Procedimento Comum Cível 0043653-25.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043653-25.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA FILHO RÉ: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA SENTENÇA Relatório Proferida sentença extintiva do feito com resolução de mérito por procedência parcial dos pedidos, sobreveio a notícia de que as Partes se compuseram, vindo-me os autos conclusos para a homologação da avença de ID nº 174230009. É o breve relatório. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0043653-25.2017.8.17.2001 Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara ordinária, de sabida possibilidade jurídica, deduzida por Partes legítimas 'ad causam' e com interesse de agir, dês que são colitigantes judiciais. A transação é faculdade processual das Partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução meritória do processo, uma vez que a convenção das Partes se emerge homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra, HOMOLOGO o ajuste de vontades anunciado no ID de nº 174230009 e, em consequência, PROCLAMO resolvido o mérito do processo, o que FAÇO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, com suporte nos arts. 158, 840 usque 842, do Código Civil, c/c o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, e art. 925, da Lei de Ritos Cíveis. Intimem-se e, após, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado desta, haja vista a renúncia dos litigantes ao intento recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Havendo custas pendentes, certifique-se e intime-se o(a) Devedor(a) para comprovar o pagamento em 05(cinco) dias, eis que o caso em apreço não se amolda ao previsto no art. 90, § 3º, do CPC. Decorrido em branco, comunique-se o fato ao Comitê Gestor de Arrecadação conforme disciplina o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura. Na sequência, remetam-se os autos ao ARQUIVO. P.R.I.C. Recife-PE, 1 de julho de 2024. Dia de Santo Aarão. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Decorrido prazo de CNH Industrial Do Brasil em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)