Execução de Título Extrajudicial 0000684-80.2021.8.17.3350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000684-80.2021.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco GM S/A APELADA: Severina Adija Freitas JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata JUIZ SENTENCIANTE: Vívian Gomes Pereira RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente extinta sem resolução de mérito pelo juízo de origem, em razão do falecimento da ré antes do ajuizamento da ação, sem prévia oportunização de emenda à inicial para regularização do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito antes de ser oportunizada a emenda à petição inicial para correção do polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento da parte indicada no polo passivo antes da citação não enseja a extinção imediata do feito, sendo necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial para regularização processual. 4. Demonstrada a boa-fé do autor que, ao tomar conhecimento do falecimento da ré, prontamente requereu a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial. 5. A possibilidade de emenda à inicial para regularização do polo passivo atende aos princípios do devido processo legal e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "O falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação e antes da citação válida não enseja a extinção imediata do feito, devendo ser oportunizada ao autor a emenda à inicial para regularização do polo passivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 329, I, 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2025757/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02/05/2023; STJ, AgInt no REsp 2003599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13/11/2023 ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000684-80.2021.8.17.3350 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000684-80.2021.8.17.3350, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo interposto pelo Banco GM S/A, nos termos do voto do Relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SEVERINA ADIJA FREITAS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0000684-80.2021.8.17.3350 AUTOR(A): BANCO GM S.A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO GM S.A em face de SEVERINA ADIJA FREITAS, para recuperação do veículo Marca RENAULT - Modelo SANDERO AUTHENTIQUE HI-POWER 1.0 16V 5P - Ano 2016 - Cor PRATA - Placa OYM4364 - Chassi n° 93Y5SRF84HJ674249 – Renavam 1113794515. Deferida medida requerida, o bem não foi localizado, momento em que foi informado o óbito da Requerida. Com a informação, o Requerente peticionou no ID 137322567 indicando os possíveis herdeiros da “de cujus” e requereu a citação deles. Indeferimento do pedido no ID 142176134, que o bem não fora localizado, por isso, o pedido de citação dos herdeiros da Requerida carecia de amparo normativo. Novo pedido de habilitação dos herdeiros no ID 146501302, novamente indeferido, conforme Decisão de ID 167909749. Embargos de Declaração formulado no ID 168916967, sob o argumento de existência de ponto contraditório, consubstanciado em erro material, alegando que como a notificação extrajudicial possui sim capacidade constitutiva, sendo ela encaminhada antes do falecimento da requerida, o pedido de ID nº 146501303 no qual o requerente solicita a habilitação dos herdeiros deve ser deferido, não podendo a ação ser extinta sem resolução do mérito. Mais adiante, o Demandante juntou a petição de ID 170434421, apresentando a apólice de ID 170434423, comprovando que houve contratação do seguro pela financiada. Sem mais, o processo retornou concluso, não havendo mais nada a relatar. Com isso, passo a DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Dos Embargos de Declaração interpostos contra a Decisão de ID 167909749: Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Mais recentemente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna a embargante que sejam acolhidos os citados embargos de declaração para corrigir contradição deste juízo, vez que alega que a decisão vergastada foi contraditória quando indeferiu os pedidos formulados no ID 146501303, sob o argumento de que a Devedora Fiduciante era falecida desde 25/03/2021, conforme ID 137322571, ou seja, seu óbito era anterior ao ajuizamento da ação. Segundo a Embargante, como a notificação extrajudicial possui sim capacidade constitutiva, sendo ela encaminhada antes do falecimento da requerida, o pedido de ID nº 146501303 no qual o requerente solicita a habilitação dos herdeiros deve ser deferido, não podendo a ação ser extinta sem resolução do mérito. Com isso, não vislumbro qualquer contradição na decisão deste juízo. Pelo contrário, o que se extrai das razões recursais é que o Embargante intenta auferir efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão embargada, alterando-se o “decisum” e não corrigindo eventuais obscuridades, contradições ou erros materiais. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, intentando forçar o deferimento da liminar pleiteada, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise, devendo o Embargante, caso realmente desejasse, suscitar o devido Agravo de Instrumento, o que não o fez. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1133259702 PR 1133259-7/02 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93-MPAS E SEGUINTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos de declaração opostos sem a demonstração da ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. O voto-condutor é claro ao estabelecer que cumpre a Autarquia Federal o pagamento da verba honorária, independentemente de pagamento administrativo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-1 - EDAC: 89272 GO 1999.01.00.089272-1, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2001, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/03/2001 DJ p.27) Com isso, o não acolhimento dos presentes é medida que se impõe. II.II. Da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de um pressuposto indispensável de constituição e desenvolvimento do processo: Como visto, trata-se de ação proposta sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69. Tal legislação estipula em seu artigo 3º que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Ocorre que, analisando o documento de ID 170434423, observo ter sido firmado contrato de seguro, cuja cobertura engloba dentre outras coisas, a morte do segurado. Segundo o entendimento jurisprudencial, havendo a existência de seguro prestamista contratado junto ao financiamento do veículo, ocorrendo o óbito do segurado, a mora e o pedido de busca de apreensão não mais subsistem. Vejamos o que diz o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA/VIDA PRESTAMISTA CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE MORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Evidenciando-se que a parte requerida falecera antes do ajuizamento da ação, insubsistente se revela a alegação de regularidade da notificação realizada posteriormente ao óbito. 2. A existência de seguro prestamista contratado junto ao financiamento do veículo afasta a mora e o pedido de busca de apreensão. 3. A capacidade de ser parte é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que a propositura de ação em face de pessoa já falecida, leva à extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Tendo o banco apelante ingressado com uma ação sem que tivesse o cuidado de preencher devidamente um pressuposto indispensável de constituição e desenvolvimento do processo, deve arcar com o ônus da sucumbência. 5. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC) 3212251120178090093) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. MORTE DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. A contratação do seguro prestamista tem por escopo oferecer ao consorciado a garantia de cobertura no valor do crédito contratado na hipótese de ocorrência de sinistro que venha a impossibilitar o pagamento das mensalidades, de modo que a administradora do consórcio será beneficiária das indenizações decorrentes da morte do segurado. Comprovada a contratação de seguro de vida prestamista e tendo ocorrido a morte do consorciado, é devida a quitação do débito do contrato de alienação fiduciária, objeto da execução, considerando-se que a administradora do consórcio integra o mesmo grupo econômico da seguradora. (TJ-DF - 7120083820208070020 DF 0712008-38.2020.8.07.0020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM NATUREZA DE REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR MORTE DO FINANCIADO, EM FACE DE SERGURO PRESTAMISTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA CORRETÍSSIMA. É entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ que a cobertura do seguro prestamista decreta a extinção do débito, que passa a ser inexigível. Caso em que haveria cobrança em bis in idem. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70073456626, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 25/07/2018). Neste sentido, comprovada a contratação de seguro de vida prestamista, conforme apólice de ID 170434423, comprovada a morte da segurada, conforme ID 137322571, deve ser afastada a mora e, por consequência, o pedido de busca de apreensão, visto não estar presente o requisito principal exigido pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Com isso, é de se reconhecer a inexistência de um pressuposto indispensável de constituição e desenvolvimento do processo, motivo pelo qual a extinção da ação deve ser declarada. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando a existência de seguro de vida prestamista e a comprovação da morte da Demandada, nos termos do Art. 485, IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (mora), específicos à ação regida pelo Decreto-Lei nº 911/69. Custas iniciais satisfeitas. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de triangulação processual. Independentemente de qualquer pedido, havendo alguma restrição lançada por este juízo no sistema RENAJUD em relação ao veículo supracitado, determino a imediata baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS definitivamente Cumpra-se! São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 1206

02/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL BENTO DE LIMA NETO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FREITAS em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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