Cumprimento de sentença 0015449-61.2020.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0015449-61.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDILSON JOSÉ DA SILVA E ELEN VANESSA ALMEIDA FREITAS APELADO: HELENO JOSÉ DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO FIADOR. NULIDADE DA FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. VALIDADE. REVELIA. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS. PAGAMENTO DE CAUÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. DUPLICIDADE DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Caso concreto em que restou incontroverso o inadimplemento dos aluguéis pelo apelante. Conforme disposições da Lei nº 8.245/91, o não pagamento dos aluguéis e encargos é motivo suficiente para a rescisão do contrato e subsequente despejo. Estando o contrato apócrifo em relação ao fiador, não há como lhe imputar a responsabilidade na avença, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A citação efetivada em mãos de porteiro e recebida sem ressalva, como no caso dos autos, traz a incidência do art. 248, § 4º, do CPC. A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. A devolução da caução depositada e pagamentos comprovados relativos aos meses apontados como inadimplidos, devem ser deduzidos do montante devido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nos termos do artigo 37, parágrafo único da Lei 8.245/91, é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação, o que não ocorre no caso concreto. Apelo parcialmente provido. Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0015449-61.2020.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença combatida, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELENO JOSE DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(100)

legal