Procedimento Comum Cível 0000386-79.2021.8.17.3450 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000386-79.2021.8.17.3450 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANDRE GUSTAVO CHAPOVAL DA SILVA, RENATA MOURA DOS SANTOS SENTENÇA autores: “a) Que liminarmente sem ouvir as partes demandadas, seja oficiado o Ilmo. Oficial Registrador da Cidade de Tamandaré-PE, para que proceda, nos termos do art. 214, §§ 13, 14 da lei 6.015/73 c/c art. 305, § 3º do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Pernambuco, com o bloqueio da matrícula nº 1997, referente ao Apartamento de nº 305, Bloco C, 2º Andar do CONDOMÍNIO CARNEIRO BEACH RESORT, localizado na via litorânea dos Carneiros, nº 100, Bairro São José do Pontal, na Cidade de Tamandaré/PE, CEP 55.578-000; b) Que liminarmente sem ouvir as partes demandadas, seja determinada obrigação de não fazer aos demandados para que cessem de anunciar e que não firmem nenhum contrato de alienação, seja ele gratuito ou oneroso com terceiros, até ulterior decisão deste juízo sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento; c) Que liminarmente sem ouvir as partes demandadas, autorize aos demandantes a realização do pagamento em consignação no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para que seja descaracterizada qualquer pretensão de mora imputadas aos demandantes, considerando a plena quitação do preço; (...) g) A total procedência da presente ação, confirmando as liminares pleiteadas com a condenação dos demandados em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85 do CPC; h) Seja determinado aos demandados o cumprimento de obrigação de fazer sob pena de multa diária para que outorguem a escritura definitiva de compra e venda aos demandantes e que apresentem meio idôneo de quitação do financiamento que grava o imóvel objeto desta lide, sob pena de adjudicação; (...) j) A condenação dos demandados no pagamento do valor de R$ 3.000,00 à título de reparação por danos morais causados ao demandante;”. Com a inicial, juntaram documentos. Citada, a requerida Renata apresentou contestação (id n. 86250537) em que alega, preliminarmente, a impossibilidade de consignação em pagamento já que não há comprovação de sua recusa em receber o pagamento. No mérito, sustenta aplicação do princípio pacta sunt servanda e o julgamento pela improcedência dos pedidos. Citado, o requerido André apresentou contestação (id n. 109890530) aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de consignação em pagamento já que não há comprovação de sua recusa em receber o pagamento. No mérito, trata da liberdade de contratar, da paridade entre as partes, bem como da boa-fé objetiva e da figura da exceção do contrato não cumprido. No ponto, indica que os autores teriam descumprido várias cláusulas do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” e que, de acordo com a cláusula oitava e seu parágrafo primeiro, desistiram do contrato, posto que “não comprovaram e nem realizaram o pagamento do valor devido”, de modo que o contrato restou rescindido e os autores perderam o valor pago. No mais, aponta não haver prejuízo suportado pelos autores que importe em responsabilidade civil dos demandados. Réplica às contestações sob id n. 117259674. Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, os autores informaram não as possuírem (id n. 119578519). Os requeridos restaram inertes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, verifico que não há preliminares do art. 337 do CPC a serem enfrentadas. O feito é regular, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que as partes não se manifestaram pela produção de outras provas e entendo que não há mesmo sua necessidade, já que a controvérsia pode ser dirimida a partir dos documentos já colacionados aos autos, em cotejo com a legislação respectiva. Cinge-se a controvérsia em saber se têm os autores o direito à consignação em pagamento do valor remanescente da promessa de compra e venda; a exigir dos requeridos a obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva de compra e venda com a respectiva quitação do financiamento que grava o imóvel objeto da lide; bem como se há direito à reparação a título de danos morais. A relação jurídica travada entre as partes tem natureza cível, sendo regida pelas normas do Código Civil de 2002, posto que ambas as partes são particulares e celebraram o contrato em tela de forma paritária. Pois bem. No caso em tela, as partes celebraram contrato preliminar, ou pré-contrato, que tem previsão entre os arts. 462 a 466 do CC e normalmente é celebrado em compra e venda de imóvel para dar mais segurança às partes, notadamente em relação ao preço convencionado. Como cediço, em contratos dessa espécie, os celebrantes assinam o instrumento e, ao mesmo tempo, assumem a obrigação de celebrar o contrato definitivo. No entanto, conforme consta do art. 463 do CC, para gerar tais efeitos, no contrato preliminar não poderá constar cláusula de arrependimento. In verbis: “Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.” (grifou-se). Conforme leciona a doutrina (Nelson Rosenvald em Código Civil Comentado, editora Manole, 2021, p. 494): “O contrato preliminar válido produz a eficácia de facultar às partes execução específica da obrigação de fazer nele prevista. Assim, presentes os requisitos de validade do contrato preliminar, assim como atendidas a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 187 e 421, CC), e sendo praticado por pessoas dotadas de capacidade negocial e legitimação para disposição de bens, qualquer das partes poderá exigir a conclusão do contrato definitivo, sendo bastante a verificação do termo ou a implementação da condição pactuada entre as partes. Não havendo delimitação de prazo, cumprirá à parte interpelar o cocontratante, concedendo-lhe prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Apesar disso, a autonomia privada permite às partes estabelecer contrato preliminar retratável e revogável. Assim, a estipulação de cláusula de arrependimento elide a possibilidade de execução específica da promessa. As partes atribuem um direito potestativo de retratação, permitindo resilir unilateralmente o contrato preliminar pela forma de denúncia notificada à outra parte (art. 473, CC): Nesse sentido, importante o posicionamento do STF na Súmula n. 412: "No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal por quem o deu, ou a sua restituição em dobro por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo". Mas tal direito potestativo não pode ser exercido de forma abusiva (art. 187, CC). Assim, o prazo decadencial para o exercício do poder de desconstituição da relação será o momento anterior ao cumprimento de todas as obrigações constantes do pacto (v. g., pagamento da última prestação pelo promissário comprador na promessa de compra e venda).” (grifou-se). E, conforme se extrai dos autos, o contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes, em que pese tratar da irrevogabilidade e irretratabilidade, prevê, no parágrafo primeiro da cláusula oitava, especificamente, sanção aos celebrantes em caso de arrependimento. Nesse sentido: “Parágrafo Primeiro - Caberá em caso de arrependimento por parte dos PROMITENTES VENDEDORES anterior ao pagamento do saldo descrito na alínea "b" da clausula terceira, o qual tem na sua quitação a imissão da posse definitiva, a devolução do valor ora pago, conforme descrito na alínea "a" cláusula terceira, acrescido de multa equivalente ao dobro do valor ora devolvido. Se a desistência ocorrer por conta da PROMISSÁRIOS COMPRADORES, esta perderá o valor integral ora pago.”. Em outras palavras, o contrato preliminar prevê clausula de arrependimento. Nos termos do que prevê o art. 113 do CC, e tendo em vista que o parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato se mostra como disposição específica e aparentemente particularizada para o caso dos contratantes – ao contrário das demais cláusulas gerais que tratam da irrevogabilidade e irretratabilidade de modo genérico e padronizado, entendo que deve ela prevalecer. Diante disso, houve, por parte dos autores, início de pagamento, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), restando em aberto o valor remanescente de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), que, conforme pactuado, seria adimplido mediante financiamento bancário. Antes que isso ocorresse, porém, e em razão de diversos fatores que dificultaram a contratação, pelos autores, do financiamento bancário, foi proposto um aditamento contratual para adimplemento do valor à vista, o qual os requeridos se recusaram a anuir. Assim, ainda em momento anterior ao cumprimento de todas as obrigações constantes do pacto, os promitentes vendedores houveram por bem exercer seu direito potestativo de arrependimento, previsto em contrato, deixando, assim, de anuir com o aditamento da promessa de compra e venda e de celebrar o contrato definitivo. Nesse cenário, não há se falar em direito dos autores em exigir a celebração do contrato definitivo, tampouco de depositarem seu valor em juízo a fim de lhes ser outorgada a escritura definitiva de compra e venda. Com relação à condenação dos requeridos em indenização a título de danos morais, a pretensão autoral também não prospera. Isso porque, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, como é absolutamente pacífico na jurisprudência pátria. Para seu reconhecimento, seria necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do suposto ofendido, atingindo a esfera de sua dignidade, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico, o que não é o caso dos autos. Na exordial, alegam os autores que todo o ocorrido, somado à forma grosseira como o requerido André Chapoval tratou o autor Bruno Agra, teria lhe causado “a necessidade de acompanhamento médico conforme faz prova o laudo anexo.”. Ocorre que, à luz do regramento previsto no art. 373 do CPC, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os eventuais danos suportados, consignando-se que os documentos médicos acostados sob id n. 79786494 apenas dão conta de que o autor Bruno precisou ser afastado do trabalho pelo prazo de 10 dias em razão de “Síndrome Pós COVID-19”. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000386-79.2021.8.17.3450 AUTOR(A): BRUNO EMANUEL AGRA DE VICTOR, CAMILA VIEIRA DE MELO MONTEIRO DE VICTOR Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS” movida por Bruno Emanuel Agra de Victor e Camila Vieira de Melo Monteiro de Victor contra André Gustavo Chapoval da Silva e Renata Moura dos Santos Chapoval, todos qualificados nos autos. Narram os autores que, ao final do ano de 2020, celebraram com os demandados contrato de promessa de compra e venda do imóvel “Apartamento nº 305, Bloco C, 2º Andar do CONDOMÍNIO CARNEIRO BEACH RESORT”, restando acordado o valor de “porteira fechada” de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), sendo o pagamento do sinal no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), com recursos próprios, e o valor remanescente de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) mediante financiamento bancário. Aduzem que no mesmo dia da assinatura da promessa de compra e venda, realizaram a transferência do valor total de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) e mais R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) aos requeridos. Ainda, ressaltaram “o fato de que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco em garantia ao crédito obtido pelos demandados para a aquisição deste, restou acordado que do crédito obtido pelos demandantes mediante financiamento bancário, parte do valor seria utilizado para quitar o débito dos demandados atrelado ao imóvel junto à instituição financeira (interveniente Quitante), sendo o saldo remanescente depositado na conta de um dos demandados, ocorrendo a plena quitação do preço conforme cláusula 3ª, “b”, da promessa de compra e venda anexa.”. Ocorre que, conforme narrado na exordial, ainda na fase inicial da análise da solicitação do financiamento, os autores se depararam com alguns obstáculos que imputam aos demandados, sendo eles: 1) inadimplência do requeridos no financiamento de origem; 2) irregularidade nos documentos pessoais apresentados pelos demandados. Narram que, após verificarem dificuldades de diversas ordens na execução do contrato da forma como inicialmente pactuada, os autores propuseram aditar a promessa de compra e venda para que o pagamento do preço no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) fosse feito em espécie, com o cancelamento do contrato de financiamento. Para tanto, contrataram assessoria jurídica para elaboração de aditivo e, em seguida, a minuta foi encaminhada para análise dos requeridos. Ocorreu que os requeridos se recusaram a assinar o aditivo ao argumento de que ele “descaracterizava” a promessa inicialmente feita. Em sequência, os autores procederam à minuta da escritura definitiva de compra e venda junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Jaboatão dos Guararapes – PE., e mesmo notificados extrajudicialmente, os requeridos ainda se recusam a assinar a escritura. Os autores informam que, em contato telefônico com seus advogados, os requeridos ainda afirmaram que “os demandantes perderam o valor do sinal em razão do “inadimplemento””. Diante disso, requerem os Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Paula Lovato Pagnano Juíza Substituta

24/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de arthur de souza leão santos em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR VIEIRA DE MELO CORDEIRO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE ALVES CAVALCANTI em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Todas as movimentações(91)