Procedimento Comum Cível 0031625-20.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031625-20.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___174127108__, conforme segue transcrito abaixo: [...]É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, verifico que a questão dos valores devidos já foram anteriormente analisadas por esse Juízo, já que o autor justificou os valores dos tratamentos, sendo entendido por esse Juízo que o valor em aberto deveria ser quitado pela ré, pois foram apresentadas as notas dos tratamentos, na forma deferida em sede de Agravo de Instrumento prolatado pelo Egrégio TJ/PE. Além do mais, foi determinada a intimação da parte demandada para cumprimento da quitação do tratamento do autor, indicando inclusive a possibilidade de realização de SISBAJUD, caso não houvesse o pagamento devido, conforme se observa do despacho de ID. 166728989. Verifico ainda que na própria decisão de Agravo de Instrumento restou consignado que o autor tinha sido internado na Clínica Mente e Vida de forma emergencial antes mesmo do deferimento da tutela, ante a urgência de tratamento da sua saúde. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento deixou claro que o custeio do tratamento deveria ser feito de forma integral, o que não resta dúvida em relação ao cumprimento da obrigação em relação ao período discutido pela ré, até porque a internação do autor na clínica se deu de forma urgente, antes mesmo do deferimento da tutela antecipada pelo Egrégio TJ/PE. Dito isto, não há como acolher à Impugnação à Penhora, sendo válido o bloqueio realizado nos autos para quitação do tratamento perante a Clínica Mente e Vida. Considerando que o autor pugnou pela expedição de alvará de transferência, determino que, por se tratar de vultuosa quantia, passado o prazo para eventuais recursos acerca da presente decisão, deverá a Diretoria Cível proceder com a expedição de alvará de transferência, em relação ao valor bloqueado (R$ 571.000,00 – ID. 171237711), para a Clínica Mente e Vida, com dados bancários especificados na petição de ID. 171015553. Por fim, em relação a questão do cancelamento do plano de saúde por parte do autor, isso em nada modifica a presente decisão, uma vez que a tutela antecipada só tem cunho obrigacional até a data do cancelamento do plano de saúde, consoante indicado na decisão de ID. 170917564. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito psrm RECIFE, 1 de julho de 2024. ANA CLAUDIA DE MELO MARQUES LUZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031625-20.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALISSON CARLOS GAMA DE SOUZA REPRESENTANTE: CARLOS BENVINDO DE SOUZA

02/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS BENVINDO DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON CARLOS GAMA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALISSON CARLOS GAMA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BENVINDO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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