Execução de Título Extrajudicial 0011217-89.2021.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011217-89.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILDERLAN B TENORIO EXECUTADO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011217-89.2021.8.17.2480 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Deverá ser observada a regra do artigo 9º, IV da lei 17116/2020. A Diretoria Cível deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525). Havendo depósito voluntário, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte exequente, intimando-a em seguida para se manifestar sobre a satisfação da obrigação. Cumpra-se. Caruaru-PE, 05/12/2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS APELADO(A): WILDERLAN B TENORIO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (08) Diante do pedido de gratuidade determinou-se a comprovação da hipossuficiência, nos termos do §7º do art. 99 do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento (ID 35688172). No entanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a hipossuficiência alegada, pois não apresentou documento hábil para essa finalidade. Regularmente intimada para recolher as custas, a recorrente permaneceu inerte (ID38155239). É o breve relatório. Decido. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido diante de elementos constantes dos autos que denotem a não-configuração da necessária insuficiência de recursos. Para tanto, deve ser facultado à requerente a produção da prova correspondente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse contexto, a recorrente deveria ter comprovado, por meio de documentos fiscais e/ou contábeis, a impossibilidade de arcar com as custas do presente recurso, porém não o fez. Constato, portanto, existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja: a ausência do regular preparo, obrigatório para o manejo do recurso. Isso porque o preparo é um dos requisitos de admissibilidade recursal e, não sendo efetuado na forma e prazo legais, o recurso não será conhecido. Por essa razão, ao indeferir o pedido de gratuidade, determinei a intimação da recorrente para, em 5 dias, realizar o recolhimento do preparo recursal (ID37750706), nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC/2015, fazendo constar a penalidade de deserção, em caso de descumprimento. No entanto, a recorrente permaneceu inerte (ID38155239), razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0011217-89.2021.8.17.2480 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora em exercício cumulativo

21/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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