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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.674,80

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Partes do Processo

LAMARTINE ALMEIDA BRITO

CPF

Autor

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de embargos de declaração

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

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