Execução de Título Extrajudicial 0015387-79.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015387-79.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO NIVALDO GOMES EXECUTADO(A): PROTECT CAR RASTREAMENTO E PROTECAO VEICULAR LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0015387-79.2024.8.17.2810 Vistos etc. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, conforme documentos acostados pelo autor que comprovam sua hipossuficiência financeira. Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, iniciado da data da efetiva citação, pagar o débito exequendo (artigo 829, do NCPC), incluindo o valor principal atualizado e juros, conforme cálculos do exequente, custas e honorários advocatícios, que fixo desde já em 10% (dez por cento) do valor da causa, verba que, se efetivado o pagamento no prazo acima, será reduzida pela metade. O devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, querendo, poderá opor embargos no prazo de até 15 (quinze) dias da data da juntada do mandado citatório, nos termos do artigo 914, do NCPC. Advertido que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados a 20%. Após, constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o não pagamento no prazo acima, proceda-se, mediante a segunda via do mandado, à penhora dos bens indicados pelo credor em sua exordial, ou, caso não indicados, de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito executado, efetuando-se sua avaliação e lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Esta decisão, via digitalmente assinada, servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO NIVALDO GOMES em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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