Execução de Título Extrajudicial 0050639-19.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050639-19.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUSO EXECUTADO(A): EDSON CARDOSO DE ARAUJO, VIVIANE PACHECO SERAFIM DE ARAUJO DECISÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0050639-19.2017.8.17.8201 Vistos etc. Passo a julgar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EDSON CARDOSO DE ARAUJO, face a EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUSO, todos qualificados nos autos. Trata-se de execução de título extrajudicial para as taxas condominiais do período de junho de 2017 a janeiro de 2020, no valor de R$ 29.372,83 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), para a unidade condominial de n° 02, conforme planilha de ID 14638-1224. A exceção de pré-executividade é a medida oposta pelo devedor no processo de execução com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo, ou ainda, matérias de ordem pública, que possam obstar a execução em processamento. Dessa feita, há de se deixar claro que a referida exceção não necessita de dilação probatória ou contradição, devendo todos os fatos restarem comprovados nos autos. Arguiu o excipiente ausência de citação pessoal da executada VIVIANE PACHECO SERAFIM DE ARAÚJO, vez que o aviso de recebimento teria sido recebido por pessoas estranha. Não há que se falar em nulidade da citação, vez que esta foi recebida por pessoa responsável pelas correspondências, devidamente identificada e que não recusou o recebimento, conforme ID 142528551, tendo aplicação o art. 248, §4º, do CPC. Ademais, a inclusão da coexecutada VIVIANE PACHECO SERAFIM DE ARAÚJO, foi determinada na sentença de ID 122004239, que transitou em julgado conforme certidão de ID 134971141, sendo o EXECUTADO EDSON CARDOSO DE ARAÚJO o seu cônjuge, conforme certidão de casamento sob o ID 99079898, sem notícias de alteração do regime conjugal, sendo a sua ilegitimidade questão já preclusa. Quanto a impenhorabilidade da sala comercial localizada à Rua Frei Caneca nº 59, sala 311, por ser o único bem de família dos executados, tenho que a promessa de compra e venda juntada sob o ID 121502203, comprova ser este o único bem de família dos executados, informação corroborada pela ausência de bens a executar no INFOJUD em nome do executado, assim como pela inexistência de bens imóveis em nome da executada, bem como este imóvel não é a unidade devedora, pelo que acolho o pedido de impenhorabilidade. Quanto ao pedido para a realização do SISBAJUD e RENAJUD na empresa QUALICOR, por ser a executada detentora de 50% de suas cotas, resta indeferido por não ser a empresa integrante do polo passivo dessa execução e nem restar caracterizado os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica desta. Ao melhor analisar os autos, verifico que a certidão do oficial de justiça sobre o ID 43189577, certifica a mudança de endereço do executado, estando o imóvel locado a terceiros. Embora a unidade devedora não contenha registro no cartório de imóveis competente em nome dos executados, é certo que eles lá residiram, jamais vindo a comprovar desde o ano de 2017 até o presente momento que adimpliram com as taxas em execução ou que deixaram de ser devedores destas em função de outro contrato de locação pactuado para o período reclamado, assim como, não comprovam que não recebem os frutos da locação do referido imóvel. Sendo assim, defiro o pedido para a penhora do imóvel objeto da dívida, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Ainda, quanto ao excesso na execução, deixa de ser objeto de análise por sequer ter sido quantificado o valor incontroverso. Por fim, indefiro o pedido para realização de audiência com finalidade de conciliação, vez que nenhuma proposta foi apresentada até o momento, o que pode ser feito por simples petição nos autos sem a necessidade de audiência para essa finalidade. Diante do exposto, acolho em parte a pretensão de exceção de pré-executividade, para declarar válida a citação da executada VIVIANE PACHECO SERAFIM DE ARAÚJO, reconhecer a impenhorabilidade da sala de número 311, localizada à Rua Frei Caneca nº 59, bem como para indeferir os pedidos de SISBAJUD e RENAJUD em face da empresa QUALICOR e o excesso na execução, pelas razões já expostas em fundamentação. Prossiga a execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a juntada de planilha de débitos atualizada, sem a inclusão de honorários advocatícios. Após a juntada da planilha, proceda-se com a expedição de mandado de penhora do imóvel situado na R ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADE, 23, APARTAMENTO DE N° 02, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50680-080, intimando do ato quem estiver em sua posse, bem como os executados. Após, conclusos. Sem custas e honorários, conforme Lei 9.099/95. P.R. Intimem-se as partes dessa decisão. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

28/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de VIVIANE PACHECO SERAFIM DE ARAUJO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJAO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PERES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LUSO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(65)