Execução de Título Extrajudicial 0064008-12.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0064008-12.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 07:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/01/2025, 23:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/01/2025, 23:45

Decorrido prazo de FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2024, 11:48

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 09:49

Conclusos para despacho

23/11/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 13:35

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA EXECUTADO(A): EDIVALDO VICENTE DA SILVA, JOSE ELINALDO DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0064008-12.2019.8.17.8201 Cuida-se de pedido de suspensão da CNH do executado, bem como apreensão de passaporte. De logo, insta falar e que tais medidas não têm previsão legal, tampouco escopo sólido na jurisprudência. Suspender a CNH, inclusive, afigura-se como medida inconstitucional, por ferir a garantia do direito de ir e vir da parte executada, nos termos dos inciso Ii e XV do art. 5º da CF. Outrossim, resta patente que tais procedimentos seriam apenas atos de natureza coercitiva que não teriam o condão de assegurar a satisfação do crédito. Desse modo, entendo por indeferir os referidos pedidos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se o exequente. RECIFE, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA Endereço: R DA AURORA, 295, Sala 816, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 10:45

Documentos

SENTENÇA

•10/12/2024, 11:48

DESPACHO

•18/11/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA EXECUTADO(A): EDIVALDO VICENTE DA SILVA, JOSE ELINALDO DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0064008-12.2019.8.17.8201 Cuida-se de pedido de suspensão da CNH do executado, bem como apreensão de passaporte. De logo, insta falar e que tais medidas não têm previsão legal, tampouco escopo sólido na jurisprudência. Suspender a CNH, inclusive, afigura-se como medida inconstitucional, por ferir a garantia do direito de ir e vir da parte executada, nos termos dos inciso Ii e XV do art. 5º da CF. Outrossim, resta patente que tais procedimentos seriam apenas atos de natureza coercitiva que não teriam o condão de assegurar a satisfação do crédito. Desse modo, entendo por indeferir os referidos pedidos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se o exequente. RECIFE, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA Endereço: R DA AURORA, 295, Sala 816, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA em 12/12/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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