Cumprimento de sentença 0002212-64.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 94.614,21

Órgão julgador

Seção B da 23ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 23ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. 1º Vice-presidente 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de RAFAEL VINICIUS DE LIRA PAIVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAISSA GABRIELLA DE LIRA PAIVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 16:16

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

03/02/2026, 18:39

Realizado cálculo de custas

03/02/2026, 18:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 00:22

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

13/01/2026, 23:51

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de RAFAEL VINICIUS DE LIRA PAIVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•17/12/2025, 22:40

Decisão

•14/11/2025, 10:42

12/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAISSA GABRIELLA DE LIRA PAIVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 16:16

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

03/02/2026, 18:39

Realizado cálculo de custas

03/02/2026, 18:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 00:22

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

13/01/2026, 23:51

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 23:50

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:48

Expedição de Alvará.

12/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2025, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2025, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 22:40

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

15/12/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 14:24

Decorrido prazo de RAFAEL VINICIUS DE LIRA PAIVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 07:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 07:10

Outras Decisões

14/11/2025, 10:42

Conclusos para decisão

04/11/2025, 08:17

Conclusos para despacho

04/11/2025, 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 07:57

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

30/10/2025, 14:52

Juntada de Documento da Contadoria

30/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

17/10/2025, 21:23

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

14/10/2025, 10:13

Recebidos os autos

10/10/2025, 23:14

Juntada de Petição de decisão

10/10/2025, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): RAFAEL VINICIUS DE LIRA PAIVA, RAISSA GABRIELLA DE LIRA PAIVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 19 de novembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0002212-64.2017.8.17.2001

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADO: RAFAEL VINICIUS DE LIRA PAIVA E RAISSA GABRIELLA DE LIRA PAIVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não há qualquer vício a ser sanado, porquanto a decisão foi clara em todos os seus termos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002212-64.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADO: RAFAEL VINICIUS DE LIRA PAIVA E RAISSA GABRIELLA DE LIRA PAIVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não há qualquer vício a ser sanado, porquanto a decisão foi clara em todos os seus termos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002212-64.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADO: RAFAEL VINICIUS DE LIRA PAIVA E RAISSA GABRIELLA DE LIRA PAIVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não há qualquer vício a ser sanado, porquanto a decisão foi clara em todos os seus termos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002212-64.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADO: RAFAEL VINICIUS DE LIRA PAIVA E RAISSA GABRIELLA DE LIRA PAIVA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002212-64.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/12/2023, 17:20

Decorrido prazo de FRANCOIS MITTERRAND CABRAL DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 05:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/11/2023, 20:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/11/2023, 08:53

Juntada de Petição de apelação

04/10/2023, 10:58

Expedição de intimação (outros).

22/09/2023, 11:05

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 19:48

Expedição de .

19/05/2023, 15:02

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 08:54

Processo enviado para suspensão

17/02/2020, 16:22

Expedição de intimação.

15/01/2020, 12:26

Dados do processo retificados

15/01/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 12:24

Processo enviado para retificação de dados

15/01/2020, 12:22

Determinada Suspensão do Processo

09/01/2020, 16:11

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:50

Expedição de intimação.

24/09/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 13:13

Conclusos para despacho

17/04/2019, 18:58

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 12:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 16:23

Expedição de intimação.

05/04/2019, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 16:26

Conclusos para julgamento

09/04/2018, 13:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 10:45

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 18:27

Expedição de intimação.

08/01/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2017, 19:14

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 18:34

Conclusos para despacho

19/10/2017, 14:10

Juntada de certidão

19/10/2017, 14:10

Juntada de Petição de certidão

19/10/2017, 14:10

Expedição de intimação.

31/05/2017, 18:37

Juntada de Petição de contestação

25/05/2017, 15:42

Remetidos os Autos (devolução da CCMA) para Seção B da 23ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

16/05/2017, 14:54

Juntada de certidão

16/05/2017, 14:52

Juntada de Petição de documento de identificação

12/05/2017, 10:33

Remetidos os Autos (para a CCMA) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 23ª Vara Cível da Capital)

10/05/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 14:38

Expedição de intimação.

27/04/2017, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 18:48

Conclusos para decisão

19/04/2017, 17:25

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 17:24

Juntada de aviso de recebimento (ar)

10/04/2017, 13:53

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 17:35

Expedição de intimação.

13/03/2017, 13:52

Expedição de citação.

13/03/2017, 13:52

Audiência conciliação designada para 16/05/2017 14:30 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital.

13/03/2017, 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/03/2017, 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/01/2017, 13:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 23ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção B da 3ª Vara Cível da Capital

20/01/2017, 13:32

Conclusos para decisão

20/01/2017, 13:32

Expedição de intimação.

20/01/2017, 13:28

Declarada incompetência

19/01/2017, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 18:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/01/2017, 17:56

Conclusos para decisão

16/01/2017, 17:31

Distribuído por sorteio

16/01/2017, 17:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 21:23

Decisão\Acórdão

•10/10/2025, 23:10

Despacho

•08/05/2025, 12:13

Decisão

•18/03/2025, 11:42

Decisão\Acórdão

•08/10/2024, 11:14

Despacho

•20/06/2024, 16:37

Decisão\Acórdão

•14/05/2024, 16:51

Decisão

•22/12/2023, 15:08

Sentença (Outras)

•31/08/2023, 19:48

Decisão

•09/01/2020, 16:11

Despacho

•17/09/2019, 15:35

Despacho

•05/04/2019, 16:26

Despacho

•21/12/2017, 19:14

Todos os documentos(20)

Sentença (Outras)

•17/12/2025, 22:40

Decisão

•14/11/2025, 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 21:23

Decisão\Acórdão

•10/10/2025, 23:10

Despacho

•08/05/2025, 12:13

Decisão

•18/03/2025, 11:42

Decisão\Acórdão

•08/10/2024, 11:14

Despacho

•20/06/2024, 16:37

Decisão\Acórdão

•14/05/2024, 16:51

Decisão

•22/12/2023, 15:08

Sentença (Outras)

•31/08/2023, 19:48

Decisão

•09/01/2020, 16:11

Despacho

•17/09/2019, 15:35

Despacho

•05/04/2019, 16:26

Despacho

•21/12/2017, 19:14

Documento de Comprovação

•14/12/2017, 18:34

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2017, 14:52

Decisão

•25/04/2017, 18:48

Decisão

•12/03/2017, 14:48

Decisão

•19/01/2017, 18:31