Procedimento Comum Cível 0060767-69.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060767-69.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:16

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA LUNA em 04/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:42

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA LUNA em 04/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:13

Publicado Sentença (Outras) em 13/08/2024.

15/09/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

15/09/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0060767-69.2020.8.17.2001 AUTOR(A): WILSON FEITOSA LUNA Vistos, etc... WILSON FEITOSA LUNA acima indicada, com qualificação nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado. Alega, em síntese, que é servidor(a) público(a) aposentado(a) e, ao se aposentar, após décadas de contribuição, deparou-se com a quantia ínfima de saldo relativo ao fundo PASEP; que nunca efetuou qualquer saque de sua conta do Fundo PASEP e que, ao proceder à atualização dos valores irregularmente sacados com juros de 0,5% e 1% ao mês chegou ao montante de R$ 21.741,13 (vinte e um mil e setecentos e quarenta e um reais e treze centavos). Instruiu a inicial com seus documentos pessoais, cópia de microfilmagens fornecidas pelo banco, extrato do PASEP a partir de 01/07/1999, além da planilha de cálculo de atualização monetária e juros. Emenda à inicial na id. 176532107. Assim vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A, em que se pretende obter reparação a título de danos materiais e morais, em razão de supostos desfalques na conta PASEP. Analisando detidamente as alegações autorais, constato que esta ação reproduz inúmeras outras que tramitam perante os Tribunais pátrios, contudo, a inicial, na forma como está posta, não reúne condição de processamento, impondo-se o seu indeferimento, facultando-se à parte demandante intentar novamente a ação quando tiver condição de fazê-lo em termos, consoante será a seguir demonstrado. Isso porque, o(a) autor(a) junta uma planilha de cálculos com atualização monetária pelo ENCOGE, além de juros de 0,5% e 1% ao mês para chegar ao montante indenizatório pleiteado. Contudo, não há amparo legal para incidência de juros fator de correção monetária e juros de 0,5% e 1% ao mês, como pretende o demandante, em desacordo às expressas determinações legais. O patrimônio acumulado nas contas individuais do PIS- PASEP até a promulgação da Constituição (05.10.1988) foi preservado. Cessaram, contudo, novos aportes financeiros decorrentes da "...distribuição da arrecadação de que trata o ‘caput’ deste artigo" [art. 239], à exceção dos rendimentos sobre o saldo existente na conta individual de cada servidor em outubro de 1988 - mês de promulgação da CF/88 -, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75. O índice originalmente definido em lei para a atualização monetária das cotas do Fundo PIS/PASEP foi a ORTN (art. 5º § 2º, ‘a’, da LC nº 08/70 e art. 3º, ‘a’, da LC 26/75), seguido pela OTN ou BTN, o que fosse maior (inc. IV da Resolução BACEN nº 1.338/87), somente a OTN (Resolução BACEN nº 1396/87 e art. 6º do Decreto-Lei nº 2445/88), IPC (art. 10 da Lei nº 7.738/89 (alterado pela Lei 7.764/89) e Circular/BACEN n151717/89), BTN (art. 7º da Lei nº 7.959/89), TR (art. 38 da Lei nº 8.177/91) e, finalmente, o TJLP ajustada por fator de redução definido pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 8º e 12 da Lei nº 9.365/96 e Resolução/CMN nº 2.131/94), índice que vigora até os dias atuais. Por sua vez, os juros são de 3% a.a., calculados sobre o saldo credor corrigido (art. 5º § 2º, ‘b’, da LC nº 08/70, art. 3º, ‘b’, da LC 26/75 e art. 6º do Decreto-Lei nº 2445/88). A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Desse modo, adotando raciocínio análogo no caso concreto, não cabe ao Poder Judiciário substituir os índices legais de atualização das contas individuais PIS /PASEP para adequá-los àqueles que a autora pretende ver aplicados. É preciso que a parte autora apresente a planilha de cálculos esclarecendo exatamente a quantia sacada indevidamente (e as datas de tais operações), mas acompanhada dos seus extratos de conta corrente e poupança e folhas de pagamentos / fichas financeiras relativas aos lançamentos impugnados para comprovar que os valores não foram transferidos à sua conta ou folha de pagamento, como alegado. A pretendida inversão do ônus da prova somente tem lugar quando a parte não tem condição de produzir a prova de suas alegações, o que não é o caso. Devidamente intimada para emenda na id. 176532107, o demandante apenas reiterou o que já havia na inicial, não cumprindo o quanto exposto no parágrafo anterior. Nesse contexto, tendo em vista a necessidade de informações precisas para delimitar o pedido, o indeferimento afigura-se imperioso. ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC. Custas remanescentes pelo autor. Sem honorários, vez que a relação processual não se constituiu, nem há prova de pretensão resistida, sequer de causalidade. PRI. Interposta apelação, voltem-me os autos conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria Cível a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, nada mais havendo, arquive-se. PETROLINA, 8 de agosto de 2024 MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2024, 12:06

Indeferida a petição inicial

10/08/2024, 12:06

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/07/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

03/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2024.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO O ajuizamento da ação de reparação por danos materiais não comporta pedido genérico, sendo imprescindível que o correntista (autor) descreva de forma detalhada as movimentações bancárias que entende indevidas e o período de ocorrência, assim como os motivos hábeis a justificar a fundada dúvida acerca da regularidade dos lançamentos questionados. Ainda, informo que é ônus do autor juntar aos autos as microfilmagens dos extratos de todo o período de sua conta do PASEP. Destarte, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, descrevendo de forma certa e determinada o período que subsidia o pedido de indenização por danos materiais, detalhando individualmente os lançamentos duvidosos, indicando pontualmente os movimentos do extrato que entenda serem indevidos, indicando ainda os índices de atualização e correção monetária que pretende sejam aplicados, com a exposição de motivos consistentes que justifique a provocação do Poder Judiciário ao pleitear índices diversos dos previstos nas normas de regência da matéria, adequando, se for o caso o valor da causa, juntando ainda as microfilmagens legíveis dos extratos de forma a comprovar as suas alegações, tudo sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. PETROLINA, 27 de junho de 2024 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0060767-69.2020.8.17.2001 AUTOR(A): WILSON FEITOSA LUNA

28/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2024, 12:07

Documentos

SENTENÇA

•10/08/2024, 12:06

SENTENÇA

•10/08/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0060767-69.2020.8.17.2001 AUTOR(A): WILSON FEITOSA LUNA Vistos, etc... WILSON FEITOSA LUNA acima indicada, com qualificação nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado. Alega, em síntese, que é servidor(a) público(a) aposentado(a) e, ao se aposentar, após décadas de contribuição, deparou-se com a quantia ínfima de saldo relativo ao fundo PASEP; que nunca efetuou qualquer saque de sua conta do Fundo PASEP e que, ao proceder à atualização dos valores irregularmente sacados com juros de 0,5% e 1% ao mês chegou ao montante de R$ 21.741,13 (vinte e um mil e setecentos e quarenta e um reais e treze centavos). Instruiu a inicial com seus documentos pessoais, cópia de microfilmagens fornecidas pelo banco, extrato do PASEP a partir de 01/07/1999, além da planilha de cálculo de atualização monetária e juros. Emenda à inicial na id. 176532107. Assim vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A, em que se pretende obter reparação a título de danos materiais e morais, em razão de supostos desfalques na conta PASEP. Analisando detidamente as alegações autorais, constato que esta ação reproduz inúmeras outras que tramitam perante os Tribunais pátrios, contudo, a inicial, na forma como está posta, não reúne condição de processamento, impondo-se o seu indeferimento, facultando-se à parte demandante intentar novamente a ação quando tiver condição de fazê-lo em termos, consoante será a seguir demonstrado. Isso porque, o(a) autor(a) junta uma planilha de cálculos com atualização monetária pelo ENCOGE, além de juros de 0,5% e 1% ao mês para chegar ao montante indenizatório pleiteado. Contudo, não há amparo legal para incidência de juros fator de correção monetária e juros de 0,5% e 1% ao mês, como pretende o demandante, em desacordo às expressas determinações legais. O patrimônio acumulado nas contas individuais do PIS- PASEP até a promulgação da Constituição (05.10.1988) foi preservado. Cessaram, contudo, novos aportes financeiros decorrentes da "...distribuição da arrecadação de que trata o ‘caput’ deste artigo" [art. 239], à exceção dos rendimentos sobre o saldo existente na conta individual de cada servidor em outubro de 1988 - mês de promulgação da CF/88 -, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75. O índice originalmente definido em lei para a atualização monetária das cotas do Fundo PIS/PASEP foi a ORTN (art. 5º § 2º, ‘a’, da LC nº 08/70 e art. 3º, ‘a’, da LC 26/75), seguido pela OTN ou BTN, o que fosse maior (inc. IV da Resolução BACEN nº 1.338/87), somente a OTN (Resolução BACEN nº 1396/87 e art. 6º do Decreto-Lei nº 2445/88), IPC (art. 10 da Lei nº 7.738/89 (alterado pela Lei 7.764/89) e Circular/BACEN n151717/89), BTN (art. 7º da Lei nº 7.959/89), TR (art. 38 da Lei nº 8.177/91) e, finalmente, o TJLP ajustada por fator de redução definido pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 8º e 12 da Lei nº 9.365/96 e Resolução/CMN nº 2.131/94), índice que vigora até os dias atuais. Por sua vez, os juros são de 3% a.a., calculados sobre o saldo credor corrigido (art. 5º § 2º, ‘b’, da LC nº 08/70, art. 3º, ‘b’, da LC 26/75 e art. 6º do Decreto-Lei nº 2445/88). A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Desse modo, adotando raciocínio análogo no caso concreto, não cabe ao Poder Judiciário substituir os índices legais de atualização das contas individuais PIS /PASEP para adequá-los àqueles que a autora pretende ver aplicados. É preciso que a parte autora apresente a planilha de cálculos esclarecendo exatamente a quantia sacada indevidamente (e as datas de tais operações), mas acompanhada dos seus extratos de conta corrente e poupança e folhas de pagamentos / fichas financeiras relativas aos lançamentos impugnados para comprovar que os valores não foram transferidos à sua conta ou folha de pagamento, como alegado. A pretendida inversão do ônus da prova somente tem lugar quando a parte não tem condição de produzir a prova de suas alegações, o que não é o caso. Devidamente intimada para emenda na id. 176532107, o demandante apenas reiterou o que já havia na inicial, não cumprindo o quanto exposto no parágrafo anterior. Nesse contexto, tendo em vista a necessidade de informações precisas para delimitar o pedido, o indeferimento afigura-se imperioso. ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC. Custas remanescentes pelo autor. Sem honorários, vez que a relação processual não se constituiu, nem há prova de pretensão resistida, sequer de causalidade. PRI. Interposta apelação, voltem-me os autos conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria Cível a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, nada mais havendo, arquive-se. PETROLINA, 8 de agosto de 2024 MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA LUNA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA LUNA em 04/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado Despacho em 01/07/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(52)