Apelação / Remessa Necessária 0055288-37.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE PERNMABUCO

Autor

DIRETOR DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACAO FISCAL

Autor

FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ITALO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/PE 39737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE PERNMABUCO

Autor

DIRETOR DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACAO FISCAL

Autor

FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

15/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/08/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

21/08/2024, 15:40

Publicado Intimação (Outros) em 19/08/2024.

21/08/2024, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 08:52

Expedição de intimação (outros).

15/08/2024, 08:52

Expedição de intimação (outros).

15/08/2024, 08:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:17

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

15/10/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

15/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:08

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 08:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/08/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

21/08/2024, 15:40

Publicado Intimação (Outros) em 19/08/2024.

21/08/2024, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 08:52

Expedição de intimação (outros).

15/08/2024, 08:52

Expedição de intimação (outros).

15/08/2024, 08:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/07/2024, 12:41

Decorrido prazo de FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

02/07/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

02/07/2024, 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2024, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2024, 18:16

Expedição de intimação (outros).

21/06/2024, 18:16

Expedição de intimação (outros).

21/06/2024, 18:16

Recurso Extraordinário não admitido

19/06/2024, 20:26

Conclusos para o Gabinete

04/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA - CNPJ: 02.731.684/0003-99 (RECORRIDO(A)) em 17/05/2024.

04/06/2024, 14:46

Decorrido prazo de FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:00

Expedição de intimação (outros).

25/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:19

Conclusos para o Gabinete

22/04/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:07

Negado seguimento a Recurso

15/04/2024, 15:59

Conclusos para o Gabinete

12/04/2024, 12:29

Decorrido prazo de FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA - CNPJ: 02.731.684/0003-99 (RECORRIDO(A)) em 10/04/2024.

12/04/2024, 12:29

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:24

Expedição de intimação (outros).

21/03/2024, 13:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA - CNPJ: 02.731.684/0003-99 (RECORRIDO(A)).

21/03/2024, 11:04

Conclusos para o Gabinete

05/02/2024, 10:16

Decorrido prazo de FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA - CNPJ: 02.731.684/0003-99 (RECORRIDO(A)) em 29/01/2024.

31/01/2024, 11:11

Decorrido prazo de FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Expedição de intimação (outros).

12/01/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 19:57

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:04

Conclusos para o Gabinete

14/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

13/08/2023, 18:56

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

13/08/2023, 18:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2023, 11:41

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

25/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

25/07/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2023, 20:06

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2023, 19:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/05/2023, 16:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNMABUCO (APELANTE) e não-provido

29/05/2023, 15:05

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

26/05/2023, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:05

Conclusos para o Gabinete

06/02/2023, 09:18

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

03/02/2023, 19:18

Expedição de intimação.

16/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2023, 16:03

Expedição de intimação.

05/12/2022, 08:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNMABUCO (APELANTE) e provido

05/12/2022, 08:26

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

01/12/2022, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2022, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 17:14

Conclusos para o Gabinete

14/10/2022, 13:41

Dados do processo retificados

14/10/2022, 13:40

Processo enviado para retificação de dados

14/10/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 13:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:37

Conclusos para o Gabinete

29/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação ministerial

26/08/2022, 13:34

Expedição de intimação.

23/08/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 18:11

Conclusos para o Gabinete

22/08/2022, 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/08/2022, 12:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)

22/08/2022, 12:21

Determinação de redistribuição por prevenção

22/08/2022, 11:08

Recebidos os autos

01/08/2022, 12:07

Conclusos para o Gabinete

01/08/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

01/08/2022, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 15:59

Decisão

•21/03/2024, 11:04

Despacho

•16/11/2023, 19:57

Decisão\Acórdão

•29/05/2023, 15:05

Decisão\Acórdão

•05/12/2022, 08:26

Despacho

•14/10/2022, 13:12

Despacho

•23/08/2022, 18:11

Decisão

•22/08/2022, 11:08

Despacho

•31/08/2018, 15:22

Despacho

•26/04/2018, 14:59

Despacho

•03/11/2017, 17:18

Despacho

•18/07/2017, 14:14

Sentença (Outras)

•21/06/2017, 18:03

Todos os documentos(19)

Decisão

•19/06/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 08:19

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 15:59

Decisão

•21/03/2024, 11:04

Despacho

•16/11/2023, 19:57

Decisão\Acórdão

•29/05/2023, 15:05

Decisão\Acórdão

•05/12/2022, 08:26

Despacho

•14/10/2022, 13:12

Despacho

•23/08/2022, 18:11

Decisão

•22/08/2022, 11:08

Despacho

•31/08/2018, 15:22

Despacho

•26/04/2018, 14:59

Despacho

•03/11/2017, 17:18

Despacho

•18/07/2017, 14:14

Sentença (Outras)

•21/06/2017, 18:03

Despacho

•30/05/2017, 08:34

Despacho

•17/03/2017, 10:36

Despacho

•19/01/2017, 10:04

Decisão

•20/12/2016, 10:36