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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 204.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Popular · 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PERICLES HENRIQUE FERREIRA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ARRAES DE ALENCAR NOROES em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PERICLES HENRIQUE FERREIRA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Todas as movimentações(25)