Execução de Título Extrajudicial 0026020-78.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0026020-78.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 17:51

Transitado em Julgado em 16/07/2024

19/07/2024, 17:51

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

03/07/2024, 00:00

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): SANDRA RODRIGUES DE SANTANA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0026020-78.2024.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 11.363,09, Decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Acontece que, de plano, entendo por extinguir o feito sem resolução de mérito. Com efeito, estabelece o Enunciado 89 do FONAJE que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. No caso presente, verifico o contrato firmado entre as partes, no Parágrafo Oitavo de sua Cláusula 11ª, elege expressamente o foro da Comarca de Olinda para dirimir qualquer controvérsia oriunda do respectivo ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja. Note-se que a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes observa o local da própria prestação do serviço e, bem assim, o domicílio da parte executada, sendo que, no caso, não se verifica abusiva e tampouco resta inviável ou dificultoso o acesso de qualquer das partes ao Poder Judiciário, uma vez que a Comarca de Olinda é contígua à Comarca do Recife, fazendo parte integrante da respectiva região metropolitana. Posto isso, nos termos dos arts. 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 27 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

28/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2024, 11:18

Extinto o processo por incompetência territorial

27/06/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 09:29

Conclusos para decisão

27/06/2024, 09:29

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2024, 11:18

SENTENÇA

•27/06/2024, 11:18