Agravo de Instrumento 0031570-82.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0031570-82.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 37626987) interposto por ELIZABETE SANTOS DUTRA DA SILVA em face da decisão interlocutória de Id. 172956687, proferida pelo DD Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Recife – Seção A, que, nos autos de cumprimento de sentença, processo nº 0065327-59.2017.8.17.2001 (Ação de Reintegração de Posse), manejado por DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA contra MATA SUL COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ALEXANDRE CEZAR LEMOS COELHO e ALICE MARIA DA SILVA, determinou que a exequente se imitisse na posse do imóvel situado na Rua Dr. Antônio de Castro, Atalaia, Escada/PE. (S3) Na origem, DISLUB COMBUSTÍVEIS manjou cumprimento de sentença em face de MATA SUL E OUTROS, objetivando, dentre outros pedidos, que fosse reintegrado na posse do imóvel situado na Rua Dr. Antônio de Castro, Atalaia, Escada/PE., dado em garantia por Antônio Francisco da Silva e sua esposa Amara Maria da Silva à escritura pública de promessa de compra e venda de combustíveis com Instituição de Garantia Hipotecária, envolvendo exequente e executados. Em seu recurso, pugna a agravante pela concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de não possuir condições financeiras para o recolhimento do preparo recursal, por ser pobre na forma da lei e, no mérito, esclarece que: “...é terceira diretamente prejudicada com a decisão ora combatida, tendo inclusive impetrado Embargos de Terceiro de número 0050200-37.2024.8.17.2001, onde reivindica o imóvel de sua residência a mais de 30 anos, objeto da Ação de Cumprimento de Sentença e demonstra a total ilegalidade da constrição em seus bens, tendo sido ignorado os Embargos de Terceiro e seus efeitos conferidos pelo art. 1.052 do CPC quando o MM. Juízo de primeiro grau deferiu a imissão na posse.” Continua dizendo que é possuidora do imóvel objeto da reintegração de posse desde 1990, nele edificando várias benfeitorias, atualmente servindo de moradia para sua família, bem que foi recebido por meio instrumento particular de doação ao seu sogro, Senhor Antônio Francisco da Silva, estando na iminência de perder a posse de seu imóvel, caso esse o mandado contido no Cumprimento de Sentença, seja cumprido. Diz também que: “... impetrou os Embargos de Terceiro de número 0050200- 37.2024.8.17.2001 questionando a constrição indevida de seu único bem, sua moradia tendo em vista as irregularidades e para sua completa SURPRESA, a parte Agravante tomou conhecimento de que o MM. Juízo da 8ª Vara Cível, ignorando completamente os Embargos de Terceiro impetrados, determinou no processo principal a imissão na posse do imóvel.” Por fim, pugna pela concessão de liminar no sentido de suspender o mandado de imissão de posse até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro. Pressupostos: Admito o presente agravo de instrumento, porquanto tempestivo e legalmente formado, ressaltando que a minha missão é identificar se estão presentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da medida pleiteada, sendo essa a minha manifestação neste momento processual. De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Por sua vez, disciplina o inciso I, do art. 1.019 do Código de Processo de Civil que recebido o agravo de instrumento no Tribunal de Justiça e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator, no prazo de 5 cinco dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juízo monocrático a sua decisão. Aliás, a concessão de efeito suspensivo ou de tutela de urgência somente é possível desde que presentes os requisitos no art. 300 c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, os quais, na minha concepção foram, na hipótese, satisfatoriamente preenchidos pelo agravante em sua totalidade. Do pedido de gratuidade judiciária: Em seu recurso, sustenta a agravante que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Cuido anotar que o benefício da assistência judiciária gratuita está previsto na CF/88, com o status de direitos e garantias fundamentais, conforme art. 5º, LXXIV, podendo ser deferido a parte postulante, desde que comprovada a hipossuficiência financeira. Na legislação processual em vigor, assim dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pelo que observo do cenário fático, a agravante é pessoa de parcos recursos, enquadrando-se, na minha concepção, na categoria de hipossuficiência financeira para fins do art. 98, do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade postulada, sem prejuízo de reanalisar a questão após ofertadas as contrarrazões. Mérito: Insurge-se a agravante contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, do qual não faz parte, determinou que a DISLUB se imitisse na posse do imóvel situado na Rua Dr. Antônio de Castro, Atalaia, Escada/PE., bem que já foi objeto de penhora nos referidos autos. No caso, o pedido de efeito suspensivo ao recurso reclama o preenchimento conjunto dos requisitos do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019 do CPC, os quais, numa visão perfunctória, não se encontram presentes. Aliás, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro se destinam, para quem não é parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE VEÍCULO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro se destinam à proteção da posse e de direito incompatível com o ato constritivo de bens que sofrem turbação ou esbulho por constrição judicial. 2. Caso em que realizada a averbação da existência da ação em prontuário de veículo de titularidade do réu em ação de indenização por danos oriundos de acidente de trânsito, em fase de conhecimento. A prova documental e testemunhal produzida na ação incidental respalda modo robusto a alegação do embargante acerca da posse do veículo sobre o qual pende inscrição sobre a existência de ação. Procedência dos embargos de terceiro mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS. Apelação Cível, Nº 50009584320188210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 13-07-2021) (grifei) No meu sentir, não pode a agravante recorrer, muito menos discutir eventual direito que possui sobre o imóvel litigioso nos autos do cumprimento de sentença do qual não faz parte, mas sim no bojo dos embargos de terceiro nº 0050200-37.2024.8.17.2001, por ela manejado contra a DISLUB e ALICE, sob pena de tumultuar o processo executivo. Portanto, revela-se incoerente a pretensão da agravante em debater no cumprimento de sentença direito que alega possuir sobre o sobredito imóvel, questão que, como dito, deve ser enfrentada nos autos dos embargos de terceiro distribuídos na origem, como manda o art. 674 do CPC. Logo, tomando em análise o pedido de efeito suspensivo, penso não ser o caso de acolhimento, por entender que não restou demonstrado os requisitos do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.018, I, ambos do Código de Processo Civil. Com tais considerações, e por tudo mais que consta dos autos, defiro a agravante os benefícios da gratuidade judiciária, forte no art. 98, do CPC e, após análise minuciosa das razões recursais, NEGO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual mantenho incólume a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Por oportuno, previno a agravante que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar nas penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do Código de Ritos. Intime-se as agravadas, por meio de seus advogados para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 219, do CPC. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

02/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DUTRA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Publicado Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 41.080.722/0001-80 (AGRAVADO(A)) e não-provido

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