Execução de Título Extrajudicial 0046040-95.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046040-95.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 162672793, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0046040-95.2021.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): LUCIANA MARIA RAMOS ESPÓLIO - Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário interposta por LUCIANA MARIA RAMOS, residente no Município de Camaragibe, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE. A ação foi proposta perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – Turno da Tarde, da Comarca de Recife, tendo aquele Juízo declinado de sua competência para processar e julgar o presente feito, sob o argumento de que a ação “poderia ter sido proposta na Comarca em que a parte autora tem domicílio” e, não o sendo, “fica patente a escolha aleatória do foro”, o que seria uma “flagrante lesão ao Juízo Natural, pois se deu a denominada escolha aleatória do foro”. Ao meu sentir, todavia, incorreu em equívoco o nobre Magistrado, uma vez que o caso em questão se trata de competência territorial, competência esta que não pode ser declarada de ofício pelo Juízo. Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça no julgamento de casos semelhantes, conforme abaixo transcreve-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Conflito de Competência n° 0011032-51.2022.8.17.9000 Suscitante: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA Suscitado: JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – TURNO TARDE Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 52 DO CPC. ESCOLHA DO DEMANDANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. 1.O cerne do debate reside na definição da competência para processar e julgar a ação Ordinária, processo nº 0032806-46.2021.8.17.8201, interposta por EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE, objetivando a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. 2.In casu, a celeuma é atinente ao critério territorial de fixação da competência de demanda, pois nada há o que se falar acerca da competência em razão da pessoa, embora a presença do Estado seja de relevância ao deslinde do feito. 3. Tendo sido proposta a presente demanda na vigência do Novo CPC, o qual, em seu art. 52, do CPC/15, para os casos em que figurar como réu o Estado, estabeleceu a competência concorrente. 4. Deste modo, restou estabelecido na nova legislação a possibilidade de escolha pelo demandante do foro para propor demanda contra o Poder Público, desde que observadas às hipóteses elencadas no dispositivo legal acima colacionado. 5. Ademais, instalado o Juizado Especial Fazendário na comarca da Capital, este de competência absoluta, deve o feito tramitar onde proposto inicialmente, qual seja no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. 6.Decisão unânime. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Competência nº0011032-51.2022.8.17.9000, cujas partes estão acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecê-lo e declarar competente o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – turno tarde, nos termos do voto do relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0011032-51.2022.8.17.9000. Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP). Relator(a) JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA Data de Julgamento 19/07/2022) (grifei) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Conflito de Competência nº 0008488-90.2022.8.17.9000 Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Suscitado: Juízo de Direito do 4ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. NULIDADE. REGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. CONFLITO PROVIDO. 1. A priori, a ação Ordinária de Obrigação de Fazer foi distribuída ao Quarto Juizado Especial desta Capital, tendo o togado monocrático entendido, com base no critério territorial e também sob a consideração de que no âmbito da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, domicílio da parte autora, não havia instalação de Juizado da Fazenda Pública, que o foro de competência deveria ser o do domicílio da demandante. Por sua vez, o magistrado da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, sob o fundamento da vedação legal de reconhecimento da incompetência relativa ex officio, suscitou o presente conflito negativo. 2. É de sabença geral que na seara processual civil a competência estabelecida sob o critério territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, ficando a cargo da parte interessada a sua arguição, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, conforme inteligência do art. 65 do CPC. 3. Tem-se, assim, que é atribuição da parte ré alegar a incompetência relativa, inclusive, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" 4. Conflito provido para declarar competente o Quarto Juizado especial da Fazenda Pública da Capital. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0008488-90.2022.8.17.9000. Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães. Relator(a) JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES. Data de Julgamento 18/07/2022) (grifei) Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, para que seja dirimido o conflito. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, instruindo o expediente com as peças necessárias à solução do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 1 de julho de 2024. AMARO RICARDO DA SILVA NETO Diretoria Reg. da Zona da Mata

02/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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Processo Desarquivado

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Arquivado Provisoramente

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