Cumprimento de sentença 0057904-82.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057904-82.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUNES & REGO BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, MARCIA DANZI RUSSO CORREA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172585831, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte NUNES & REGO BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "Despacho com força de ofício Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057904-82.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, esclarecendo, conforme alinhavado no despacho de id. 66085681, que, como se sabe, o bem submetido a alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, entretanto, inexiste impedimento para que sobre os direitos do devedor fiduciante, relacionados ao contrato, recaiam contrição (art. 835, XI, do CPC), independente da concorrência do credor fiduciário. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre o direito real à aquisição do imóvel dos devedores fiduciantes (executados) e não sobre o imóvel em si, conforme já averbada no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE (ids. 84580395 e 85024183), sendo desnecessária a anuência da Caixa Econômica Federal, salientando-se que inexiste designação de leilão,pois o bem em questão ainda não integra o patrimônio dos devedores, o que poderá ser operacionalizado, se for o caso, apenas com a quitação integral do bem perante o credor fiduciário, razão por que deixo de conhecer o requerido ao id. 160706558 pela Caixa Econômica Federal. No mais, requisite-se à Caixa Econômica Federal cópia e extrato atualizado do contrato de alienação (Contrato nº: 160000010732-1), detalhando o saldo devedor, o valor e a quantidade de parcelas, isso no prazo de 15 dias. Int. Via da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na diretoria cível do 1.º grau, servirá como ofício. Recife, 5 de junho de 2024 Arnaldo Spera Ferreira Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NUNES & REGO BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(29)