Execução de Título Extrajudicial 0000160-04.2017.8.17.3260 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000160-04.2017.8.17.3260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GILVAN GOMES DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000160-04.2017.8.17.3260 AUTOR(A): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Vistos etc. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., qualificado nos autos, propôs, com base na legislação pertinente, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de GILVAN GOMES DA SILVA, igualmente identificado, alegando haver a parte requerida, por intermédio de contrato de financiamento, adquirido os bens descritos na peça vestibular, quais sejam: 1. Cédula 431105: TRATOR AGRICOLA MF 4290/4K, modelo 4290/4K, ano 2014, fabricação 2014, nº de série 4290399577; 2. Cédula 431109: a. ARADO REVERSIVEL HIDRAULICO, ano 2014, fabricação 2014, nº de série 01015593001001; b. GRADE ARADORA, ano 2014, fabricação 2014, nº de série 60292224006001. A busca e apreensão foi deferida liminarmente, porém apenas um dos três bens dados em garantia foi efetivamente apreendido e entregue à parte autora a fim de quitar a dívida, qual seja, o TRATOR AGRICOLA MF 4290/4K, vinculado à Cédula 431105. Não houve apresentação de defesa pela parte demandada. O banco autor requereu a consolidação da posse do TRATOR AGRICOLA MF 4290/4K, bem como a conversão do feito em execução de título extrajudicial, a fim de obter a satisfação do crédito referente à Cédula 431109 É o relatório, passo à decisão. Julgamento parcial de mérito. Da consolidação da posse do TRATOR AGRICOLA MF 4290/4K - Cédula 431105. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69 com o intuito de recuperar os bens indicados na inicial, os quais foram alienados fiduciariamente em garantia, de acordo com a documentação acostada aos autos, cujas prestações vencidas não foram pagas pela parte demandada. Devidamente citada, a parte Ré não apresentou contestação ou purgou a mora. Verifico que o processo foi devidamente instruído com documentação necessária, em especial, documento de notificação. Assim, e considerando a ocorrência da mora da parte ré e ainda que a Autora, com a documentação trazida a Juízo, demonstra a existência do Contrato de Abertura de Crédito com a parte ré, garantida através de alienação fiduciária gravada sobre o bem TRATOR AGRICOLA MF 4290/4K, modelo 4290/4K, ano 2014, fabricação 2014, nº de série 4290399577, o acolhimento parcial do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, em sede de julgamento parcial de mérito, com fulcro no artigo 3º, caput e seu § 4º, do Decreto-Lei 911/69 c/c art. 356, II e 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato referente à Cédula 431105 e, em consequência, consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem TRATOR AGRICOLA MF 4290/4K, modelo 4290/4K, ano 2014, fabricação 2014, nº de série 4290399577, tornando a liminar definitiva. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência à base de 10%(dez por cento) do valor da condenação. Determino baixa de eventuais restrições, ao objeto da presente ação, advindas deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Da conversão do feito em execução de título extrajudicial, referente à Cédula 431109. Conforme já pontuado acima, os bens que garantem a Cédula nº 431109 não foram apreendidos, uma vez que o demandado informou à Oficiala de Justiça que teria “realizado a troca dos mesmos com um amigo”. Em virtude do ocorrido, o banco autor requereu o prosseguimento do feito na forma de execução de título extrajudicial, em relação a esta parcela do pedido. Defiro o pedido formulado nos autos e converto a parcela do pedido de busca e apreensão, referente à Cédula 431109, em ação executiva, com base no art. 4° do Decreto/Lei ° 911/1969. Assim sendo: 1) Proceda-se à citação da parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, contados da efetiva citação, efetuar o pagamento (CPC/2015, art. 829). Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias antes assinado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º). Deve constar no mandado, também: (i) que a opção pelo parcelamento judicial importa renúncia ao direito de opor embargos; (ii) que, enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento judicial, o executado, independentemente de qualquer intimação, deverá depositar judicialmente as parcelas vincendas, as quais terão como data de vencimento, nos meses subsequentes, sempre o mesmo dia em que foi realizado o depósito judicial inicial; (iii) que, deferida a proposta de parcelamento judicial, o exequente levantará a(s) quantia(s) depositada(s), e serão suspensos os atos executivos; (iv) que, indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido(s) o(s) depósito(s), que será(ão) convertido(s) em penhora; (v) que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente: (a) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e (b) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Requerido o parcelamento judicial, intime-se o exequente, através do patrono, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais (CPC/2015, art. 916, § 1º). Deve constar no mandado, ainda, que o prazo para apresentação de embargos do devedor é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, art. 915), bem como que os embargos poderão ser apresentados independentemente de segurança do juízo (CPC/2015, art. 914). 2) Comprovada a realização de depósito(s) judicial(is) para pagamento integral da dívida ou parcelamento judicial, desde que haja requerimento de levantamento, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) em benefício do credor. 3) Não efetuado o pagamento integral no prazo antes assinado, defiro a penhora online, acaso tenha sido requerida pelo exequente. Nessa hipótese, deverá à Secretaria deste Juízo fazer conclusão dos autos e, em seguida, adotar as seguintes diligências: a) obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC/15), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. b) todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). c) após, não havendo impugnação, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores devidos – e depositados judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente e de seu patrono, intimando-os a respeito. d) na hipótese de expedição de alvarás, em observância do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, se o advogado o requerer e fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição, autorizo que o seu pagamento seja realizado diretamente (destacado do pagamento da parte autora), por dedução da quantia a ser recebida pela mesma, salvo se esta provar que já os pagou. e) em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. 4) Todavia, se a exequente não requerer a penhora online, ou frustradas as tentativas de bloqueio e a penhora de numerários, ou, se a quantia localizada não for suficiente para pagamento integral do débito, determino que o oficial de justiça proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, devendo, na hipótese de a constrição recair sobre bens imóveis, ser intimado o cônjuge ou companheiro(a) da parte devedora (CPC/2015, art. 829, § 1º). A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente ou, não havendo indicação, nos que forem encontrados pelo oficial de justiça, observadas as preferências legais (CPC/2015, art. 835). Deve constar no expediente que o executado poderá indicar outros bens à penhora, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC/2015, art. 829, § 2º). Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) devedor(es), o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC/2015, art. 830). Caso requerido, expeça-se certidão nos moldes do art. 828 do CPC/2015, cientificando o credor, através do patrono, de que deverá: (i) comparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão; e (ii) cumprir as determinações contidas nos parágrafos do dispositivo legal antes mencionado. 5) Não se obtendo (por qualquer motivo) o cumprimento do mandado de penhora expedido, intime-se o exequente, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora e o local onde os mesmos possam ser encontrados, sob pena de suspensão da execução. Cumprida a determinação supramencionada, expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens da executada, até o limite da dívida atualizada. Após, intime-se a executada da penhora realizada. Todavia, decorrido o prazo retromencionado, sem a indicação de bens penhoráveis pela credora, suspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Com o decurso do prazo prescricional, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me em seguida conclusos os autos. 6) Não sendo localizado o executado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Sirva o presente despacho de mandado de citação/intimação. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de aviso de recebimento - ar

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(92)