Reintegração / Manutenção de Posse 0002271-22.2024.8.17.4001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002271-22.2024.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RONNY PETERSON LIMA E SILVA, CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 174293344, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0002271-22.2024.8.17.4001 AUTOR(A): RICARDO ROCHA DIOGENES Vistos, etc. RICARDO ROCHA DIÓGENES, devidamente qualificado e representado nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face de FRANCISCO DE ASSIS LIMA E SILVA e RONNY PETERSON LIMA E SILVA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING PARK RESIDENCE, igualmente identificados. O autor alega que mantém um contrato de locação verbal diretamente firmado com RONNY PETERSON LIMA E SILVA sobre um apartamento de propriedade de FRANCISCO DE ASSIS LIMA E SILVA. O imóvel teria sido alugado em 17 de maio de 2024, tendo o requerente a posse desde então. Ocorre que não há contrato escrito, tampouco houve laudo de vistoria. Contudo, os réus teriam acertado que realizariam alguns reparos úteis e necessários, o que não ocorreu. Assim, o autor os custeou, bem como pagou débitos anteriores à posse, tais como energia elétrica. Contudo, ao apresentar planilha com os gastos, os réus se negaram a restituir o autor e, igualmente, se negaram a descontar quaisquer dos valores pagos do aluguel. A partir de então, o requerente passou a ser vítima de ameaças, com os réus exigindo que fosse realizado o pagamento do aluguel na íntegra. A inicial relata que o primeiro demandado teria comparecido ao edifício em que o autor reside e exigido que este descesse para resolver a questão. Posteriormente, a energia do apartamento teria sido desligada clandestinamente. Sentindo-se ameaçado diante de tais atos, o autor ingressou com a presente ação, pugnando, em sede de tutela de urgência, que viesse a ser expedido mandado de manutenção de posse para que seja cessada a turbação praticada pelos réus. Pede ainda a troca de titularidade da conta de energia e que seja deferida a consignação de depósito judicial dos alugueis. No despacho de id. 174290650 foi negada a gratuidade da justiça. O autor trouxe aos autos a guia de custas (id. 174290181). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O autor pede seja expedido mandado de manutenção de posse em vista de alegadas turbações que os réus estariam lhe causando. Contudo, em que pese a narrativa constar que o contrato firmado teria natureza verbal, não há nos autos o menor indício de que o autor esteja na posse do bem, tampouco que esteja sendo praticado qualquer ato de turbação. O art. 561 do CPC é claro ao estabelecer que incumbe ao autor comprovar a posse (inciso I) e a turbação (inciso II) e que somente se a inicial estiver devidamente instruída é que haverá o deferimento de liminar sem a ouvida da parte contrária (art. 562). Atento ainda que nas notas fiscais trazidas pelo demandante (id. 174286399 e id. 174286398) constam alguns itens (fogão, colchão, guarda-roupa, aparador, armário, rack, mesa, escada, panela de pressão etc.), além de uma lista de compras, não ficando claro a este juízo que os itens constituam “reparos úteis ou necessários”, tampouco que façam parte do contrato de aluguel. Dessa forma, além de não existir comprovação da posse e da turbação, o motivo pelo qual o requerente teria exigido desconto no aluguel pode não ter feito parte do acordo. Assim, não vislumbro probabilidade de direito suficiente para a concessão de uma liminar. Por todo o exposto, nos termos do art. 300, art. 561 e art. 562 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o autor da presente decisão. Intime-se também para que providencie os endereços dos réus ou requeira as diligências que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se com a distribuição para uma das Varas da Cíveis da Capital com os devidos cumprimentos, atentando o Juízo que receber a ação que o autor ainda não comprovou o pagamento das custas. Recife, 24 de junho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito Plantonista" RECIFE, 24 de junho de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Servidor Plantonista

25/06/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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