Execução de Título Extrajudicial 0004435-61.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004435-61.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): BOX CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO ( com força de mandado/ofício) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004435-61.2024.8.17.2480 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por W.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de BOX CAR – CENTRO AUTOMOTIVO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte Exequente, nesta ação, demanda da Executada o pagamento de débito no valor de R$ 85.201,46, em virtude de rescisão de contrato de locatício de forma antecipada e o não pagamento da multa pela rescisão. Na 1° Vara Cível desta Comarca, por sua vez, tramita ação de Declaração de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Multa por Rescisão Antecipada, sob o n° 0004731-83.2024.8.17.2480, referente ao mesmo contrato. É o Relatório. Decido. Com feito, examinados os autos, entendo ser hipótese de reconhecimento de conexão desta ação com a de Declaração de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Multa por Rescisão Antecipada em curso sob o n° 0004731-83.2024.8.17.2480, a qual tramita na 1ª. Vara Cível desta Comarca, autuada e distribuída em 29/02/2024. Nesta Ação, como já mencionado trata-se de Execução de Título Extrajudicial como a finalidade de recebimento de valores referentes a rescisão antecipada de contrato locatício, enquanto no outro feito, trata-se de ação de Declaração de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Multa por Rescisão Antecipada referente ao mesmo contrato, de modo a evidenciar a necessidade de reunião das ações, para julgamento conjunto, considerando que, e em caso de julgamento separadas há sério risco de decisões contraditórias. Além disso, há coincidência das partes e da causa de pedir. Deve-se aplicar, portanto, o Art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, observa-se que em face do risco de decisão conflitantes e da presença nos autos da mesma parte e da causa de pedir, deve-se haver a reunião desses processos. Em relação ao Juízo competente, verifica-se que a esta ação foi distribuída em 26/02/2024 e o processo da 1° Vara Cível foi distribuído em 29/02/2024, fato que torna este juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO que a DCMI oficie 1a Vara Cível de Caruaru remetendo cópia desta decisão para que aquela unidade analise se entende ser a 4a Vara Cível de Caruaru competente para análise do processo 0004731-83.2024.8.17.2480 e, em caso positivo, remeter os autos para este juízo. Com a redistribuição, que sejam apensados os mencionados processos e em seguida suspendam-se estes autos até ulterior deliberação. Redistribua-se, com urgência. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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