Usucapião 0023830-94.2019.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0023830-94.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MARIA TEREZINHA CARNEIRO CAVALCANTI CURADOR(A): DAYVSON BEZERRA MENDES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810390 Processo nº 0023830-94.2019.8.17.2001 AUTOR(A): NOEMIA JOSE DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por NOEMIA JOSÉ DA CRUZ em face de MARIA TEREZINHA CARNEIRO CAVALCANTI. Narrou a parte autora que, em 25 de novembro de 1994, adquiriu da ré, por meio de escritura pública de cessão de direitos pessoais, o terreno localizado na Rua Vicente do Rego Monteiro, onde está situada a casa sob o nº 201, no bairro do Cordeiro, Recife – PE, freguesia de Afogados. Aduziu que reside no imóvel desde a data da aquisição e que não possui informações sobre a localização da ré. Informou que o imóvel possui inscrição junto à Prefeitura da Cidade do Recife sob o nº 4.1525.106.24.0793.0001-4, sequencial nº 7880308. Alegou que o imóvel mede 10,22m² de frente; com área total de 270,00m² e construída de 142,06m². Asseverou que, desde a aquisição do imóvel, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, tendo realizado diversas benfeitorias para a sua segurança e proteção. Juntou aos autos planta de situação e localização do terreno, fotografias do imóvel e declarações dos confrontantes, os quais afirmaram não ter oposição à pretensão da autora. Por fim, requereu a procedência dos pedidos para que seja declarada a usucapião em seu favor e determinado o registro do imóvel em seu nome. Recolheu custas sobre o montante de R$ 4.644,41 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com o que não concordou este juízo, alterando de ofício o valor atribuído à causa para o valor venal do bem imóvel de R$ 105.074,42 (cento e cinco mil, setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Benefício da justiça gratuita requerido e concedido, foram citados os confinantes (id. 50033865) e oficiadas as respectivas fazendas públicas federal, estadual e municipal, as quais declinaram interesse no feito (id. 49090765, 56388008 e 86273550). Diante da impossibilidade de citação pessoal da ré, foi nomeado curador especial, na pessoa de seu neto, DAYVSON BEZERRA MENDES (id. 161891939). Regularmente citado (od. 163785356), o curador especial deixou transcorrer o prazo para contestar a ação, sem apresentar qualquer manifestação (id. 169674054). Em audiência de instrução e julgamento (id. 176063615), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela requerente, as quais confirmaram a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida pela autora sobre o imóvel, pelo período superior a 20 anos. É o relatório. DECIDO. A presente ação versa sobre o instituto da usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, a requerente comprovou o exercício da posse sobre o imóvel por mais de 20 (vinte) anos, desde 1994, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, especialmente as certidões da Prefeitura da Cidade do Recife (IDs 43963874 e 43963882), as declarações dos confrontantes (ID 43963897) e as fotografias do imóvel (id. 43963902 e 43963918). Ademais, a posse da Requerente se deu de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, como demonstrado pela ausência de contestação da Requerida e dos demais interessados, citados por edital e pessoalmente. A Requerente também demonstrou o animus domini, a intenção de ser dona do imóvel, ao realizar benfeitorias necessárias e exercer a posse de forma exclusiva, como se proprietária fosse. Diante do exposto, restaram comprovados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no artigo 1.238 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para declarar o domínio da Requerente, NOEMIA JOSÉ DA CRUZ, sobre o imóvel situado na Rua Vicente do Rego Monteiro, nº 201, bairro do Cordeiro, Recife – PE, inscrito na Prefeitura da Cidade do Recife sob o nº 4.1525.106.24.0793.0001-4, com base na usucapião extraordinária. Expeça-se o competente mandado de registro para averbação da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade em razão da condição especial de saúde em que aquela se encontra e da necessidade de nomeação de curador especial para representá-la no ato citatório. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de 4º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Capital em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA CARNEIRO CAVALCANTI em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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