Procedimento Comum Cível 0080481-78.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0080481-78.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 19:02

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2026, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 12:18

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 12:35

Publicado Decisão em 06/09/2024.

12/09/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO JOSE DOS SANTOS FILHO APELADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0080481-78.2021.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 4 de setembro de 2024 Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 12:18

Despacho

•05/05/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO JOSE DOS SANTOS FILHO APELADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0080481-78.2021.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 4 de setembro de 2024 Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SEVERINO JOSE DOS SANTOS FILHO APELADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS DÉBITOS ANUAIS EM CONTA DO PASEP. LAUDO PERICIAL. PERITO IDENTIFICOU DIVERGÊNCIAS NOS ÍNDICES ACUMULADOS APLICADOS PELO BANCO DO BRASIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0080481-78.2021.8.17.2001 Vistos etc. Severino José dos Santos Filho, devidamente qualificado e representado por advogado habilitado, ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S.A., também qualificado. Afirmou, sucintamente, que é servidor público aposentado e que contribuiu por mais de 30 anos para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sendo surpreendido, por ocasião da aposentadoria, com ínfimo valor depositado a tal título, muito embora nunca tenha sacado qualquer quantia. Informou que descobriu várias retiradas ilegais em sua conta PASEP. Procedeu, então, a uma atualização dos valores subtraídos o que atingiu a quantia de R$ 390.433,75. Pede o pagamento da referida quantia e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O Juízo determinou que o autor juntasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. O autor apresentou os documentos. O Juízo indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais. O demandante informou a interposição de Agravo de Instrumento. O Juízo proferiu sentença de extinção. O autor interpôs a apelação. O Tribunal de Justiça concedeu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o retorno dos autos. O juízo determinou a citação do réu. Em defesa, o réu apresentou contestação suscitando preliminares de suspensão do processo em razão do IRDR, de impugnação ao valor da causa e ao pedido da justiça gratuita, ausência de documento essencial, de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. Arguiu prejudicial de mérito relacionada a prescrição. No mérito, afirmou não ocorreu qualquer ato ilícito a justificar a condenação e danos materiais. Pediu a improcedência dos pedidos. O demandado pediu a realização de prova pericial. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos de defesa. O Juízo deferiu a realização da prova pericial. Laudo pericial Id. 174029445. O demandante se manifestou sobre o laudo. O réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de ingressar no mérito da demanda, observo que o réu arguiu questões processuais em sua contestação que ainda não foram apreciadas pelo juízo. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o benefício foi indeferido por este Juízo, mas o Tribunal de Justiça a concedeu. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o autor indicou a quantia pretendida a título de indenização por danos morais e materiais, atendendo ao prescrito no art. 292, inc. VI, do CPC. Afasto a preliminar de ausência de pressupostos processuais, uma vez que o demandante apresentou a documentação necessária para a propositura da lide, atendendo ao requisito do art. 320, do CPC. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já definiu essa controvérsia ao aprovar a tese jurídica no tema 1.150, pelo rito dos recursos repetitivos. Confira-se: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Além disso, em relação à prejudicial de mérito aventada pelo réu, também, não merece prosperar. O STJ, ao julgar o tema 1.150, decidiu pelo rito dos repetitivos que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.”. Além disso, o STJ definiu que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” No caso em exame, o direito de ação nasceu no momento em que a parte tomou conhecimento da violação do seu direito, ou seja, do levantamento de saldo que reputa incompatível com o seu tempo de serviço, segundo a teoria da actio nata (art. 189/CC). Assim, considerando que o autor recebeu os valores do saldo do PASEP em 18.02.2020, conforme consta no extrato Id. 88449687 - Pág. 3, e não transcorreu dez anos até a data da propositura da ação, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. Ultrapassados os óbices de índole processual e prejudicial de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. Analisados os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a ação é parcialmente procedente. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi criado em 1970, com objetivo de propiciar aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Ocorre que os créditos de PASEP nunca foram significativos e cessaram por completo com a vigência da Constituição Federal de 1988 que institui em seu lugar o FAT, conforme se percebe do art. 239 da CF/88: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento) §1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. §2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. §3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. §4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Portanto, após a vigência da Constituição Federal, as cotas individuais do Fundo de Participação PIS-PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo, que passaram a custear os programas previstos no art. 239 da CF/88. Por outro lado, a Lei Complementar nº 26/75 autorizava que os rendimentos do PASEP fossem creditados em folha de pagamento, conforme se percebe do art. 4º, §2º da norma: §2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. Neste particular, é interessante esclarecer que o saldo do PIS/PASEP não recebia rendimentos mensais, mas, sim, anuais, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Portanto, apesar de o saldo existente por ocasião da vigência da CF/88 apenas poder ser levantado por ocasião de algum dos eventos previstos na lei, entre eles a aposentadoria, os rendimentos incidentes sobre o referido saldo eram anualmente disponibilizados aos participantes do programa, que poderia sacar o valor em uma agência, receber na conta corrente ou em folha de pagamento do servidor, não necessitando aguardar a aposentadoria, morte ou outra situação de saque. Contudo, para excluir qualquer dúvida quanto ao efetivo recebimento pelo autor das quantias que alega terem sido subtraídas de sua conta, o juízo deferiu a prova pericial requerida pelo réu. O perito apresentou esclarecimentos ao laudo pericial no qual concluiu que (Id. 174029445 - Pág. 45): Com base no que foi analisado no presente trabalho, que consiste na aplicação dos índices de valorização das cotas do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de propriedade do Autor, a partir dos índices oficiais do PASEP conforme Regulamento próprio, sobre a movimentação da Conta PASEP, O valor apurado por esse Perito consiste na aplicação dos índices de valorização das cotas do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de propriedade do Autor, a partir dos índices oficiais do PASEP considerando os valores que foram debitados e que houve a comprovação do pagamento na Ficha Financeira do Autor ou dos valores que foram debitados no Extrato Pasep e que não houve a disponibilização da Ficha Financeira por parte do Autor. Assim este Perito apurou a existência de uma diferença a ser paga ao Autor no valor nominal de R$ 448,58 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) que sendo atualizado pelos índices do INPC e com juros de mora desde a data do saque do Autor, até o mês de junho de 2024, perfaz o montante de R$ 2.539,01 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e um centavo), conforme demonstrado na Tabela 30, a seguir. Diante da conclusão da perícia técnica, verifica-se que foram identificadas algumas divergências nos índices acumulados aplicados pelo Banco do Brasil, tendo o perito atualizado as quantias devidas, totalizando o montante de R$ 2.539,01. A prova técnica produzida forneceu os subsídios necessários ao julgamento da demanda, a qual, consoante o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apreciada, em conjunto com os demais elementos de convicção coligidos aos autos, permitem a formação da convicção deste Juízo, necessária à prestação da tutela jurisdicional ao presente caso. Assim, conforme detalhou o expert em seu laudo pericial, todos os valores constantes no saldo da conta PASEP foram recebidos pelo autor, havendo apenas algumas divergências nos índices acumulados aplicados pelo Banco do Brasil, razão pela qual julgo a responsabilidade do réu em pagar ao autor a quantia de R$ 2.539,01. Por outro lado, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais, uma vez que os abalos psíquicos indicados pelo autor são frustrações normais e não são suficientes para configuração do dano moral. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos inaugurais formulado pelo demandante para condenar o réu em danos materiais na quantia de R$ 2.539,01, devidamente atualizados conforme o laudo pericial Id. 174029445. Considerando a sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se Alvará de transferência para o Banco do Brasil, a fim de que transfira os valores dos honorários periciais depositados na conta judicial, com as devidas correções, para a conta bancária indicada na petição Id. 174029459. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 30 de julho de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(65)