Execução de Título Extrajudicial 0000841-16.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000841-16.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOBRADO BEBERIBE EXECUTADO(A): EMERSON DE ARAUJO BELTRAO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0000841-16.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que o exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL SOBRADO BEBERIBE - CNPJ: 10.967.322/0001-68 (EXEQUENTE) requer a realização de bloqueio “on line” via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (ID nº158606164), em virtude do inadimplemento do débito. Nessa linha, e considerando que se oportunizou à parte Executada, a faculdade de pagamento do débito em execução, observo que no polo ativo o credor persegue a satisfação de seu crédito, pelo que prossigo no enfrentamento do tema, com base nos ditames legais que regem a espécie, com o mais amplo asseguramento do contraditório nos autos como se verá adiante. Quer dizer, tal solução além de preservar o interesse de ambas as partes Exequente e Executado, leva em consideração ainda os princípios insculpidos na Lei nº9.099/95, e bem assim atento aos princípios que regem a execução e/ou o cumprimento de sentença, dentre eles o princípio da patrimonialidade e da menor onerosidade(Art.805, do CPC/15), além da satisfatividade do crédito exequendo(Art.797, CPC/15), eis que o tema ou princípio da preservação do mínimo de subsistência e de guarida ou respeito à dignidade do devedor, além de também ser possível de se aplicar em outra ótica, no caso, ao próprio credor, é questão ainda a ser eventualmente suscitada e decidida nos autos. Prossigo assim, no enfrentamento do tema, ante as nuances do caso e com base nos ditames legais que regem a espécie; II – Pois bem. Sobre a realização de penhora por meio eletrônico, verifica-se que a questão encontra-se consolidada, diante da previsão do art.835, "Caput", do NCPC, adiante transcrito: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Diante disso, nos termos do art.830 c/c o art.854, "Caput", ambos do NCPC, e obedecendo-se à ordem legal do art.835 desse mesmo “Codex”, e considerando o lapso temporal decorrido, excepcionalmente, defiro o pedido formulado para ordenar o bloqueio e indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD, por meio da denominada penhora ou bloqueio “on line”, na modalidade “teimosinha”, de eventuais valores existentes nas instituições financeiras registrados em nome da parte executada EMERSON DE ARAUJO BELTRAO - CPF: 068.060.044-23, até o valor exequendo de R$37.464,12(trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), consoante planilha de ID nº96401900, e as regras do art. 833 c/c o art. 854, ambos do NCPC, respeitando-se se for o caso, o limite do valor de 40(quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança (art. 833, X, do NCPC), certo ainda e se comprovadamente for o caso, também não deverá incidir o bloqueio/penhora sobre eventuais "valores percebidos a título de auxilio emergencial, com providências de desbloqueio em 24h.", de conformidade com o Art. 5º, Parágrafo único, do ATO CONJUNTO Nº 11, de 12 de maio de 2020, TJPE-CGJ/PE, Edição nº 86/2020 Recife - PE, quarta-feira, 13 de maio de 2020 c/c o art.5º da Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça, e observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; III - Tratando-se de penhora "on line" de pessoa física no polo passivo-Executado e, sendo positivo o bloqueio, sem qualquer ordem de transferência e mesmo certo que na ordem já não se opta por penhora ou bloqueio de conta-salário, fica de logo, determinada a intimação dessa parte Executada e advertidas as partes, notadamente a parte-Executada quanto aos termos do Art.854, §3º do CPC/15, "verbis": "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". No caso, segue ainda a advertência expressa já antes referida de que na hipótese de conta-poupança, deve-se respeitar se for o caso, o limite do valor de 40(quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança (art. 833, X, do NCPC), certo que em sendo o caso também não deve incidir o bloqueio/penhora sobre eventuais "valores percebidos a título de auxilio emergencial, com providências de desbloqueio em 24h.", de conformidade com o Art. 5º, Parágrafo único, do ATO CONJUNTO Nº 11, de 12 de maio de 2020, TJPE-CGJ/PE, Edição nº 86/2020 Recife - PE, quarta-feira, 13 de maio de 2020 c/c o art.5º da Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça, e observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1ºe 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; IV – Ato contínuo, nos termos do “Enunciado 140 (ALTERA o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010”), intime-se em sucessivo a parte Executada para oferecer Impugnação, querendo, observado o prazo de 15(quinze) dias”; V - Ademais, observo que, na mesma petição de ID nº 158606164, pugnou também a parte Exequente pelo diligenciamento para a satisfação do crédito do Exequente, não apenas perante o SISBAJUD, como por igual, junto ao RENAJUD e, assim, de logo, defiro também o pedido formulado para ordenar o bloqueio e indisponibilidade de eventuais veículos ou de direitos sobre incidentes sobre veículos existentes perante o sistema “RENAJUD”, em nome da parte executada EMERSON DE ARAUJO BELTRAO - CPF: 068.060.044-23, a fim de satisfazer o débito, que deverá(ão) ficar à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente caso sejam positivas, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1ºe 2º do CPC/15 e a legislação pertinente. Em caso de bloqueio positivo, determino que a Secretaria expeça Mandado de Penhora e Avaliação do eventual veículo penhorado, intimando-se o(a) executado(a) para, querendo, impugnar, no prazo de 15(quinze) dias. Em caso de bloqueio negativo, expeça-se Mandado de penhora, com as cautelas estilares. É certo ainda que em sendo positivas ambas as hipóteses de constrição, decidirá o juízo sobre eventual excesso e liberação ou manutenção de uma ou de ambas ou de todas, conforme a hipótese e na forma da lei; VI - Junte(m)-se aos autos neste ato o entranhamento imediato da ordem/Extrato de Protocolamento desta data junto ao SISBAJUD/RENAJUD, conforme a hipótese, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) de pessoa(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; VII – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 06 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

01/07/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

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