Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180925054, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO
autor: (fls. 46 e-STJ) Afirmou que no caso haveria excepcional possibilidade de declinação de oficio da competência, tendo em vista que a escolha do juízo onde foi protocolada a ação deu-se exclusivamente para beneficiar o procurador contratado, e não a parte recorrente. Orientou-se, assim, em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo em se tratando de competência territorial, não se admite a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor, do réu, de eleição ou do local de cumprimento da obrigação, máxime porque tal competência, nas relações consumeristas, é de natureza absoluta. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. [...] 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado"(EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 676.025/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405143/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) [g.n.] 4.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057866-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EVALDO ZACARIAS ARAUJO LEITE Vistos etc.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de supostos saques indevidos em conta PASEP, no curso da qual foi o(a) Autor (a) instado(a) a justificar o ajuizamento nesta Comarca (cf. artigo 10 do CPC). Em resposta, ele requereu que o feito fosse redistribuído à Comarca de Carpina. (ID 173762951). Decido. Como pontuado em despacho anterior e restou inconteste após a manifestação do(a) Autor(a), este(a) tem domicílio na cidade de Carpina/PE, servindo-se, inclusive, de agência do Réu situada na mesma cidade para requerer documentos necessários à instrução do processo. Inegável, lado outro, que o Réu possui diversas agências espalhadas pelo país, inclusive nesta Comarca. De fato, a regra geral a nortear a competência territorial nos casos de ações que versem sobre direito pessoal – como na hipótese – é a do ajuizamento no foro do domicílio do Réu, entendendo-se este como qualquer um no qual se mantenha agência ou sucursal (artigo 100, inciso III, alínea b). Sabe-se, ainda, que a competência territorial é, de regra, relativa, não comportando declínio de ofício, salvo hipóteses específicas, em que o caráter de ordem pública não admita a prorrogação da competência. É o caso das lides que versam sobre relações de consumo, em que que a regra do artigo 101 do CDC encerra hipótese de competência absoluta, passível de declínio de ofício[1]. Outrossim, a jurisprudência pátria, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, partilha o entendimento de que, tratando-se ou não de relação de consumo ou, ainda, de hipótese de competência territorial, não pode o(a) Autor(a) escolher aleatoriamente o foro em que deseja ajuizar a ação, sem qualquer fato relevante que o justifique, sob pena de ofensa, notadamente, ao princípio constitucionalmente consagrado do juiz natural. Não sem razão já são inúmeros os julgados das cortes de justiça nacional e locais pela impossibilidade de escolha aleatória do foro. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018) (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 532899 MG 2014/0143818-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2014) (grifei) “RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.744 - SP (2018/0057293-7). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. DECISÃO 1.
Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA ODETE OLIVEIRA MENDES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DA COMARCA DE BARRINHA/SP, LOCAL ONDE A AUTORA CONTA COM DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ QUE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SÓ POSSA SER RECONHECIDA DEPOIS DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO =' DOS AUTOS NA VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O FEITO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA NA COMARCA ONDE SE LOCALIZA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, PELO SIMPLES FATO DE FACILITAR A PRESTAÇÃO DE Q SERVIÇOS DAQUELES. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 87 e 112 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que, tratando-se de relação consumerista, compete ao consumidor a escolha do foro para ajuizamento da ação, não sendo possível a declinação da competência, de ofício, pelo Juízo, na medida em que a iniciativa de suscitar, ou não, a incompetência territorial é exclusiva da parte contrária. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 86. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 88-89). É o relatório. DECIDO. 2. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. No que tange ao mérito, importante colacionar como o tribunal de origem apreciou a questão suscitada: O inconformismo do ora recorrente não deve ser alvo de acolhida por parte da Turma Julgadora, uma vez que a R. Decisão hostilizada, esta copiada a fls. 32/33, se coloca plenamente adequada no trato da questão como submetida ao Juízo. Mantendo posicionamento adotado, no sentido de que a competência relativa não possa ser argüida de ofício, verifico, excepcionalmente, que conforme bem mencionado pelo Juízo, inexiste razão para a tramitação do feito na Comarca de Ribeirão Preto/SP, tendo em vista que a autora da demanda reside na Comarca de Barrinha, no Estado de São Paulo, sendo fato que a empresa ré conta com sede na Comarca da Capital. É certo que o CPC concede as partes a garantia ao Juízo natural, e não ao Juízo escolhido pelo Procurador da parte, como vem ocorrendo nas demandas em que Advogados contratados, propõe Ações nas Comarcas nas quais seus escritórios se encontram estabelecidos (fls. 28), com o fim de facilitar a prestação do serviço profissional, em detrimento do interesse das partes envolvidas na demanda. O posicionamento adotado por tais Procuradores, já foi verificado quando do julgamento de outros recursos perante este E. Tribunal, que, verificando as incorreções apontadas, determinou a remessa dos autos ao Juízo competente para apreciação da demanda, afastando, excepcionalmente, a impossibilidade do Juízo declinar de ofício da competência relativa. Nesse sentido, seguem Decisões recentes, em que se deu a manutenção do posicionamento adotado por Juizes da Comarca de Ribeirão Preto, sempre em relação à matéria, oportunidades em que foi determinada a remessa dos autos a Comarca do domicílio do
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012). O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial da lavra desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Recurso especial não provido. Brasília (DF), 27 de março de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator” (STJ - REsp: 1729744 SP 2018/0057293-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/04/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDO PASEP. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITOS A MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. DIALETICIDADE SATISFEITA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. POLÍTICA PÚBLICA INSTITUÍDO EM LEI E COMPULSÓRIA PARA TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO BANCO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 46, I E §1º DO CPC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, NÃO POSSUI DOMICÍLIO BANCÁRIO, NEM POSSUI SEDE DO ÓRGÃO PÚBLICO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao manifestar a sua irresignação, fundada em suposta faculdade processual de ajuizar a demanda em qualquer comarca onde o banco demandado tenha agência, filial ou sucursal (art. 46 do CPC), a parte impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. 2. O PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 como política pública, instituindo deveres e obrigações para todos os Entes federativos e respectivas Entidades da administração pública indireta. 3.
Trata-se de uma política pública compulsória para todas as partes envolvidas e instituída em lei, e não um serviço disponibilizado ao mercado de consumo, de modo que o Banco do Brasil não é fornecedor, tampouco o servidor público pode ser considerado consumidor. 4. A competência relativa não pode servir de pretexto para que a parte, descartando as alternativas legais, escolher, aleatoriamente, outro foro com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário Estadual favorável ao direito material postulado. Precedentes. 5. Recurso improvido. Sem honorários sucumbenciais. Decisão unânime”. (TJPE, Agravo de Instrumento 0015903-32.2019.8.17.9000, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 27/07/2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇAS DE SALDO DOS SAQUES DO FUNDO PASEP. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DISTINTA DA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORAE DO CONTRATO. CDC. NORMA PROTETIVA. MULTIPLICIDADE DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA EX OFICIO. ESCOLHA INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. EXECPCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autora residente e domiciliada na Comarca de Canhotinho, ajuíza ação na Comarca do Recife, adotando como fundamento tratar-se do foro do domicílio do réu, ainda que lá exista agência do Banco do Brasil, onde caberia ajuizamento, e a sede da referida instituição financeira, na verdade, seja no Distrito Federal. 2. Em regra geral, o consumidor possui a faculdade de escolher o foro competente para conhecimento da demanda consumerista, quer o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quer o do seu próprio domicílio, conforme a norma jurídica disposta nos artigos 93, inciso I e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Segundo precedente do STJ: “norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual (AgRg no AREsp 589.832/RS). 4. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofício. Havendo renúncia do consumidor à prerrogativa estabelecida no art. 101 do CDC, a escolha do foro para a propositura da ação não pode ser aleatória, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. 5. Inexistindo justificativa razoável para a adoção de foro distinto daqueles legalmente postos à disposição do consumidor, possível o declínio de ofício e a remessa dos autos, com a regular adequação. 6. Agravo improvido. Decisão unânime”. (TJPE. Agravo de Instrumento 0005299-75.2020.8.17.9000, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, julgado em 17/06/2020) (grifei). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor, do réu ou do local do fato - É inadmissível a escolha aleatória do foro para ajuizamento da ação, realizada em desacordo com as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil, sob pena de violação ao princípio do juiz natural”. (TJ-MG - CC: 10000190914382000 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 15/10/0019, Data de Publicação: 17/10/2019) (grifei) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que se trate de competência territorial e, portanto, relativa, quando constatada a escolha aleatória de foro pela parte autora, sem justificativa plausível, é possível a declinação de ofício pelo magistrado em favor do foro do domicílio das partes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (TJ-DF 07093206620208070000 DF 0709320-66.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 01/07/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. 1. A regra prevista no artigo 48, I, do CPC, é de natureza territorial e relativa, o que inadmite, em princípio, a declaração de incompetência por ato praticado de ofício. 2. No caso dos autos, porém, não há qualquer motivo para fixação da competência no foro de Jussara, haja vista que o último domicílio do autor da Herança não foi naquela localidade e nem os bens lá se situam. Sequer a parte autora da ação reside naquela comarca, de forma que a distribuição do feito àquela localidade, por ser destituída de qualquer fundamento legal, viola o princípio do juiz natural, sendo possível, nesse caso específico, a declinação, de ofício, da competência, uma vez que é vedada pelo ordenamento a escolha aleatória do foro. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE”. (TJ-GO - Conflito de Competência: 01269160720198090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2019) Forte em tais razões, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARPINA/PE, À QUAL DEVEM SER REMETIDOS OS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS. Providencie a Diretoria Cível a redistribuição da ação para o juízo acima indicado, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. SAULO CARDOSO DE AZEVEDO MELO Diretoria Cível do 1º Grau