarda, indevidamente, a solução definitiva desta e de outras causas afetas ao conhecimento deste augusto Poder. - Modalidade recursal de argumentação vinculada, destinada a sanar tão somente vícios de declaração, e não a promover controle sobre vícios de juízo e de atividade. - Ao jurisdicionado cabe se submeter ao resultado do julgamento. Inteligência do princípio da inevitabilidade da jurisdição. - Sanha persecutória que escancara verdadeiro abuso do direito de recorrer, com vistas a prologar indefinidamente o exercício da jurisdição, em prejuízo de toda a coletividade – mormente diante do direito fundamental à efetividade e à razoável duração do processo. - Alegação de prequestionamento que não elide a incidência de multa diante da interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Precedente. - Aclaratórios rejeitados à unanimidade. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0023243-38.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplicar ao embargante MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JRD BAR E RESTAURANTE LTDA – ME E OUTRO APELADO: SANDRA LUCIA BARBOSA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FRATURA DE MEMBRO. CIRURGIA. CICATRIZ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMEDIAÇÃO DAS PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Autos que albergam insurgência contra sentença prolatada em demanda indenizatória. - A concessão do benefício da justiça gratuita está adstrita ao livre convencimento motivado do magistrado. Precedente. - Deferida, na origem, a gratuidade da justiça, cabe à contraparte demonstrar eventual modificação da situação econômica do beneficiário, posteriormente à concessão do benefício. Precedente. - Juízo que consignou ser incontroverso que o acidente teria sido ocasionado pela colocação de uma barra de ferro para fechamento do portão pelos funcionários do estabelecimento comercial. - Sentença que, amparada nas provas encartadas, consignou a existência de danos indenizáveis. - Conflito de narrativas que torna impossível provar-se eventual estado de embriaguez da consumidora apenas com base nos depoimentos. - Inexistência de robustez probatória apta a amparar a tese de culpa exclusiva do consumidor, cujo ônus recai sobre o fornecedor de serviços. - A apreciação das provas coligidas aos autos está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado. - “Convém prestigiar a valoração da prova pelo juiz da causa e sua livre convicção motivada, tendo em conta a efetiva proximidade que guarda das partes e, por conseguinte, possui melhores condições de avaliar o caso em apreciação e o real contexto dos fatos submetidos a julgamento”. Precedente. - Com arrimo no princípio da imediação das provas, faz-se necessário prestigiar a avaliação da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado condutor da instrução, porquanto, sendo este o pretor que estabelece contato direto com as testemunhas, é natural que possua maior aptidão para avaliar a verossimilhança das declarações prestadas. - A garantia do duplo grau de jurisdição não implica em rejulgamento puro e simples da causa, sob pena de suprimir a jurisdição singular e importar em verdadeiro desprestígio à Magistratura, ferindo a própria jurisdição e independência do órgão de origem. Precedentes. - “Cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista”. Precedente. - Razoabilidade nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 arbitrados, respectivamente, a título de danos estéticos e morais. - Cabe ao tribunal "prestigiar a magistratura do primeiro grau em tema que é marcado pela discricionariedade”. Precedente. - Indenização que só há de ser revista "quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva". Precedente. - À unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos. - Honorários advocatícios contra a parte ré majorados para 15%. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0023243-38.2020.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

24/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JRD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA BARBOSA em 29/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 29/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA BARBOSA em 10/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)