Execução de Título Extrajudicial 0038517-32.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038517-32.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 30/08/2024 23:59.

25/09/2024, 01:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

24/09/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 01:25

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 13/09/2024 23:59.

22/09/2024, 10:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

18/09/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

18/09/2024, 15:14

Decorrido prazo de MARIA NATHALIA DE AVILA WANDERLEY em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 03:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/09/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): MARIA NATHALIA DE AVILA WANDERLEY SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0038517-32.2021.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente, onde busca a reforma da sentença de id 178283419, alegando omissão ante a falta de expedição de novo mandado de avaliação e penhora a ser cumprido na residência da executada. É posição assente na doutrina que os Embargos Declaratórios destinam-se a pedir ao órgão julgador, prolator da decisão, a eliminação de erro, obscuridade e contradição ou o suprimento de omissão existente no julgado. Pressuposto, portanto, de admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de erro, obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se juiz ou tribunal (artigo 1.022, incisos I a III, do CPC). No caso dos autos, observa-se a ausência de caracterização de quaisquer dos pressupostos indicados na referida norma, hábeis ao processamento do recurso, haja vista que todos o ponto ora questionado foi objeto de análise na sentença, que justificou o indeferimento de novo mandado de avaliação e penhora considerando que a executada reside de aluguel, tem condição modesta e sem bens passíveis de penhora. Entendo como evidente que o embargante pretende, com o presente recurso, a rediscussão da matéria, passível apenas através de recurso inominado. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios opostos, diante da ausência de pressupostos para a sua análise, com fundamento no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, 21 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2024, 13:16

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 15:40

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 13:16

SENTENÇA

•08/08/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): MARIA NATHALIA DE AVILA WANDERLEY SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0038517-32.2021.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente, onde busca a reforma da sentença de id 178283419, alegando omissão ante a falta de expedição de novo mandado de avaliação e penhora a ser cumprido na residência da executada. É posição assente na doutrina que os Embargos Declaratórios destinam-se a pedir ao órgão julgador, prolator da decisão, a eliminação de erro, obscuridade e contradição ou o suprimento de omissão existente no julgado. Pressuposto, portanto, de admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de erro, obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se juiz ou tribunal (artigo 1.022, incisos I a III, do CPC). No caso dos autos, observa-se a ausência de caracterização de quaisquer dos pressupostos indicados na referida norma, hábeis ao processamento do recurso, haja vista que todos o ponto ora questionado foi objeto de análise na sentença, que justificou o indeferimento de novo mandado de avaliação e penhora considerando que a executada reside de aluguel, tem condição modesta e sem bens passíveis de penhora. Entendo como evidente que o embargante pretende, com o presente recurso, a rediscussão da matéria, passível apenas através de recurso inominado. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios opostos, diante da ausência de pressupostos para a sua análise, com fundamento no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, 21 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 13/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Decorrido prazo de MARIA NATHALIA DE AVILA WANDERLEY em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)