Reintegração / Manutenção de Posse 0000442-83.2024.8.17.3070 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000442-83.2024.8.17.3070 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SAMUEL DRUMMOND SCARPONI, MOVIMENTO SEM TERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 173839467, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000442-83.2024.8.17.3070 AUTOR(A): IVANILSON BARBOSA DE SANTANA Vistos. IVANILSON BARBOSA DE SANTANA ingressou com a presente Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar em desfavor de INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA, representados pelo Sr. SAMUEL DRUMMOND SCARPONI, ambas as partes qualificadas na peça vestibular ID 168691013. Alega, em síntese: O Autor é legítimo proprietário do imóvel situado no Sítio Tapera de Santa Maria, localizado no município de Passira/PE, adquirido em 29 de janeiro de 2024, conforme comprovado pela escritura pública anexa a esta petição. Após a quitação integral do preço e o devido registro imobiliário, o Autor iniciou a exploração agrícola da propriedade, procedendo com o cercamento, aração e plantio de sementes. Contudo, em 14 de abril de 2024, um trabalhador contratado pelo Autor para auxiliar nos preparativos agrícolas foi abordado por um grupo de indivíduos que se autodeclararam membros do Movimento Sem Terra (MST). Este grupo invadiu a propriedade por volta das 14h00, ameaçando incendiar o imóvel e as máquinas agrícolas caso o trabalhador não se retirasse imediatamente. Durante a ocupação, os invasores erigiram a bandeira do MST e estabeleceram um acampamento no local. Nos dias subsequentes, danificaram as cercas de madeira e destruíram o plantio de capim que havia sido cuidadosamente realizado pelo Autor. Até o momento, o grupo mantém a ocupação do Sítio Tapera de Santa Maria, impedindo o Autor de exercer seus direitos de propriedade. Ressalte-se que as tentativas de desocupação pacífica fracassaram, uma vez que os emissários do Autor são sistematicamente ameaçados pelos invasores. Face ao exposto, o Autor propõe a presente ação de reintegração de posse, amparada pela Lei nº 9.514/97, solicitando a concessão de medida liminar urgente. Em resumo, petição inicial. Juntou documentos, dentre eles escritura pública de cessão de direitos hereditários (ID 168691023) e boletim de ocorrência (ID 168691025). Requereu liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. É de se consignar que o deferimento da liminar em sede de Reintegração de Posse depende da comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora em relação às situações previstas no artigo 558 e seguintes do CPC. No caso dos autos, o requerente fundamenta seu direito de posse sobre o imóvel aduzindo que seria possuidor desde 29/01/2024 e 08/02/2024, consoante propriedade demonstrada através dos documentos apensados à peça vestibular (ID 168691023). A parte autora alega que está sofrendo esbulho na posse do seu imóvel perpetrada pelo requerido, consistente na ocupação do imóvel do autor de forma injusta e arbitrária, sem qualquer autorização de seu legítimo proprietário, que é o autor. Segundo ensina o Professor Silvio de Salvo Venosa, “o esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Existe esbulho, por exemplo, por parte do comodatário, quando, findo o contrato de empréstimo, o bem não é devolvido”. E prossegue o renomado autor, aduzindo o seguinte: “Tratando-se de esbulho a medida competente será a Ação de Reintegração de Posse. “Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse. O objetivo do pedido é a restituição da coisa a seu possuidor ou seu valor, se ela não mais existir.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais – 11. Ed. – São Paulo: Atlas, 2011, págs. 153 e 154). Importa registrar que, para que se caracterize o esbulho, não é necessário que o proprietário/possuidor fique privado do uso da totalidade da propriedade, basta que esteja totalmente impedido do uso de parte da propriedade, como é o caso em tela. Por sua vez, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Perlustrando-se os autos, vislumbro que os documentos acostados (id. 168691023, 168691025, 168691029, 168691030, 168691031, 168692282) corroboram a verossimilhança das alegações trazidas na inicial, já que restou suficientemente provado a posse prévia, o esbulho e a data deste, sendo suficientes ao deferimento da liminar pretendida, nos termos dos art. 561 c/c art. 562 do CPC, que assim dispõem: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Assim é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com fundamento no livre convencimento motivado, por ter a magistrada considerado suficiente a prova documental existente nos autos. 2. Do compulso dos autos, constata-se que foram preenchidos os requisitos constantes dos artigos 560 e 561, do CPC, quais sejam, a comprovação da posse, a prova do esbulho praticada pela parte requerida/apelante, assim como o esbulho por meio da retirada da cerca de arame. 3. Diante da robusta prova apresentada pelo autor/apelado, imperativa a recuperação da posse do imóvel por quem efetivamente é possuidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0028204-54.2014.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. Autor titular da posse indireta do imóvel que lhe foi transmitido após o falecimento de seu pai, pelo princípio da saisine. Preenchido assim o requisito da posse anterior. Atinente ao requisito do esbulho, encontra-se preenchido. Houve clandestinidade, na medida em que a ré, sabedora de que o imóvel estava desocupado, passou a ocupar o imóvel indevidamente e não desocupou o bem quando instada a tanto. Preenchidos os requisitos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 927 do Diploma revogado, merece ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse. Da indenização por benfeitorias. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando puder e sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O possuidor de má-fé será ressarcido somente pelas benfeitorias necessárias (Arts. 1.219 e 1.220). No caso, a posse da ré é de má-fé e não comprovou qualquer gasto com benfeitorias necessárias, devendo ser desacolhido o pleito de ressarcimento. Inversão da sucumbência em razão do deslinde do feito. À UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.(Apelação Cível, Nº 70083156182, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-11-2019) Em relação ao requisito do periculum in mora, também entendo configurado ante a impossibilidade de o autor gerir o seu imóvel, realizando exploração agrícola da propriedade, causando, deste modo, prejuízos ante a impossibilidade de usufruir do seu bem. Nesse contexto, existindo prova da posse da parte autora e evidenciado o esbulho praticado pela parte ré, com espeque no art. 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado para determinar a imediata reintegração da posse do imóvel especificado no documento ID 168691023 (uma parte de terras medindo 5,0 hectare mais ou menos, situada no sítio Tapera de Santa Maria, Município de Passira –PE e uma parte de terras medindo 8,0 hectare mais ou menos, situada no sítio Tapera de Santa Maria, Município de Passira –PE), no prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se o requerido do teor desta decisão, informando que se abstenha de criar embaraços ao integral cumprimento da presente decisão, sob pena de ser aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil) reais, por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Transcorrido o prazo para desocupação voluntária, sem a necessidade de nova conclusão, expeça-se o competente mandado de reintegração, nos termos do art. 562, do CPC. Fica autorizado, se necessário, o uso da força policial para atendimento da ordem, a ser cumprida com urbanidade e moderação adequadas, em apoio ao Oficial de Justiça. Efetivada a providência material da reintegração liminar, citem-se os Requeridos para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, do CPC. Deverá o oficial de justiça ao efetivar a ordem, identificar outros eventuais requeridos que se encontrem no imóvel, objeto do presente litígio. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como MANDADO/OFÍCIO (Recomendação nº 03/2016-CM). Expedientes necessários. CUMPRA-SE. Passira, (na data da assinatura eletrônica). Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" PASSIRA, 1 de julho de 2024. AMALIA BORGES DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de Movimento sem terra em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DRUMMOND SCARPONI em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada conduzida por INGRID MIRANDA LEITE em/para 06/05/2025 19:12, Vara Única da Comarca de Passira.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Passira.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(50)