Cumprimento de sentença 0103737-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0103737-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALE CAR CLUBE DE BENEFICIOS APELADO: JOSE ALBERTO BATISTA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. CONTRATOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VALE CAR. SINISTRO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COTA DE PARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. - Autos que albergam insurgência de entidade associativa contra sentença que a condenou a cobrir o sinistro, realizar o conserto do veículo e devolver valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. - Sentença que, amparada nas provas encartadas, constatou recusa injustificada da associação em cobrir os danos alegados. - A apreciação das provas coligidas aos autos está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado. - A garantia do duplo grau de jurisdição não implica em rejulgamento puro e simples da causa, sob pena de suprimir a jurisdição singular e importar em verdadeiro desprestígio à Magistratura, ferindo a própria jurisdição e independência do órgão de origem. Precedentes. - Autos que albergam ajuste firmado entre as partes com previsão de pagamento da chamada cota de participação nos casos ali dispostos. - Em casos que tais, “há de se reconhecer a necessidade do apelado pagar a sua cota de participação e rateio”. Precedentes. - Razoabilidade no valor de R$ 2.500,00 arbitrado a título de danos morais para cada autor. - Cabe ao tribunal "prestigiar a magistratura do primeiro grau em tema que é marcado pela discricionariedade”. Precedente. - Indenização que só há de ser revista "quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva". Precedente. - Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. - Honorários recursais ausentes. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0103737-79.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALE CAR CLUBE DE BENEFICIOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALE CAR CLUBE DE BENEFICIOS em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Todas as movimentações(239)

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