Procedimento Comum Cível 0067611-30.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067611-30.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP em 02/09/2024 23:59.

16/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DA SILVA ANDRADE em 02/09/2024 23:59.

16/09/2024, 00:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

14/09/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

14/09/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 14:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

06/09/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180354319, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067611-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA ANDRADE Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Intime-se." RECIFE, 4 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 05:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 05:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:00

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:31

Conclusos para o Gabinete

28/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de apelação

27/08/2024, 13:47

Documentos

DESPACHO

•28/08/2024, 11:00

SENTENÇA

•29/07/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177173208, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067611-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA ANDRADE Vistos, etc... CRISTIANE MARIA DA SILVA ANDRADE propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA – IMIP, todos qualificados na inicial. Alega a autora que é genitora no menor falecido aos 16 (dezesseis) anos, LUCIANO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR, o qual em setembro de 2022 começou a apresentar um quadro febril. Após algumas idas a uma unidade da rede hospitalar Hapvida, sem um diagnóstico definido, e sem qualquer melhora do paciente, o qual continuava a apresentar um quadro febril, mesmo após doze dias e alguns remédios ministrados, inclusive antibiótico, a demandante decidiu levar seu filho para ser atendido no IMIP, uma vez que foi informada que o referido hospital seria uma referência em atendimento para crianças e adolescentes. Chegando ao IMIP, a autora relata que seu filho foi submetido a uma série de exames mais investigativos, tendo sido constatado que o paciente apresentava um quadro elevado de ferritina, assim como o de Proteína C Reativa – PCR. Com o agravamento do quadro do menor, e sem que os médicos tivessem chegado a um diagnóstico conclusivo, o paciente foi internado, mesmo estando o hospital réu sem vagas para internamento. Acrescenta que, durante todo o período em que esteve internado sem que os médicos identificassem o problema que o acometia, foram ministrados apenas Dipirona como antifebril e Cetoprofeno venoso, passando o paciente a ficar com seu corpo todo inchado. Relata a autora que, passados quase 30 (trinta) dias do início do problema de saúde do paciente, o médico que coordenava a equipe chamado Dr Felipe Portela, sugeriu que possivelmente o paciente estaria com uma doença chamada STILL que é uma artrite reumatoide juvenil, sendo uma doença inflamatória, caracterizada pela presença de episódios diários de febre, artralgias e rash cutâneo, entretanto, a médica que estava responsável pelo atendimento afirmou que a doença de STILL somente pode ter seu diagnóstico afirmado em caráter eliminatório investigativo de possíveis outras doenças, não sendo o paciente em nenhum momento medicado para o combate a esta doença. Permanecendo o menor com o mesmo quadro, a equipe médica resolveu fazer um mielograma, exame este que, segundo a demandante, não foi realizado de forma célere, tendo em vista que o único médico responsável pela sua realização estava viajando. Realizado o exame, foi descartado leucemia e linfoma. Com o resultado do mielograma, o paciente foi submetido a biópsia do linfonodo na região do seu abdome, através de cirurgia. O corte oriundo da cirurgia infecionou, vindo o paciente a contrair bactérias originárias de ambiente hospitalar, as quais vieram a generalizar, ocasionando o óbito do paciente praticamente um mês após a realização cirurgia, estando a sutura aberta até a data de seu falecimento. Ressalta que o local onde o paciente se encontrava não possuía a limpeza necessária para o mantê-lo em tais condições, ressaltando que o paciente ainda estaria com sua imunidade baixa para melhor se recuperar. Acrescenta que o paciente foi submetido a uma cirurgia para a realização da biópsia, onde o procedimento usual seria por meio videolaparoscopia. Sendo assim, por acreditar que a vida de seu filho foi ceifada por imperícia, imprudência e negligencia do corpo médico do Réu, caracterizando a falha na prestação de serviço, o que resultou em lesão ou ofensa à saúde, requereu a procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), e nos ônus de sucumbência. Liminar deferida em id 136184786, determinando que a ré apresentasse o prontuário médico, os resultados de todos os exames realizados, bem como a relação de medicamentos ministrados ao paciente. Citado, o réu apresentou contestação em id 139019001. Requereu o deferimento do pedido de justiça gratuita em seu favor. Levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que não foi causador ou sequer concorreu para o alegado evento dos autos. No mérito, o réu afirma, em síntese, que conforme se verifica do prontuário médico do paciente, os profissionais do IMIP atuaram de forma incansável na intenção de obter o diagnóstico bem como na intenção de salvar a vida do paciente. Acrescenta que o paciente era acometido de uma doença rara, de natureza autoimune/autoinflamatória, grave e com diagnóstico extremamente difícil, posto que exclusivamente clínico e de exclusão, mas que, ainda assim, no momento em que foi ventilada a possibilidade de diagnóstico de Doença de Still do Adulto (ainda que em tal momento não se pudesse obter o diagnóstico definitivo posto que ainda necessitavam ser descartadas outras doenças autoimunes/autoinflamatórias), o paciente passou a ser tratado para o controle da Doença de Still do Adulto, tendo sido inicialmente submetido a tratamento de corticoterapia e, na sequência, a pulsoterapia. Finaliza afirmando que inexiste, no presente caso, qualquer erro médico, negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente, tendo o mesmo tido o infeliz desfecho a despeito de todos os hercúleos esforços da equipe médica do IMIP. Pede pela improcedência do feito. Sobreveio réplica de id 145689870. Instadas a produzirem provas, a ré requereu a realização de prova pericial. Laudo pericial de id 165910600, com impugnações e esclarecimentos posteriores. Termo de Audiência de Instrução anexado em id 167798731. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor do réu, ante a inexistência de prova de ausência de recursos para o pagamento da sucumbência. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, os argumentos trazidos para justificar tal pedido se confundem com o mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de conduta inadequada no tratamento/atendimento médico realizado pela parte ré, com consequente dever de indenizar. Restrinjo-me à análise objetiva do laudo pericial, realizado por perita da área, o qual teve a seguinte conclusão: VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Podemos concluir que as condutas realizadas para investigação diagnóstica e tratamento do periciado durante todo o período de internamento ocorreram conforme o recomendado pela literatura médica atual à época dos fatos. A ocorrência da piora do quadro clínico e óbito do periciado ocorreram devido à complicações inerentes ao procedimentos realizados em busca do diagnóstico e do internamento prolongado em unidade hospitalar, não sendo relacionados à condutas contrárias à literatura médica. As provas produzidas durante a instrução da causa não deixaram dúvidas acerca do ocorrido. Com efeito, o laudo pericial elaborado não foi capaz de corroborar as alegações trazidas na inicial, tendo informado que os médicos que atenderam o filho da demandante realizaram os procedimentos recomendados para seu caso, de modo que não foi possível identificar qualquer conduta médica que pudesse ter causado ou contribuído para a ocorrência de dano indenizável. Destaque-se que a atividade médica constitui obrigação de meio e não de resultado. Assim, para a responsabilização da ré, caberia a comprovação da falha na prestação dos serviços e de eventual culpa, em sentido amplo, do réu ou de seus profissionais pelos danos narrados. Conforme a doutrina: “A obrigação de meio ou de diligência é aquela em que o devedor só é obrigado a empenhar-se para perseguir um resultado, mesmo que este não seja alcançado. Aqueles que assumem obrigação de meio só respondem se provada a sua culpa genérica (dolo ou culpa estrita imprudência, negligência ou imperícia). Por conseguinte, haverá responsabilidade civil subjetiva daquele que assumiu tal obrigação. Assumem obrigação de meio os profissionais liberais em geral, caso do advogado em relação ao cliente e do médico em relação ao paciente, entre outros. A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva em virtude da previsão do art. 14, § 4.º, da Lei 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. O mesmo é previsto para os profissionais da área da saúde, conforme o art. 951 do CC.” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil 2: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. São Paulo: Método. 2014). Neste ponto, a responsabilidade do hospital apenas surge caso demonstrada a falha na prestação de serviço, em razão de eventual culpa de seu corpo médico na condução do tratamento do paciente. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Recurso interposto por ambas as partes em face de sentença de parcial procedência, que condenou a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 150.000,00 pelos danos morais. RECURSO DA PARTE RÉ. Hospital que é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, situação na qual deve ser comprovada a culpa médica. Precedentes. Falha na conduta médica que não foi evidenciada. Laudo pericial que aponta o adequado e tempestivo proceder médico. Ausente demonstração de falha no uso do fórceps ou de outro erro na conduta obstétrica. Prova pericial que apontou adequada condução do trabalho de parto e de sua ultimação, conforme o que preconiza a literatura médica. Dever de reparar que não foi configurado. Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido. Pedido de levantamento de valores depositados por equívoco, na fase do preparo recursal, que é deferido. RECURSO DA AUTORA. Recurso da parte autora que pretendia majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros que resta prejudicado. Ônus da sucumbência invertido, observada a gratuidade. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COMOBSERVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA” (TJSP - Apelação nº 1015634-07.2015.8.26.0224 - 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador Relator Viviani Nicolau. j. 17 de fevereiro de 2022). No caso, não foi possível concluir que houve qualquer erro por parte daqueles que atenderam o paciente. Os profissionais que atenderam o filho da autora, conforme descrito no laudo pericial, realizaram o necessário, bem como o adequadamente indicado na literatura médica para os casos semelhantes, de modo que não se conclui pela responsabilidade da requerida. A falta de demonstração de culpa do profissional médico, retira a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade das prestadoras de serviço. Em sentido análogo: “RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITAL ERRO MÉDICO NEOPLASIA INTRA-CEREBRAL INFECÇÃO HOSPITALAR PÓS-OPERATÓRIA OBRIGAÇÃO DE MEIO DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA ALEGAÇÃO DE NÃO ADOÇÃO DE PRÁTICAS DESTINADAS À PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES INOCORRÊNCIA NOSOCÔMIO COM BAIXO ÍNDICE DE INFECÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MÉDICO E DO NEXO ENTRE SUA CONDUTA E O DANO - SENTENÇA MANTIDA. Em ação de indenização proposta em face de hospital, a responsabilidade objetiva deste não exclui o paciente de provar a culpabilidade do médico, mesmo em relação de consumo. Assim, deve ser prestigiada a sentença que afasta a pretensão indenizatória por suposto erro médico se a prova pericial afasta a tese de conduta culposa do médico e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano verificado e também exclui qualquer responsabilidade do hospital. Inteligência do artigo 186, do Código Civil. RESULTADO: Apelação desprovida. (TJSP - Apelação nº 0013913-03.2009.8.26.0077 - 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador Relator Alexandre Coelho. j. 12 de agosto de 2015). Assim, de rigor a total improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar da citação, observada a suspensão da exigibilidade devido à parte ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. RECIFE, 29 de julho de 2024 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 8 de agosto de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DA SILVA ANDRADE em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de apelação

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