Execução de Título Extrajudicial 0022071-46.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022071-46.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 19:06

Conclusos para despacho

16/05/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MATIAS CARDOSO DE ALMEIDA EXECUTADO(A): MOISES BATISTA RIBEIRO FILHO DECISÃO R. h.: Reiterando decisório anteriormente proferido, considerando o ajuste firmado entre as partes e com fundamento no art. 922 do CPC, determino a suspensão do presente feito até o dia 20/08/2029. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0022071-46.2024.8.17.8201 Intime-se e aguarde-se. Recife/PE, 15 de agosto de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2024, 12:25

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:23

Expedição de Alvará.

15/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MATIAS CARDOSO DE ALMEIDA EXECUTADO(A): MOISES BATISTA RIBEIRO FILHO DESPACHO R. h.: Ante o requerido pelo exequente, expeça-se alvará em favor do executado para fins de ressarcimento do bloqueio SISBAJUD acostado no ID 176178893 (R$ 1.328,73). Havendo indicação de conta bancária, expeça-se alvará de transferência. Após a expedição do referido alvará, voltem-me os autos para determinação de nova suspensão do feito, conforme já anteriormente determinado. Recife/PE, 14 de agosto de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0022071-46.2024.8.17.8201

15/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:47

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 19:06

Decisão

•15/08/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MATIAS CARDOSO DE ALMEIDA EXECUTADO(A): MOISES BATISTA RIBEIRO FILHO DECISÃO R. h.: Tendo comparecido aos autos no dia 28/06/2024, observo como já decorrido para o executado o prazo legal de 3 dias para o pagamento voluntário do débito exequendo. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, entendo por rejeitá-la de plano. Explico. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, revela-se o mesmo pelo menos inócua e descabida neste momento processual, na medida em que os atos processuais em primeiro grau de jurisdição de juizado especial são gratuitos e desprovidos de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Prosseguindo, não há que falar de nulidade da execução, visto que todos os valores constantes da planilha de débito apresentada pelo exequente foram expressamente aprovados em assembleia condominial e também constam do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado entre as partes, não havendo daí que também falar de iliquidez do respectivo título executivo. Também sem razão o executado quando alega a cobrança de honorários advocatícios disfarçada de cláusula penal, visto que tal cláusula penal consta expressamente do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado entre as partes, inexistindo daí na planilha de débito exibida nos autos qualquer cobrança disfarçada de honorários advocatícios. Quanto à alegação de excesso de execução, incabível tal matéria em sede de objeção de pré-executividade, devendo o executado, querendo, suscitar tal questão por meio de embargos à execução no momento processual adequado, após seguro o juízo pela penhora (Enunciado nº 117 do FONAJE). Sem objeto ainda a alegação de impugnação à penhora de imóvel invocada pelo executado, visto que, pelo menos por ora, não há nos autos nenhuma penhora do imóvel condominial do qual emanou o respectivo débito, o qual, em se tratando de hipótese de execução de débito condominial, é perfeitamente penhorável em face da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, já tendo o STJ pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito. Por fim, restando rejeitada pelo exequente a proposta de parcelamento de débito apresentada pelo executado, prossegue o andamento do feito em seus ulteriores termos, não cabendo a este juízo impor o referido parcelamento contra a vontade do credor (art. 314 do CC), sobretudo por se tratar de proposta de parcelamento diversa daquela autorizada pelo art. 916 do CPC. Sob tais fundamentos, rejeito inteiramente a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor executado, à míngua de qualquer nulidade processual, revestindo-se o respectivo título executivo judicial de seus respectivos requisitos de exequibilidade. Quanto ao curso do feito, tem-se que, decorrido o prazo de legal de 3 dias, deixou o executado de efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, no importe de R$ 23.918,43, sendo certo que a apresentação de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de pagamento voluntário do débito. Por tal, mostra-se cabível a penhora prioritária em dinheiro através do sistema SISBAJUD. Desta feita, efetuada a pesquisa de valores penhoráveis através do sistema SISBAJUD, bloqueada foi apenas a quantia de R$ 1.328,73, cuja transferência determino pelo próprio sistema para o BANCO DO BRASIL S/A, agência 3234, restando ainda em favor do exequente um saldo credor remanescente de R$ 22.589,70. Assim, para a garantia integral do juízo, considerando que nenhum veículo foi encontrado em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD, expeça-se o competente mandado para fins de reforço de penhora através de tantos bens quantos bastem para a integralização do débito exequendo, no importe remanescente de R$ 22.589,70, com posterior intimação do(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal de 15 dias, sob as penas da lei, desde já autorizado o oficial de justiça a solicitar auxílio de força policial para o cumprimento do respectivo mandado, se necessário. Recife/PE, 18 de julho de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0022071-46.2024.8.17.8201

19/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)