Procedimento Comum Cível 0065517-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065517-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FELIPE DA COSTA MACHADO RIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189004605, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065517-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE BRUNO DO NASCIMENTO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ BRUNO DO NASCIMENTO em detrimento do FELIPE DA COSTA MACHADO RIOS, ambos qualificados na inicial (ID. 174009557). Alega o autor que a sua residência (Apartamento 02) vem reportando problemas de infiltração, os quais, segundo o demandante, são provenientes da unidade imediatamente superior à sua (Apartamento 04), de propriedade do réu. Afirma que já esgotou todos os meios de solução amigável, sem êxito, motivo pelo qual requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que o réu proceda imediatamente com as obras necessárias para cessar qualquer infiltração no apartamento abaixo, incluindo reforma da pintura e do reboco do imóvel do autor. Satisfeita a primeira parcela das custas processuais parceladas (ID. 182124682). Intimado para se manifestar acerca do pleito antecipatório (ID. 182173636), o réu acostou a petição de ID. 188015168. É o relatório. Passo a decidir. No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a tutela de urgência antecipada uma exceção deferida, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. Assim, para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Ocorre que, da narrativa dos fatos descrita inicial, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos elencados no diploma processual. No caso dos autos, para melhor elucidar a questão, torna-se indispensável a instrução com dilação probatória e realização de prova técnica para conclusão sobre a existência e a extensão dos danos e a origem dos vícios. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE TERRA NO TERRENO VIZINHO QUE CAUSOU INFILTRAÇÕES E DANOS NO MURO E LOTE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA VERIFICADA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0003571-78.2021.8.16.0209 Francisco Beltrão, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) *** RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FISSURAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR A CAUSA DOS DANOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001818-10.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00018181020198160160 Sarandi 0001818-10.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) *** RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO. DANOS MATERIAIS NA UNIDADE DO DEMANDANTE. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO NAS TELHAS E CALHAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR OS FATOS ALEGADOS E A EXTENSÃO DOS DANOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009142647, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009142647 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2020) Ante todo o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. Outrossim, deixo de designar audiência conciliatória nestes autos, podendo as partes transacionarem a qualquer tempo. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a contagem do prazo ser realizada nos termos do art. 231, inciso I, CPC. Após, intime-se a parte demandante para oportunizar o oferecimento de réplica. P.C.I. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: FELIPE DA COSTA MACHADO RIOS INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 179632009, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. "Vistos etc. Proceda a Diretoria Cível a retificação do valor da causa para constar R$ 9.714,80 (nove mil, setecentos e quatorze reais e oitenta centavos), conforme requerido pelo autor na petição de ID. 178978159. Ressalto que a decisão de ID. 176469817 já havia deferido o pedido de parcelamento de custas processuais conforme artigo 98, §6º, do CPC c/c art. 21, da Lei 17.116/20, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, através do sistema SICAJUD, mediante expedição de DARJ COMPLEMENTAR. Assim, realizada a retificação do valor da causa, certifique à Diretoria Cível do Pje acerca da pendência de custas e, em caso positivo, proceda a emissão das respectivas guias, intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o pagamento da 1ª (primeira) parcela e da parcela subsequente em 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação deste despacho. Deixando a parte autora de recolher, no prazo assinalado, qualquer parcela, certifique-se o decurso e retornem para minutar sentença de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290, do CPC. Juntado o comprovante de pagamento, retornem os autos conclusos para análise do pleito antecipatório. P.C.I. Recife, data e assinaturas digitais. mpz'' RECIFE, 30 de agosto de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065517-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE BRUNO DO NASCIMENTO

02/09/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA MACHADO RIOS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DO NASCIMENTO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

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