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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.674,80

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAMARTINE ALMEIDA BRITO em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - CNPJ: 10.346.096/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)

Todas as movimentações(21)