Cumprimento de sentença 0020774-53.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020774-53.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810321 Processo nº 0020774-53.2019.8.17.2001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da sentença proferida ao ID nº 151502170, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para o fim de decretar a resolução do contrato de cessão de direitos de posse e indenização, com a devolução dos valores pagos, descontada a taxa de fruição do bem, além de determinar a reintegração na posse do imóvel. Ao ID nº 154224992, peticionou a parte demandada sustentando ter havido omissão na sentença vergastada, haja vista que deixou de apreciar o pedido de compensação das benfeitorias realizadas. Ao ID nº 16782873, peticionou a parte demandante para apontar que houve obscuridade e omissão na sentença guerreada, tendo em conta que a referida decisão condenou a demandada na devolução dos valores pagos, se omitindo, no entanto, quanto a cláusula “6” do contrato, que dispõe acerca do direito de retenção de 50% (cinquenta por cento) para a hipótese de inadimplemento contratual. Vieram-me os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO, POIS, A DECIDIR. Recebo ambos os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém não os acolho, pelas razões que passo a expor. Quanto aos primeiros aclaratórios, opostos pela parte ré, que versa sobre a omissão do julgado quanto a apreciação do pedido de compensação das benfeitorias realizadas, cumpre esclarecer, primeiramente, que a questão suscitada pela embargante/requerida foi devidamente apreciada na fundamentação da sentença ora combatida, na qual restou consignado que o citado pedido ficava indeferido em razão da ausência de provas Nesse sentido, cumpre registrar que a peça de defesa não apresentou qualquer documentação para lastrear o pedido de indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, fazendo-o, tão somente, em documento apartado, cuja juntada ocorreu somente ao ID n° 88188818 e seguintes, na data de 17/09/2021, ou seja, mais de 03 (três) meses após a apresentação da defesa. Portanto, fica evidenciado que não se trata de fato novo, de modo a justificar a apresentação intempestiva, mas de situação contemporânea, ou mais precisamente pretérita à apresentação da defesa. Ora, é sabido que a contestação deve impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor, de acordo com o princípio da eventualidade, sob pena de preclusão do direito e, ainda, de se estabelecer uma presunção de veracidade quanto aos mesmos fatos. Dessa forma, fica demonstrado o acerto da sentença combatida e a ausência da omissão apontada. Quanto aos segundos aclaratórios, opostos pela parte autora, cumpre esclarecer que a sentença vergastada estabeleceu como condenação pelo inadimplemento da ré a devolução das pagas por esta, descontadas a taxa de fruição durante o período em que o réu permaneceu no imóvel de forma ilegítima, ou seja, enquanto estava em mora não cumprimento de sua obrigação. Ademais, a condenação está em consonância com o pedido formulado na exordial, no qual resta consignado tão somente o pedido para que seja decretada a rescisão contratual, assim como o percentual de 10% (dez por cento), dos valores a serem ressarcidos ao réu, junto com a condenação por danos morais. De sorte que, acolher o pedido formulado nos presentes embargos seria inovar quanto ao pedido inicial, o que não se vislumbra possível nesta fase processual, não havendo, portanto, que se falar em obscuridade ou omissão do julgado. Desta maneira, conclui-se que não há o que ser suprido na decisão embargada, motivo pelo qual rejeito ambos os embargos declaratórios apresentados, persistindo a decisão tal como está lançada. Intime-se. Recife 20 de Junho de 2024. Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Todas as movimentações(81)