Cumprimento de sentença 0019278-83.2020.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de sentença 0019278-83.2020.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDA: NECY ANTONIO TENORIO D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019278-83.2020.8.17.3090 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação Cível (id. 31878078), assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME-CARE) – EXLCUSÃO ABUSIVA DA COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. É assente que a recusa da substituição da internação hospitalar pela domiciliar ofende o direito básico do consumidor-paciente inscrito no artigo 47 da Lei nº 8.078/90, sendo nula de pleno direito qualquer clausula que contrarie tais disposições, de acordo com o artigo 51, § 1o, inciso II da legislação consumerista, bem como diante do princípio constitucional inserto no artigo 170, inciso V, de nossa Lei Maior. Súmula nº 7 do TJPE estabelece abusividade da exclusão contratual do home care. 2. Na esteira do Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS e entendimento jurisprudencial consolidado, apenas o médico especialista que acompanha a parte Autora é capaz de avaliar de forma integral a sua situação e apontar o melhor tratamento para a recuperação. 3. No caso concreto, perícia judicial confirmou a prescrição do médico assistente para a terapia domiciliar. 4. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos negativos em sua saúde já debilitada, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque se destina a sancionar ao autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva a que foi submetido. 5. Conforme os elementos de prova constante dos autos, restou configurada a hipótese ensejadora de compensação pelos danos morais, cujo quantum foi majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sede apelo, atendando-se às circunstâncias concretas do caso e à jurisprudência da Câmara para casos análogos. 6. Apelo do réu não provido. Recurso da parte Autora que se dá provimento parcialmente. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente em face do referido acórdão foram rejeitados (id. 34230884). Em suas razões recursais (id. 35146987), a parte recorrente alega que o acórdão impugnado, ao determinar ao plano de saúde a obrigação de custear home care, violou os arts. 10[1], 12[2], 16, inc. VI[3], e 17-A[4], todos da Lei nº 9.656/98, o art. 4º, I e III[5], da Lei nº 9.961/2000 e a Lei 14.454/2022, bem como está em divergência com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade do Rol de Procedimentos Obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Aduz que o Tribunal de Justiça deixou de observar os critérios de superação da taxatividade do Rol da ANS, estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, bem como os parâmetros elaborados pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, razões pelas quais defende que a operadora de saúde não estaria obrigada a cobrir o tratamento ora pleiteado. Defende que, ao contrário do entendimento do Tribunal recorrido acerca do caráter puramente exemplificativo do referido rol, sua natureza seria de rol exemplificativo condicionado ou mitigado. Argumenta também que o Colegiado incorreu em error in judicando, posto que o atendimento domiciliar (home care) não foi inserido pela Lei nº 9.656/98 e não consta listado no Rol da ANS, razão pela qual não é de cobertura obrigatória, inexistindo, tampouco, previsão no contrato avençado entre as partes. Sustenta, ademais, ofensa aos arts. 186[6] e 927[7], do Código Civil, e ao art. 5º, V e X[8], da Constituição Federal, ante a inexistência de dano moral a ser reparado, por ausência de prática de ato ilícito, falha ou nexo de causalidade, asseverando que “não há nos autos qualquer comprovação de perda ou dano decorrente de qualquer ato ou omissão da Recorrente apto a ensejar qualquer tipo de indenização”, além disso, violação ao art. 944[9], também do CC, pela exorbitância do valor arbitrado a título indenizatório. Requer, ao final, a reforma do acórdão para afastar a obrigação de fornecer o home care e a imposição de pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, sua redução conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id. 36323471). Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. 1. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ: Inicialmente, constato que a pretensão recursal esbarra nos óbices dos enunciados nº 5 e 7 da súmula do STJ, que assim dispõem: Súmula nº 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Extrai-se o seguinte do voto condutor do aresto, quanto à obrigação de cobertura do home care: Acerca do tema, segundo o Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/ 2021 da ANS, “o termo home care refere-se aos serviços de atenção domiciliar, nas modalidades de assistência e internação domiciliar, regulamentados pela Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA”, as quais, por sua vez, são definidas, respectivamente, como “conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio” e “conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada”. Dito isso, o fato é que é assente que a recusa do tratamento domiciliar ofende o direito básico do consumidor-paciente inscrito no artigo 47 da Lei nº 8.078/90, sendo nula de pleno direito qualquer clausula que exclua ou limite a substituição da internação hospitalar pela domiciliar, de acordo com o artigo 51, § 1o, inciso II da legislação consmerista, bem como diante do princípio constitucional inserto no artigo 170, inciso V, de nossa Lei Maior. [...] Da mesma forma, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, consignou que o rol dos procedimentos fixados pela ANS é de referência básica e obrigatória, mas não esgotam todos que os planos de saúde poderão cobrir, pois compete ao médico assistente indicar a forma de tratamento adequado ao paciente, tornando o rol, em larga escala, de natureza exemplificativa. Nesse contexto, mostra-se ilegítima a recusa do tratamento via home care pela operadora de saúde com base tão somente na avaliação da pontuação conferida ao beneficiário a partir de critérios objetivos da Tabela NEAD, pois não é suficiente para aferir as peculiaridades da condição clinica da paciente. Isto porque apenas o médico especialista que acompanha a parte Autora é capaz de avaliar de forma integral a sua situação e apontar o melhor tratamento para a recuperação. [...] Além da recomendação do médico assistente, o perito nomeado pelo juízo ratificou a necessidade de assistência de enfermagem domiciliar, bem como os demais atendimentos prescritos pelo médico assistente, conforme id. 116606960 dos autos originários. (id. 31304175) – grifou-se E, no tocante à presença dos pressupostos ensejadores da indenização por dano moral, bem como relativamente ao valor arbitrado, depreende-se o seguinte: Isto porque o dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos negativos em sua saúde já debilitada, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque se destina a sancionar ao autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva a que foi submetido, mormente quando a situação de urgência foi especificada no requerimento. A jurisprudência, a esse respeito, resta sedimentada: [...] Em relação ao quantum indenizatório, deve o arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano, objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a repetir o ato. Nesse sentido, entendo que cabe majoração da condenação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor mais consonante à gravidade das circunstâncias e aos julgados do Tribunal para circunstâncias análogas. (id. 31304175) Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive a prova pericial produzida, ao concluir que restou demonstrada a necessidade da internação domiciliar, no caso concreto, e, interpretando o contrato entabulado entre as partes, declarou a abusividade e, por via de consequência, a nulidade, da exclusão de cobertura do home care. Rever o entendimento da Câmara julgadora acerca das questões trazidas para julgamento, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos e na revisão de cláusulas contratuais, finalidades que, como visto, escapam ao âmbito do recurso especial. Ademais, a alteração da conclusão adotada pela Corte no que tange à ausência de comprovação de ato ilícito ou de dano moral indenizável ensejaria, também, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência manifestamente vedada em sede de recurso especial. De igual modo, descabe o pretendido juízo de proporcionalidade e razoabilidade quanto ao valor indenizatório. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível, excepcionalmente, quando o quantum fixado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não cabe, portanto, rediscutir a justiça do valor arbitrado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo, repita-se, a aplicação da Súmula n. 7/STJ. A propósito: A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais e materiais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.476.319/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 24/04/2024 – trecho da ementa) Dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não é a hipótese dos autos. 4.Verificada que a quantia não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, torna-se inviável o recurso especial, segundo o enunciado da Súmula n. 7/STJ. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.487.125/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 17/04/2024 – trecho da ementa) 2. Aplicação do enunciado nº 83 da Súmula do STJ: Observo, ainda, que a decisão combatida está em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ, como já externado em casos análogos, no sentido de que, mesmo sob uma perspectiva de taxatividade do Rol da ANS, é abusiva a exclusão contratual de cobertura da internação domiciliar (home care) como substitutiva da internação hospitalar, porquanto abrangida pelo referido rol: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOME CARE. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que “a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos” (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. A Corte de origem entendeu que, diante das circunstâncias do caso concreto, a injusta negativa do plano de saúde gerou responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais, em razão do abalo sofrido pela parte contrária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.407.051/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe de 22/03/2024) – grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão dos autos gira em torno da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care, à caracterização dos danos morais e ao valor indenizatório exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.183/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024) – grifou-se Incide, portanto, o teor do verbete nº 83 da súmula do STJ, aplicável também aos recursos especiais interpostos com base em suposta violação à lei (alínea “a”, inciso III, do art. 105, CF), cujo enunciado assim dispõe: “não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 3. Alegação de violação a dispositivo constitucional: Impossibilidade de análise na via do Recurso Especial. No tocante à alegada violação ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, atinentes ao direito à indenização por dano moral, verifico não se tratar de “lei federal”, nos termos do art. 105, III, “a”, da CF, razão pela qual, neste ponto, a pretensão recursal não pode ser conhecida em sede de recurso especial, por ser matéria de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se que o recurso especial é via inadequada para apreciação de eventuais ofensas a artigos e princípios constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF, na forma do art. 102, III, da CF. Nesse sentido: É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, de sorte que não se conhece do apelo raro no ponto em que suscita ofensa ao princípio da razoabilidade. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.203.031/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 11/05/2023 – trecho da ementa) Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. (STJ. AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023 – trecho da ementa) 4. Cotejo analítico prejudicado e não realizado: Considerando o reconhecimento das súmulas obstativas supramencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com esteio na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “(...) 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.428.234/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 19/04/2024 – trecho da ementa). Na realidade, conquanto a parte insurgente também fundamente o seu recurso no art. 105, III, “c”, da CF, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo suficiente a mera apresentação de trechos de ementas ou a breve menção à matéria objeto da divergência. O desrespeito aos requisitos elencados no art. 1029, § 1º, do CPC, como se afigura na presente peça recursal, impede a admissão do recurso excepcional com base na alínea “c”, do inciso III do art. 105 da CF. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente Recurso Especial. Por fim, com relação ao pedido formulado sob o id. 36082450, pela empresa SAFE CARE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA, pretendendo a expedição de alvará para liberação, em seu favor, de valores depositados judicialmente pelo plano de saúde para o custeio do serviço de home care, ambas as partes foram intimadas a se manifestar, conforme despacho de id. 36517612, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Entendo que, nesta etapa processual, cabe ao Juízo de primeiro grau determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela concedida, em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297, parágrafo único, e art. 520, § 5º, ambos do CPC. Por oportuno, reitero a determinação já exarada em despacho do Magistrado a quo (id. 29931452), no sentido de que futuros pagamentos pelos serviços prestados pela supracitada empresa deverão ser realizados pelo Recorrente diretamente à conta bancária de titularidade daquela – e não por meio de depósito judicial – comprovando nos autos, tão somente, o adimplemento da obrigação. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] [2] Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] [3] Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VI - os eventos cobertos e excluídos; [4] Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. [5] Art. 4º. Compete à ANS: I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar; [...] III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades; [6] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [7] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [8] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [9] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NECY ANTONIO TENORIO em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(64)