Execução de Título Extrajudicial 0025078-46.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025078-46.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 12:41

Transitado em Julgado em 27/09/2024

27/09/2024, 12:40

Decorrido prazo de MEDICINA INTEGRATIVA AMBULATORIAL LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de MEDICINA INTEGRATIVA AMBULATORIAL LTDA em 03/09/2024 23:59.

19/09/2024, 03:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.

18/09/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

18/09/2024, 19:23

Publicado Sentença (Outras) em 11/09/2024.

13/09/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

13/09/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MEDICINA INTEGRATIVA AMBULATORIAL LTDA EXECUTADO(A): RENATA SANTOS SOARES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0025078-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc... A parte exequente foi intimada para comprovar sua condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Cumpre esclarecer que, para que possa ter acesso e propor ação perante o Juizado Especial é necessário demonstrar tal condição e a eficácia do enquadramento, nos termos da LC 123/2006, referente ao exercício fiscal imediatamente anterior à propositura desta ação, nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Nesse sentir, jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Não obstante tenha sido intimada a parte exequente para comprovar sua condição, quedou-se inerte. Desta forma, outra solução não resta, senão a extinção da presente demanda. Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Cancele-se a audiência, acaso designada. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2024, 12:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/09/2024, 12:36

Conclusos para despacho

07/09/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MEDICINA INTEGRATIVA AMBULATORIAL LTDA EXECUTADO(A): RENATA SANTOS SOARES DESPACHO Analisando os autos observo que a parte exequente juntou documento entendendo ser este comprovante da sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Sendo assim, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos sua condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção do processo; conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Por oportuno, cumpre registrar que o cartão do CNPJ ou extrato de consulta do CNPJ em que apareçam as partículas ME ou EPP, bem como o Contrato Social registrado na Junta Comercial, por si sós, não fazem prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, porquanto se faz necessária a apresentação de documento oficial probante do rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional. Nesse sentir encontra-se a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0025078-46.2024.8.17.8201 Intime-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 12:36

SENTENÇA

•09/09/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MEDICINA INTEGRATIVA AMBULATORIAL LTDA EXECUTADO(A): RENATA SANTOS SOARES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0025078-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc... A parte exequente foi intimada para comprovar sua condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Cumpre esclarecer que, para que possa ter acesso e propor ação perante o Juizado Especial é necessário demonstrar tal condição e a eficácia do enquadramento, nos termos da LC 123/2006, referente ao exercício fiscal imediatamente anterior à propositura desta ação, nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Nesse sentir, jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Não obstante tenha sido intimada a parte exequente para comprovar sua condição, quedou-se inerte. Desta forma, outra solução não resta, senão a extinção da presente demanda. Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Cancele-se a audiência, acaso designada. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MEDICINA INTEGRATIVA AMBULATORIAL LTDA EXECUTADO(A): RENATA SANTOS SOARES DESPACHO Analisando os autos observo que a parte exequente juntou documento entendendo ser este comprovante da sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Sendo assim, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos sua condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção do processo; conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Por oportuno, cumpre registrar que o cartão do CNPJ ou extrato de consulta do CNPJ em que apareçam as partículas ME ou EPP, bem como o Contrato Social registrado na Junta Comercial, por si sós, não fazem prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, porquanto se faz necessária a apresentação de documento oficial probante do rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional. Nesse sentir encontra-se a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0025078-46.2024.8.17.8201 Intime-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

12/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de MEDICINA INTEGRATIVA AMBULATORIAL LTDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDICINA INTEGRATIVA AMBULATORIAL LTDA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Sentença (Outras) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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