Procedimento Comum Cível 0004340-86.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 395.961,48

Órgão julgador

Seção B da 6ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

Partes do Processo

MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO

CPF

Autor

MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE

Terceiro

RAFAEL ALVES NASCIMENTO

Terceiro

MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE

CPF

Reu

RAFAEL ALVES NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUY BRITTO PENALVA FILHO

OAB/SE 6144·CPF·Representa: Autor

NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA

CPF·Representa: Autor

BRUNO RAFAEL FREIRE SIQUEIRA ALVES

OAB/PE 42163·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO

CPF

Autor

MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE

Terceiro

RAFAEL ALVES NASCIMENTO

Terceiro

MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE

CPF

Reu

RAFAEL ALVES NASCIMENTO

CPF

Reu

MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE

Reu

RAFAEL ALVES NASCIMENTO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2026, 16:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 22:06

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de apelação

02/02/2026, 10:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 21:38

Pedido conhecido em parte e improcedente

04/12/2025, 11:26

Todas as movimentações(178)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2026, 16:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Documentos

Sentença (Outras)

•04/12/2025, 11:26

Outros Documentos

•09/05/2025, 22:20

07/02/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 22:06

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de apelação

02/02/2026, 10:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 21:38

Pedido conhecido em parte e improcedente

04/12/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 09:23

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de razões

20/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/08/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 15:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

30/07/2025, 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2025, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 19:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANA PAULA COSTA DE ALMEIDA em/para 19/06/2025 10:45, Seção B da 6ª Vara Cível da Capital.

19/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 17:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

17/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 20:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 20:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2025 09:00, Seção B da 6ª Vara Cível da Capital.

14/05/2025, 20:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/05/2025, 22:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/05/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

04/05/2025, 15:40

Conclusos para o Gabinete

01/08/2024, 09:03

Decorrido prazo de MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.

22/07/2024, 00:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2024.

21/07/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

21/07/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: RAFAEL ALVES NASCIMENTO, MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173993644, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004340-86.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO Intime-se a parte autora para esclarecer a finalidade da prova oral requerida, justificando-a, em 10 dias. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 1 de julho de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:40

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL FREIRE SIQUEIRA ALVES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:26

Decorrido prazo de RUY BRITTO PENALVA FILHO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2024, 17:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 19:23

Conclusos para despacho

31/10/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2023, 11:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

31/08/2023, 20:03

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES NASCIMENTO em 29/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:22

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

10/08/2023, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 17:27

Alterada a parte

27/07/2023, 15:31

Alterada a parte

27/07/2023, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2023, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2023, 19:22

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

26/07/2023, 19:22

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

26/07/2023, 19:22

Juntada de Petição de requerimento

23/06/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:20

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:53

Juntada de

12/06/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:12

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/03/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:16

Conclusos para despacho

24/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de outros (documento)

07/12/2022, 15:13

Expedição de intimação.

06/12/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:00

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 10:12

Expedição de intimação.

29/09/2022, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 08:56

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 07:02

Expedição de citação.

24/08/2022, 07:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

24/08/2022, 07:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 09:49

Conclusos para despacho

01/07/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição em pdf

28/06/2022, 11:05

Expedição de intimação.

08/06/2022, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 15:52

Expedição de citação.

11/04/2022, 12:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/04/2022, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:44

Conclusos para despacho

21/03/2022, 20:49

Juntada de Petição de requerimento

18/03/2022, 11:47

Expedição de intimação.

17/03/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:02

Conclusos para despacho

03/02/2022, 17:11

Juntada de

03/02/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 09:14

Conclusos para despacho

03/11/2021, 19:57

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 16:02

Expedição de intimação.

17/09/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 14:22

Conclusos para despacho

26/07/2021, 17:42

Juntada de

26/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de contestação

14/07/2021, 13:23

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 19:08

Expedição de citação.

09/04/2021, 19:06

Dados do processo retificados

09/04/2021, 19:01

Processo enviado para retificação de dados

09/04/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 17:12

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:57

Dados do processo retificados

15/03/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:57

Processo enviado para retificação de dados

15/03/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 12:14

Expedição de intimação.

08/03/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 13:42

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 18:10

Conclusos para despacho

29/09/2020, 13:50

Juntada de Petição de outros (petição)

15/09/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 15:08

Conclusos para despacho

03/08/2020, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2020, 11:36

Juntada de Petição de certidão

28/07/2020, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 10:24

Expedição de citação.

24/04/2020, 15:50

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

24/04/2020, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2020, 15:50

Expedição de intimação.

24/04/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:27

Conclusos para despacho

16/04/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 17:40

Juntada de Petição de certidão

30/03/2020, 07:29

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 18:36

Expedição de intimação.

19/02/2020, 11:38

Expedição de intimação.

19/02/2020, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 15:59

Conclusos para despacho

13/02/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 10:32

Juntada de Petição de certidão

03/02/2020, 10:34

Expedição de intimação.

08/11/2019, 19:07

Expedição de Carta AR.

05/11/2019, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 16:54

Conclusos para decisão

16/09/2019, 17:42

Expedição de Intimação eletrônica.

16/09/2019, 17:41

Expedição de intimação.

29/07/2019, 15:27

Juntada de Petição de certidão

03/07/2019, 13:43

Mandado devolvido não cumprido

03/06/2019, 08:53

Juntada de Petição de diligência

03/06/2019, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2019, 12:30

Expedição de intimação.

13/05/2019, 14:54

Audiência conciliação cancelada para 29/03/2019 14:30 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital.

28/03/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 14:10

Conclusos para decisão

22/03/2019, 17:38

Juntada de Petição de certidão

18/03/2019, 08:14

Expedição de citação.

18/02/2019, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2019, 15:36

Expedição de intimação.

18/02/2019, 15:30

Audiência conciliação designada para 29/03/2019 14:30 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital.

31/01/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 17:35

Distribuído por sorteio

24/01/2019, 18:09

Conclusos para decisão

24/01/2019, 18:09

Decisão

•04/05/2025, 15:40

Despacho

•19/06/2024, 15:22

Despacho

•21/03/2024, 19:23

Despacho

•13/06/2023, 15:20

Despacho

•10/03/2023, 18:12

Despacho

•01/03/2023, 17:16

Despacho

•10/11/2022, 17:00

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 17:01

Despacho

•04/07/2022, 09:49

Despacho

•23/03/2022, 11:44

Despacho

•04/02/2022, 15:02

Despacho

•04/11/2021, 09:14

Despacho

•27/07/2021, 14:22

Todos os documentos(27)

Sentença (Outras)

•04/12/2025, 11:26

Outros Documentos

•09/05/2025, 22:20

Decisão

•04/05/2025, 15:40

Despacho

•19/06/2024, 15:22

Despacho

•21/03/2024, 19:23

Despacho

•13/06/2023, 15:20

Despacho

•10/03/2023, 18:12

Despacho

•01/03/2023, 17:16

Despacho

•10/11/2022, 17:00

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 17:01

Despacho

•04/07/2022, 09:49

Despacho

•23/03/2022, 11:44

Despacho

•04/02/2022, 15:02

Despacho

•04/11/2021, 09:14

Despacho

•27/07/2021, 14:22

Sentença (Outras)

•14/07/2021, 13:23

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 13:23

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 13:23

Despacho

•15/03/2021, 17:12

Despacho

•19/02/2021, 13:42

Despacho

•29/09/2020, 18:10

Despacho

•04/08/2020, 15:08

Despacho

•17/04/2020, 14:27

Despacho

•14/02/2020, 15:59

Despacho

•01/10/2019, 16:54

Despacho

•25/03/2019, 14:10

Despacho

•30/01/2019, 17:35