Procedimento Comum Cível 0001743-77.2020.8.17.3370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001743-77.2020.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2024, 08:15

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/08/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2024, 15:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2024.

01/08/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

01/08/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001743-77.2020.8.17.3370 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO: LUCIVALDO RODRIGUES BEZERRA REPRESENTANTE: MARIA MAZZARELLO MACEDO BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Michel Santos da Cunha Diretoria Regional do Sertão

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001743-77.2020.8.17.3370 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO: LUCIVALDO RODRIGUES BEZERRA REPRESENTANTE: MARIA MAZZARELLO MACEDO BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Michel Santos da Cunha Diretoria Regional do Sertão

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001743-77.2020.8.17.3370 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO: LUCIVALDO RODRIGUES BEZERRA REPRESENTANTE: MARIA MAZZARELLO MACEDO BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Michel Santos da Cunha Diretoria Regional do Sertão

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001743-77.2020.8.17.3370 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO: LUCIVALDO RODRIGUES BEZERRA REPRESENTANTE: MARIA MAZZARELLO MACEDO BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Michel Santos da Cunha Diretoria Regional do Sertão

26/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 10:41

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2024, 06:29

SENTENÇA

•23/06/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001743-77.2020.8.17.3370 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO: LUCIVALDO RODRIGUES BEZERRA REPRESENTANTE: MARIA MAZZARELLO MACEDO BEZERRA S E N T E N Ç A O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação contra o ESPÓLIO do Sr.º LUCIVALDO RODRIGUES BEZERRA, representado pela administradora provisória a Sr.ª MARIA NAZZARELLO MACEDO BEZERRA, igualmente identificado, alegando, em suma, que: “[...]. Em 04 de outubro de 2002, a parte promovida contratou com o Banco autor através de um CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS (doc. 04), objeto da presente ação, o pagamento do valor de R$ 18.100,45 (dezoito mil cem reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento final em 01/10/2022, originário da dívida descrita na cláusula “ORIGEM DA DÍVIDA”, a qual foi renegociada com base na Lei 9.138, de 29.11.1995 e Resolução nº 2471, de 26.02.1998, do Conselho Monetário Nacional. Esclarece, o Requerente, que sobre referida dívida incidem os seguintes encargos financeiros previstos na cláusula terceira do instrumento de crédito: (i) atualização monetária e (ii) juros. De acordo com a Cláusula “Confissão e Forma de Pagamento” da referida Composição e Confissão de Dívidas, a parte promovida obriga-se a pagar o principal da dívida em uma única prestação, com vencimento fixado para o dia 01/10/2022. Todavia, a parte contratante está inadimplente em relação às parcelas de juros da Composição e Confissão de Dívidas vencidas desde 01/10/2010, sobre as quais passaram a incidir os encargos constantes da cláusula “Encargos de Inadimplemento” prevista no instrumento de crédito, totalizando um saldo devedor de R$ 88.191,01 (oitenta e oito mil cento e noventa e um reais e um centavo), posição em 23/10/2020, referente EXCLUSIVAMENTE àquelas parcelas dos juros, conforme resumo da dívida a seguir e demonstrativo anexo (doc. 05): [...]. Daí porque o promovente está optando pela cobrança tão-somente dos juros vencidos e dos que se forem vencendo na vigência da obrigação, na forma da presente ação ordinária de cobrança, com base no art. 323 do Código de Processo Civil/2015, adiante transcrito, deixando o principal para ser resgatado ao término do prazo de vinte anos: [...]. Assim, resta indiscutível o cabimento da presente ação ordinária de cobrança não só para cobrar as parcelas de juros que já se encontram vencidas, mas, também, aquelas que irão vencer por todo o período da dívida. [...].” Em razão desses fatos, a parte demandante requereu a condenação da parte ré ao pagamento da importância relacionada à obrigação vencida. Com a petição inicial foram apresentados documentos. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 82676947), oportunidade em que requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu basicamente o seguinte: “[...]. Na ação de cobrança em questão, alega-se uma dívida constituída no final da década de 90, mais precisamente em 21/09/1998, que veio a ser confessada em 04/10/2002, ou seja, é uma dívida de mais de 20 anos atrás. De forma que É INDISPENSÁVEL para a compreensão da ação como um todo, a juntada do CONTRATO ORIGINÁRIO DA NOTA DE CRÉDITO RURAL que deu origem a confissão de dívida, de forma que por ser a parte autora uma instituição bancária de grande porte, que atua em todo o nordeste do país, presume-se que a mesma possua arquivos detalhados com todos os contratos de empréstimo que deram origem as respectivas dívidas. [...]. Na petição de ação de cobrança proposta pelo Banco do Nordeste, podemos observar o valor vultoso da cobrança correspondente à chamada Comissão de Permanência de R$ 47.559,49 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos). [...]. Dessa forma, é cristalino que a tratativa da inicial é sobre dívida que tem origem em Nota de Crédito Rural e em empréstimos dessa natureza, para um incentivo ainda maior na produção agrícola, as cédulas de crédito rural apresentam disciplina específica que NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA admitindo apenas a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual de 2% (dois por cento). [...]. Torna-se conclusivo então, o entendimento da necessidade de realização de novo cálculo onde é preciso que se AFASTE a comissão de permanência do Relatório Analítico da dívida, já que débitos oriundos de Nota de Crédito Rural não podem possuir tal encargo, ainda por cima quando já possuem a incidência de atualização monetária. Pois, a incidência de comissão de permanência em conjunto com a atualização monetária caracteriza onerosidade excessiva ao Espólio do Sr. Lucivaldo. [...]. A parte ré solicitou a improcedência dos pedidos. A parte autora não se manifestou a respeito da peça de bloqueio (ID 159969181). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise da preliminar/prejudicial de prescrição. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, porquanto se trata de cobrança de dívida líquidas constantes de instrumento público ou particular. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição de dívida retratada por prova documental particular, com previsão de pagamento em parcelas, coincide com o termo de vencimento da última prestação. No caso dos autos, em 04/10/2002, as partes celebraram CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, com vencimento final em 01/10/2022. Assim, considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 04/12/2020, não há falar em prescrição da pretensão. Com isso, REJEITO a preliminar. DEFIRO em favor da parte ré os benefícios da justiça gratuita. Superadas essas questões, passo a examinar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado parcialmente procedente. Explico. Como se pode notar, o título que embasa a presente ação de cobrança é um Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas celebrado com fundamento na Resolução nº 2471/1998 do CMN. Por sua vez, o título originário da dívida é uma Nota de Crédito Rural. Nesse contexto, observa-se que a parte requerida, em sede de defesa, pleiteou a exibição da Nota de Crédito Rural cuja dívida resultou no Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas. Intimado para se manifestar em réplica, o BNB permaneceu inerte. Segundo entendimento firmado no âmbito do STJ, “nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC” (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). No caso dos autos, entretanto, houve apenas pedido genérico de exibição do documento, sem que tenha sido questionado encargo específico. Além disso, poderia a parte promovida ter diligenciado diretamente junto à instituição financeira postulante e obtido cópia do contrato, mas assim não procedeu. Outrossim, assiste razão à parte requerida quanto à impossibilidade de aplicação de comissão de permanência, pois a dívida originária resulta de Nota de Crédito Rural. De fato, a comissão de permanência deve ser totalmente afastada do cálculo do valor devido, pois o título de crédito executado se submete às disposições do decreto-lei nº 167/67. Ademais, cabe também registrar que, nos termos da Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor relacionado aos juros pactuados, SEM a incidência de comissão de permanência, que deverá ser substituída pelo encargo residual, nos moldes da Cláusula Quarta do contrato de ID 72073120. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas à razão de 30% pela parte autora e 70% pela requerida. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a demandada a pagar os honorários do advogado da parte autora, que estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(s) réu(s), que fixo em 10% da diferença [2] entre o valor pedido e o que foi concedido nesta sentença, observados, igualmente, os parâmetros indicados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se, na execução, para regra do artigo 98, §3º, CPC, tendo em vista que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esclareço que, nos termos do art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão, que, caso seja solicitada, deverá ser expedida pela Secretaria independentemente de conclusão no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Recomendação nº 02, de 14 de maio de 2020 - Edição nº 88/2020 de 15 de maio de 2020 e Edição nº 155/2020 de 28 de agosto de 2020). Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] Enunciado 14 da EFAM: Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais.

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(53)