Procedimento Comum Cível 0003909-52.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

Seção B da 5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO DE BRITO FREIRE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 10:13

Decorrido prazo de LUCIANO DE BRITO FREIRE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 09:40

Decorrido prazo de CLEBER NILO LEMOS DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 07:40

Processo Reativado

29/10/2024, 07:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/10/2024, 11:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUCIANO DE BRITO FREIRE, CYNTHIA LILIANE RIBEIRO SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183556129, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003909-52.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CLEBER NILO LEMOS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA ARRUDA LEMOS Vistos etc. CLEBER NILO LEMOS DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA ARRUDA LEMOS, ambos devidamente qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de LUCIANO DE BRITO FREIRE e CYNTHIA LILIANE RIBEIRO SOUSA FREIRE, igualmente qualificados. O processo seguiu seu trâmite regular. As partes auto compuseram nos exatos termos do acordo acostado ao processo. (Id nº 182535568) Os autos voltam-me conclusos para julgamento. RELATADO. DECIDO. A transação efetivada nos autos foi celebrada pelas partes em litígio, comportando a necessária homologação, pondo fim à lide. Ante o exposto, homologo por sentença o referido acordo, para que possa surtir os legais e cabíveis efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015. Custas iniciais dispensadas em razão da gratuidade deferida. Honorários que se presumem ajustados. P.R.I. Considerando a incompatibilidade do ato com a intenção em recorrer, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de outubro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 15:54

Homologada a Transação

02/10/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 15:40

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de LUCIANO DE BRITO FREIRE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 10:13

Decorrido prazo de LUCIANO DE BRITO FREIRE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 09:40

Decorrido prazo de CLEBER NILO LEMOS DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 07:40

Processo Reativado

29/10/2024, 07:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/10/2024, 11:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUCIANO DE BRITO FREIRE, CYNTHIA LILIANE RIBEIRO SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183556129, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003909-52.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CLEBER NILO LEMOS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA ARRUDA LEMOS Vistos etc. CLEBER NILO LEMOS DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA ARRUDA LEMOS, ambos devidamente qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de LUCIANO DE BRITO FREIRE e CYNTHIA LILIANE RIBEIRO SOUSA FREIRE, igualmente qualificados. O processo seguiu seu trâmite regular. As partes auto compuseram nos exatos termos do acordo acostado ao processo. (Id nº 182535568) Os autos voltam-me conclusos para julgamento. RELATADO. DECIDO. A transação efetivada nos autos foi celebrada pelas partes em litígio, comportando a necessária homologação, pondo fim à lide. Ante o exposto, homologo por sentença o referido acordo, para que possa surtir os legais e cabíveis efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015. Custas iniciais dispensadas em razão da gratuidade deferida. Honorários que se presumem ajustados. P.R.I. Considerando a incompatibilidade do ato com a intenção em recorrer, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de outubro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 15:54

Homologada a Transação

02/10/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 15:40

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:36

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

17/09/2024, 20:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 20:20, Seção B da 5ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 20:17

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção B da 5ª Vara Cível da Capital)

10/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de requerimento (outros)

04/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de requerimento (outros)

04/09/2024, 00:31

Juntada de Petição de requerimento (outros)

31/07/2024, 19:48

Decorrido prazo de LUCIANO DE BRITO FREIRE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de CLEBER NILO LEMOS DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de CYNTHIA LILIANE RIBEIRO SOUSA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2024.

20/07/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

20/07/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LUCIANO DE BRITO FREIRE, CYNTHIA LILIANE RIBEIRO SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de setembro de 2024 às 13:00 horas Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174244686, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Conforme despacho de Id. 171445273, e com base nos arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003909-52.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CLEBER NILO LEMOS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA ARRUDA LEMOS designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de setembro de 2024 às 13:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para a audiência acima designada. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de junho de 2024. SYLVIO PAZ GALDINO DE LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 1 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 09:53

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 13:00, Seção B da 5ª Vara Cível da Capital.

01/07/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 20:38

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

24/05/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:42

Conclusos para despacho

23/05/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2023, 12:09

Conclusos para o Gabinete

24/10/2023, 15:14

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção B da 5ª Vara Cível da Capital)

11/10/2023, 18:33

Expedição de intimação (outros).

10/10/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 13:08

Conclusos para despacho

25/09/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 21:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/09/2023, 13:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/08/2023, 21:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/07/2023, 15:30

Despacho - OS CGJ 05/2019

11/07/2023, 11:03

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de requerimento

19/04/2023, 23:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/03/2023, 14:32

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

10/02/2023, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 16:35

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

09/01/2023, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/01/2023, 17:32

Expedição de citação.

05/01/2023, 15:58

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

05/01/2023, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/01/2023, 15:58

Expedição de intimação.

05/01/2023, 15:57

Outras Decisões

22/11/2022, 17:08

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 21:15

Expedição de intimação.

08/07/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 10:09

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 14:21

Expedição de citação.

11/02/2022, 13:43

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/02/2022, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 13:04

Expedição de intimação.

25/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de CEMANDO RECIFE em 22/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2021, 12:41

Juntada de Petição de diligência

13/11/2021, 12:41

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

13/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de diligência

13/11/2021, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 20:24

Expedição de intimação.

18/02/2021, 16:24

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

18/02/2021, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2021, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2020, 21:01

Expedição de citação.

21/10/2020, 18:18

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

21/10/2020, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2020, 18:18

Expedição de intimação.

21/10/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:12

Conclusos para despacho

20/05/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição em pdf

19/05/2020, 23:10

Expedição de intimação.

06/04/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 20:15

Conclusos para despacho

18/02/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 19:00

Expedição de intimação.

19/12/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 17:36

Juntada de Petição de contestação

31/10/2019, 22:28

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

18/10/2019, 16:16

Audiência conciliação realizada para 18/10/2019 16:15 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

18/10/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 16:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/09/2019, 02:29

Audiência conciliação designada para 04/10/2019 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

05/09/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 16:24

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 5ª Vara Cível da Capital)

29/08/2019, 14:16

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 15:29

Juntada de Petição de certidão

12/08/2019, 18:15

Expedição de intimação.

05/07/2019, 17:27

Expedição de citação.

05/07/2019, 17:27

Expedição de citação.

05/07/2019, 17:27

Audiência conciliação designada para 05/09/2019 15:00 Seção B da 5ª Vara Cível da Capital.

05/07/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 18:43

Conclusos para decisão

14/03/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 03:47

Expedição de intimação.

25/01/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 14:34

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/01/2019, 14:29

Determinada Requisição de Informações

24/01/2019, 21:51

Conclusos para decisão

22/01/2019, 23:56

Distribuído por sorteio

22/01/2019, 23:56

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2024, 11:50

DESPACHO

•21/06/2024, 20:38

DESPACHO

•23/05/2024, 19:42

DESPACHO

•06/10/2023, 13:08

DESPACHO

•11/07/2023, 11:03

DECISÃO

•22/11/2022, 17:08

DESPACHO

•21/06/2022, 10:09

DESPACHO

•07/10/2020, 15:12

DESPACHO

•02/04/2020, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 17:36

DESPACHO

•02/07/2019, 18:43

DESPACHO

•24/01/2019, 21:50