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Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3CDP) (Titular)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGNACIO RAPHAEL DE SOUTO JUNIOR em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE WILLAMES JANUARIO em 17/05/2024 23:59.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE - CNPJ: 11.469.541/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para o Gabinete

Todas as movimentações(23)