Procedimento Comum Cível 0061420-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061420-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

03/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA E SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de JANILTO RODRIGUES DE ANDRADE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

16/09/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

16/09/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MARCOS ANTONIO LIMA E SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181096420, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061420-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JANILTO RODRIGUES DE ANDRADE Vistos etc... HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o termo de acordo de ID 180162701, que passa a ser parte integrante desta decisão, cujo fundamento é o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada (cláusula nº 03). Considerando, por sua vez, que a transação foi celebrada antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos em definitivo. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 10 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 20:59

Homologada a Transação

04/09/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 08:23

Conclusos para o Gabinete

02/09/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:21

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 09:46

DECISÃO

•18/06/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCOS ANTONIO LIMA E SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173835378, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 01/ uma carta postal com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061420-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JANILTO RODRIGUES DE ANDRADE Vistos, etc. JANILTO RODRIGUES DE ANDRADE, devidamente qualificado à inicial, interpôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra MARCOS ANTONIO LIMA E SILVA, também qualificado. Aduz a parte autora que, em abril de 2004, vendeu seu apartamento para a parte demandada com todas as obrigações financeiras quitadas, sendo as chaves entregues ao comprador no mesmo ano, quando o autor se mudou do antigo imóvel. Relata, entretanto, que, em fevereiro de 2018, quatorze anos após a venda, recebeu uma notificação do Banco do Brasil comunicando sobre a existência de pendências financeiras; informa que a gerente de sua conta comunicou-lhe, ainda, que seu nome constava nos órgãos de proteção ao crédito, impedindo-a de realizar investimentos. Segue relatando que, para resolver a situação, teve que visitar a Serasa Experian, a Procuradoria da Fazenda Municipal e o 2º Tabelionato de Protesto do Recife. Sugere que, para evitar maiores transtornos, optou por quitar a dívida, embora não fosse por ela responsável. Salienta que, em 2022, recebeu nova cobrança relativa ao seu antigo imóvel, denominada “taxa da União”. Informa que notificou extrajudicialmente o requerido, mas não obteve êxito. Menciona que aproveitou para verificar a situação do IPTU em 2024, constatando, mais uma vez, pendências e verificando que ainda constava seu nome como titular do imóvel, estando os débitos inscritos em Dívida Ativa. Aduz que, para evitar novas complicações, dirigiu-se à Central de Licenciamento da Prefeitura do Recife e à Secretaria de Finanças para transferir a titularidade do IPTU. Sinaliza que, após pagar o IPTU de 2023 e outros valores em aberto, conseguiu finalmente proceder com a transferência da titularidade do imóvel, embora esse processo fosse responsabilidade do comprador. Relata que, durante o processo de transferência, teve que reconhecer firmas em cartórios e resolver problemas de autenticação de documentos. Ademais, em 2024, novamente se viu impedido de realizar um investimento financeiro devido à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sublinha que tudo se deu porque, após resolver o problema do IPTU, descobriu que o requerido também não havia transferido a titularidade da “taxa de Imóvel da União”, o que manteve o autor como responsável pelo respectivo pagamento desde 2004. Informa que, mesmo após solicitar a transferência em 2018, teve que pagar anualmente a taxa de Imóvel da União, com o requerido enviando os valores para que o autor pagasse em 2024. Finaliza, desse modo, requerendo a concessão de uma tutela de urgência com vistas a compelir o réu a proceder com a transferência da titularidade do imóvel no cartório e junto à Superintendência do Patrimônio da União, ressaltando a necessidade de urgência devido aos repetidos prejuízos causados pela inadimplência do réu e a idade avançada do autor. Ademais, manifesta interesse na realização da audiência de conciliação para resolver a questão de forma rápida e eficiente, sem sobrecarregar o Judiciário. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu § 3º do CPC. Compulsando os autos, verifico não estar presente o perigo de dano. Com efeito, para demonstrar o perigo de dano, mostrar-se-ia imprescindível a apresentação de provas aptas a indicar que a demora na concessão da medida pode acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado pelo autor. Todavia, não é o que se observa no caso dos autos. Conforme se dessume a partir dos elementos carreados, o pedido de tutela de urgência se baseia principalmente na cobrança das taxas de IPTU e de “Imóvel da União”, que são de responsabilidade do atual proprietário. No entanto, apesar das dificuldades enfrentadas pelo autor, incluindo a necessidade de quitação das dívidas e os problemas de crédito, não há demonstração de um perigo irreparável que justifique a concessão imediata da tutela. De acordo com o relato autoral, o autor já tomou medidas para transferir a titularidade das obrigações e quitou as pendências que estavam em seu nome, demonstrando que a situação está sendo resolvida administrativamente, embora com dificuldades. Diante disso, não vislumbro qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseje a concessão da tutela de urgência neste momento. Para que o perigo justificasse a tutela provisória de urgência pleiteada, far-se-ia imperioso demonstrar ser ele dotado de (i) concretude (a significar que não pode ser hipotético ou eventual, decorrente do mero temor da parte); (ii) atualidade (estar na iminência de ocorrer ou estar efetivamente acontecendo); e (iii) gravidade (de grande ou média intensidade, com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de um direito). Ressalte-se, por fim, que nada impede o deferimento ulterior da medida de urgência requerida caso a situação fática se modifique. Desse modo, ante a ausência de elementos aptos a demonstrar a urgência apontada, INDEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela provisória de urgência requerida. Por outro lado, verifico que a parte autora manifestou interesse na audiência prévia de conciliação. Assim sendo, Designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 28 de agosto de 2024, às 11h00min, na Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital (5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano, nesta Comarca), a qual será realizada por conciliador judicial habilitado. As partes deverão comparecer à audiência designada, sob pena de multa por ato atentatório (§8º do art. 334 do CPC). A intimação do autor para comparecer à audiência será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). Intime-se o demandado para comparecimento à audiência. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência e a não apresentação da peça contestatória acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Após as necessárias intimações, remetam-se os autos à Central de Audiências. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 1 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA E SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANILTO RODRIGUES DE ANDRADE em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

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