Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059334-25.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059334-25.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CASSANDRA VICENTE E SILVA, CASSIA MARIA MOTA AMORIM, CASSIA MIRIAM VILELA DE ALMEIDA, CASSIA XAVIER PEREIRA, CASSIANO RODRIGUES DOS SANTOS, CATARINA MARANHAO EHRICH, CELENE LEAL DE SOUZA, CELIA CORREIA DE ALMEIDA, CELIA GOMES SILVA, CELIA HERMENEGILDA VIEIRA DE LIMA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0059334-25.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo(s) exequente(s). Os exequentes pugnam pela improcedência da impugnação apresentada. Passo ao saneamento do feito. Não acolho a preliminar de litispendência arguida pelo executado em sede de impugnação. O presente cumprimento de sentença foi distribuído por dependência do processo de conhecimento 0009855-50.2003.8.17.0001, com trânsito em julgado em 11.09.2019 (ID 134150448), e conforme sentença acostada. Já o cumprimento de sentença autuado sob o nº 0045287-22.2018.8.17.2001 foi distribuído por dependência do processo nº 0083160-96.2005.8.17.0001, também sentenciado, e transitado em julgado. O que se verifica é que foram duas sentenças de mérito, distintas, que já transitaram em julgado. Diante da controvérsia, remetam-se os autos ao contador judicial para, dizer sobre os valores apresentados pelas partes, observando o atendimento aos critérios fixados na sentença exequenda e/ou Acórdão transitada (o) em julgado, discriminando o valor principal [originário acrescido da atualização monetária] e juros de mora, separadamente, por credor/beneficiários [Resolução nº 392/2016, do TJPE]. Prazo legal de 10 dias. Em caso de omissão no julgado, utilizar os juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E [REsp Repetitivo 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018]. Retornando, intimem-se as partes para que tomem conhecimento do cálculo e sobre ele se pronunciem, no prazo de 10 dias. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registrado no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASSIA XAVIER PEREIRA em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Todas as movimentações(28)