Procedimento Comum Cível 0063707-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063707-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181428178, conforme segue transcrito abaixo: 1. Primeiramente, considerando que a relação entre as partes é eminentemente consumerista, nos termos do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da demandada. 2. Nesses termos, à vista do disposto no art. 6º, n. VIII, do CDC, e em consonância com a Tese fixada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEMANDADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, devendo a parte DEMANDADA, na mesma oportunidade, apresentar o comprovante de transferência do valor do contrato para a conta de titularidade da demandante ali constante. 2.1. Desde já, fica ela, parte DEMANDADA, advertida, de que o seu silêncio, nesse ponto, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da ação no estado em que ela atualmente se encontra. 2.2 Registro, ainda, por oportuno, que, em requerendo a produção de prova técnica, deverá informar, ato contínuo, na sua manifestação acima indicada, a especialização do expert (CPC, art. 465, caput), que poderá levar a efeito a perícia buscada, e que, no caso dos presentes autos, não será admitida a produção de prova meramente deponencial, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, porque é dela, parte DEMANDADA, o ônus da prova, de modo que se revela inútil e meramente protelatória o depoimento pessoal da parte DEMANDANTE, que já trouxe a sua narrativa na petição inicial e, mais, instruiu a referida peça de ingresso com documentos acerca das suas alegações preambulares. RECIFE, 18 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063707-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA BEZERRA DA SILVA

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA BEZERRA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

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