Procedimento Comum Cível 0006855-63.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2017

Valor da Causa

R$ 573.930,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. 1º Vice-presidente

Partes do Processo

NERIVAL TAVARES FILHO

CPF

Autor

COSIL

Terceiro

CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 13:25

Decorrido prazo de NERIVAL TAVARES FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 20:26

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:21

Processo Reativado

24/01/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:51

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:51

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 13:25

Decorrido prazo de NERIVAL TAVARES FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Documentos

DESPACHO

•27/01/2025, 20:26

DESPACHO

•27/01/2025, 20:26

29/01/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 20:26

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:21

Processo Reativado

24/01/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:51

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:51

Decorrido prazo de NERIVAL TAVARES FILHO em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2024.

14/08/2024, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

14/08/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de agosto de 2024. CLARISSA HELENA RODRIGUES SERRA Diretoria Regional da Zona da Mata Sul Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006855-63.2017.8.17.2810 AUTOR(A): NERIVAL TAVARES FILHO

02/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

25/07/2024, 20:12

Recebidos os autos

25/07/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Apelado: NERIVAL TAVARES FILHO Juízo de origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.002 DO STJ. 1. De acordo com o Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. 2. Entretanto, o próprio STJ firmou entendimento no sentido de que a referida tese não se aplica quando a culpa pela rescisão do contrato é exclusiva do promitente vendedor, que é o caso dos autos, nem quando há culpa recíproca de ambas as partes. 3. Assim, por entender que o Tema nº 1.002 do STJ não se aplica ao presente caso, mantém-se integralmente o acórdão proferido por esta Câmara. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0006855-63.2017.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0006855-63.2017.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura digital. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Apelado: NERIVAL TAVARES FILHO Juízo de origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.002 DO STJ. 1. De acordo com o Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. 2. Entretanto, o próprio STJ firmou entendimento no sentido de que a referida tese não se aplica quando a culpa pela rescisão do contrato é exclusiva do promitente vendedor, que é o caso dos autos, nem quando há culpa recíproca de ambas as partes. 3. Assim, por entender que o Tema nº 1.002 do STJ não se aplica ao presente caso, mantém-se integralmente o acórdão proferido por esta Câmara. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0006855-63.2017.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0006855-63.2017.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura digital. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/08/2020, 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2020, 17:48

Expedição de intimação.

20/07/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/06/2020, 17:31

Juntada de Petição de apelação

12/06/2020, 17:31

Expedição de intimação.

25/05/2020, 10:04

Julgado procedente em parte do pedido

06/04/2020, 15:16

Conclusos para julgamento

24/03/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 18:32

Expedição de intimação.

05/12/2019, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 14:17

Conclusos para despacho

11/11/2019, 11:31

Processo retirado da suspensão

11/11/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 10:43

Processo enviado para suspensão

08/05/2019, 09:58

Expedição de intimação.

27/11/2018, 10:57

Processo Suspenso por Recurso Especial repetitivo

08/11/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 21:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 21:28

Conclusos para julgamento

03/05/2018, 11:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 10:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 15:58

Expedição de intimação.

19/04/2018, 13:06

Juntada de Petição de resposta

18/04/2018, 17:37

Juntada de Petição de petição

29/03/2018, 14:20

Expedição de intimação.

23/03/2018, 18:52

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 17:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 17:23

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes)

23/03/2018, 08:12

Juntada de Petição de certidão

23/03/2018, 08:12

Juntada de certidão

23/03/2018, 08:12

Juntada de termo de audiência

23/03/2018, 08:07

Juntada de Petição de termo de audiência

23/03/2018, 08:07

Audiência conciliação realizada para 22/03/2018 10:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes.

23/03/2018, 08:07

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes)

12/03/2018, 08:49

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 08:30

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 13:07

Juntada de aviso de recebimento (ar)

02/02/2018, 17:45

Juntada de aviso de recebimento (ar)

02/02/2018, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 17:06

Dados do processo retificados

17/01/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 15:37

Processo enviado para retificação de dados

16/01/2018, 07:40

Expedição de intimação.

09/01/2018, 13:10

Expedição de citação.

09/01/2018, 13:10

Expedição de citação.

09/01/2018, 13:10

Audiência conciliação designada para 22/03/2018 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

09/01/2018, 12:56

Decisão Requisita Informações

28/12/2017, 13:53

Conclusos para despacho

17/10/2017, 08:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 17:19

Expedição de intimação.

25/09/2017, 12:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NERIVAL TAVARES FILHO - CPF: 295.062.394-87 (AUTOR).

18/09/2017, 12:34

Conclusos para despacho

07/07/2017, 08:17

Juntada de Petição de petição inicial

22/06/2017, 18:41

Juntada de Petição de petição inicial

22/06/2017, 18:41

Juntada de Petição de petição inicial

22/06/2017, 18:40

Expedição de intimação.

29/05/2017, 11:38

Decisão Requisita Informações

24/05/2017, 12:14

Conclusos para decisão

22/05/2017, 17:23

Distribuído por sorteio

22/05/2017, 17:23

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 16:27

CERTIDÃO

•28/05/2024, 19:14

DECISÃO

•27/05/2024, 15:17

ACÓRDÃO

•23/01/2024, 19:51

DESPACHO

•03/11/2022, 10:36

OUTROS (DOCUMENTO)

•12/06/2020, 17:31

SENTENÇA

•06/04/2020, 15:16

DESPACHO

•11/11/2019, 14:17

DECISÃO

•08/11/2018, 15:14

DECISÃO

•28/12/2017, 13:53

DECISÃO

•18/09/2017, 12:34

DESPACHO

•24/05/2017, 12:14