Procedimento Comum Cível 0055895-06.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055895-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174353155, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO De acordo com a petição ID 172006609, o Autor não está recebendo a medicação da qual necessita com regularidade, não obstante a decisão proferida por este Juízo. Há notícia nos autos de providências administrativas por parte do Réu para aquisição, vide ID 168443650. Assim, determino seja o Requerido intimado para que proceda com o fiel cumprimento da decisão proferida em 02 (dois) dias. Ressalto que o descumprimento de decisão judicial, como se sabe, além de configurar ofensa ao sistema de repartição dos poderes, na medida em que nega eficácia às decisões do Poder Judiciário, transgride a ordem jurídica, a repercutir na esfera administrativa, civil e penal. Ademais, segundo o art. 77, § 1º, do CPC, na hipótese das partes (e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo) não cumprirem com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criarem embaraços à sua efetivação, o juiz advertirá de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Acrescenta, ainda, o § 2º do mesmo artigo do CPC que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Mantenho a multa diária nos termos já fixados na decisão ID 138784529. Advirto o Requerido que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar em Ato de improbidade Administrativa, em havendo ato doloso com prejuízo ao erário público. Caso decorrido o prazo fixado sem cumprimento, proceda-se ao Bloqueio Online, referente ao valor indicado no menor orçamento fornecido, expedindo o respectivo alvará. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2024. Juiz de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Juíza Coordenadora: ANA LUIZA WANDERLEY DE MESQUITA SARAIVA CÂMARA Diretor de Processamento: EMERSON GRANJA DE ARAÚJO LACERDA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055895-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO RAMOS BARBOZA

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RAMOS BARBOZA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Todas as movimentações(118)