Cumprimento de sentença 0004461-17.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Partes do Processo

AECIO FRANCISCO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE ALBERTO DOS SANTOS VILACA

CPF

Autor

SEVERINO DE MORAIS PEREIRA

CPF

Autor

MARIA CLAUDIA DA CRUZ PIRES

CPF

Autor

LAURO DE SOUSA MAFRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AECIO FRANCISCO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE ALBERTO DOS SANTOS VILACA

CPF

Autor

SEVERINO DE MORAIS PEREIRA

CPF

Autor

MARIA CLAUDIA DA CRUZ PIRES

CPF

Autor

LAURO DE SOUSA MAFRA

CPF

Autor

JOSE VITAL SIMOES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 13:03

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 17:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/09/2025, 08:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/08/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:00

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:18

Processo Reativado

14/07/2025, 14:17

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 13:03

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 17:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 15:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/09/2025, 08:04

13/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/09/2025, 08:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/08/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:00

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:18

Processo Reativado

14/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2025, 18:36

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 07:28

Juntada de Petição de despacho

15/08/2024, 11:01

Recebidos os autos

15/08/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Aécio Francisco de Araújo e Outros APELADO: Município do Recife RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. CERTIDÃO EMITIDA POR SERVIDOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTENDO EQUÍVOCO QUANTO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. O ART. 19, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE SE RESGUARDE A BOA-FÉ DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DAQUELES QUE AS RECEBEM E DELAS SE UTILIZAM NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ERRO JUDICIÁRIO CUJO ÔNUS NÃO PODE SER IMPUTADO AO JURISDICIONADO DE BOA-FÉ. PRECEDENTE DO STF SOBRE A QUESTÃO. CONSIDERANDO QUE HOUVE FATOR EXTERNO À VONTADE DA PARTE, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADA DE MODO EQUIVOCADO), A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0004461-17.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0004461-17.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/12/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 09:08

Expedição de intimação.

14/09/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 12:30

Conclusos para despacho

11/09/2020, 10:29

Juntada de Petição de apelação

09/09/2020, 18:10

Expedição de intimação.

10/08/2020, 16:22

Expedição de intimação.

10/08/2020, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2020, 13:06

Conclusos para julgamento

29/07/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 08:01

Expedição de intimação.

18/06/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 09:23

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2020, 14:22

Expedição de intimação.

30/04/2020, 17:59

Expedição de intimação.

30/04/2020, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2020, 17:20

Conclusos para despacho

09/12/2019, 13:33

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 17:54

Expedição de intimação.

31/07/2019, 09:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 14:15

Expedição de intimação.

22/04/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 13:56

Conclusos para despacho

29/03/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 11:48

Expedição de intimação.

14/02/2019, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 18:30

Conclusos para decisão

25/01/2019, 12:59

Distribuído por dependência

25/01/2019, 12:59

Despacho

•17/07/2025, 15:00

Decisão\Acórdão

•18/06/2024, 11:24

Despacho

•23/12/2020, 06:40

Despacho

•14/09/2020, 12:30

Sentença (Outras)

•10/08/2020, 13:06

Despacho

•18/06/2020, 09:23

Sentença (Outras)

•30/04/2020, 17:20

Despacho

•22/04/2019, 13:56

Despacho

•11/02/2019, 18:30

Documento de Comprovação

•25/01/2019, 12:59

Documento de Comprovação

•25/01/2019, 12:59

Documento de Comprovação

•25/01/2019, 12:59