Procedimento Comum Cível 0056097-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056097-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173859585, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SONIA MARIA DOS SANTOS, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/ TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que o demandado realizou empréstimo do seu cartão de crédito consignado, sem haver sua autorização, no valor de R$1.098,00 e vem sendo descontado desde 2017. Requereu, liminarmente, suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário nº 080.844.042-0 decorrente do contrato nº 12418435. Decisão em id.171678766, deferindo o pleito de gratuidade da justiça e abrindo o contraditório. Devidamente intimado, o réu apenas habilitou-se no processo consoante manifestação de id.173456122. É o que importa relatar, passo a fundamentar. DECIDO. Estabelece o art. 300 do CPC que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci1[1] para quem a aferição da plausividade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausividade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida. Quanto ao requisito subjetivo do perigo da demora, observo que a parte autora alega que desde 2017 vem sofrendo os descontos e ajuizou a presente demanda tão somente em 2024, cerca de 07 anos após, desse modo, não vislumbro, neste momento, em sede de cognição sumária, o suposto periculum in mora a respaldar a pretensão autoral. Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056097-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA MARIA DOS SANTOS indefiro o pedido de tutela provisória por entender que ambas a probabilidade do direito e a reversibilidade da medida requerida são frágeis em demasiado para sustentar deferimento. Designo o dia 11/09/2024 às 10:00h para ter lugar audiência de tentativa de conciliação e mediação nos termos do art. 334, CPC/15. Intime-se a parte autora, eletronicamente, na pessoa do seu advogado. Intime-se a parte ré por meio de mandado. Considerando a criação da Plataforma Emergencial de Videoconferência, pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a possibilidade de seu uso para a realização das audiências previstas no art. 344 do CPC, nos termos do art. 1º, §1º, II, da Instrução Normativa do TJPE nº 06, de 08 de abril de 2020, publicada no Dje de 13 de abril de 2020, intimo as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecerem números de telefones celulares e e-mails para os quais deverão ser encaminhados os links com os convites para participação na videoconferência, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa. Ambas as partes ficam, de logo, cientes da penalidade prevista no §8º, do art. 334, do CPC, e de que devem comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2024. POLIANA DE BRITO LUCENA Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BMG em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

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